Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Texto consolidado até a Emenda Constitucional n.º 108, de 26.08.2020.
Constituição do Estado do Amazonas de 1989
Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 115, de 13.11.2019.
Lei Complementar Estadual n.º 011 de 17.12.1993
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências
Atualizada até a Lei Complementar n.º 254/2023, de 05 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado na mesma data.
Atos Administrativos de 2023
Coletânea de Atos Administrativos até 2017
Leis dos servidores administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas
Lei Ordinária Estadual n.º 2.708, de 26.12.2001
Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Lei Ordinária Estadual n.º 3.147, de 06.07.2007
Estabelece o novo Quadro de Cargos e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.
Lei Ordinária Estadual n.º 3.924, de 16.08.2013
Extingue os cargos vagos de Agente de Serviço – Administrativo e Agente de Serviço – Artífice Elétrico e Hidráulico no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Lei Ordinária Estadual n.º 3.960, de 08.11.2013
Regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
Lei Ordinária Estadual n.º 4.011, de 20.03.2014
Estabelece alterações no regime jurídico dos servidores da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, com modificação da Lei Estadual n.º 3.861, de 28 de fevereiro de 2013, da Lei Estadual n.º 3.718, de 17 de fevereiro de 2012, da Lei Estadual n.º 3.147, de 09 de julho de 2007 e da Lei Estadual n.º 2.708, de 26 de dezembro de 2001.
Lei Ordinária Estadual n.º 4.364, de 07.07.2016
Inclui percentual de cálculo diferenciado para diárias dos servidores do cargo de agente técnico – jurídico.
Lei Ordinária Estadual n.º 4.528, de 22.12.2017
Altera o caput do artigo 3.º da Lei 4.011, de 20 de março de 2014, acrescentando-lhe parágrafo único, no qual cria 02 cargos de provimento efetivo, de Agente Técnico Engenheiro Civil, 01 cargo de provimento efetivo de Agente Técnico Engenheiro Eletricista, 03 cargos de provimento efetivo de Agente Técnico Contador e 01 cargo de provimento efetivo de Agente Técnico Pedagogo.
Lei Ordinária Estadual n.º 4.536, de 28.12.2017
Estabelece alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Lei Ordinária Estadual n.º 4.537, de 28.12.2017
Cria a Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas (GAMPE-D) a ser paga aos agentes públicos à disposição do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Lei Ordinária Estadual n.º 4.717, de 12.12.2018
Estabelece alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Lei Ordinária Estadual n.º 4.847, de 29.05.2019
Cria a Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas (GAMPE-C e E) a ser paga, respectivamente, aos agentes públicos civis cedidos para o Ministério Público do Estado do Amazonas e efetivos desta do Ministério Público do Estado do Amazonas que, por necessidade pública, exijam uma jornada de trabalho de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais.
Lei Ordinária Estadual n.º 4.885, de 22.07.2019
Cria 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço – Administrativo, no Quadro de Cargos Efetivos de Carreira da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.
Lei Ordinária Estadual n.º 4.978, de 29.10.2019
Estabelece alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Lei Ordinária Estadual n.º 6.211, de 03.03.2023
Estabelece alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
