Atos do Procurador-Geral
ATO 046/2013/PGJ - 1.º E 2.º JUIZADOS - MARIA DA PENHA
Estabelece a atuação da 73.ª Promotoria de Justiça de Entrância Final e da 45.ª Promotoria de Justiça de Entrância Final junto ao 1.º e 2.º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, respectivamente, e fixa suas atribuições, alterando os Atos PGJ n.ºs 198/2008 e 176/2011.
