Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - texto consolidado até a Emenda Constitucional n.º 108, de 26.08.2020.

Constituição do Estado do Amazonas de 1989 – texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 115, de 13.11.2019.

Lei Complementar Estadual n.º 011 de 17.12.1993 – Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências – texto consolidado até a Lei Complementar n.º 195, de 17.04.2019.

Coletânea de Atos Administrativos até 2017

Atos Administrativos de 2018

Atos Administrativos de 2019

Atos Administrativos de 2020

Leis dos servidores administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas

Lei Ordinária Estadual n.º 2.708, de 26.12.2001 – Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências;

Lei Ordinária Estadual n.º 3.147, de 06.07.2007 – Estabelece o novo Quadro de Cargos e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências;

Lei Ordinária Estadual n.º 3.924, de 16.08.2013 – Extingue os cargos vagos de Agente de Serviço – Administrativo e Agente de Serviço – Artífice Elétrico e Hidráulico no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas;

Lei Ordinária Estadual n.º 3.960, de 08.11.2013 – Regula o regime disciplinar e o Processo Administrativo Disciplinar para os servidores administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas;

Lei Ordinária Estadual n.º 4.011, de 20.03.2014 – Estabelece alterações no regime jurídico dos servidores da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, com modificação da Lei Estadual n.º 3.861, de 28 de fevereiro de 2013, da Lei Estadual n.º 3.718, de 17 de fevereiro de 2012, da Lei Estadual n.º 3.147, de 09 de julho de 2007 e da Lei Estadual n.º 2.708, de 26 de dezembro de 2001;

Lei Ordinária Estadual n.º 4.364, de 07.07.2016 – Inclui percentual de cálculo diferenciado para diárias dos servidores do cargo de agente técnico – jurídico;

Lei Ordinária Estadual n.º 4.528, de 22.12.2017 – Altera o caput do artigo 3.º da Lei 4.011, de 20 de março de 2014, acrescentando-lhe parágrafo único, no qual cria 02 cargos de provimento efetivo, de Agente Técnico Engenheiro Civil, 01 cargo de provimento efetivo de Agente Técnico Engenheiro Eletricista, 03 cargos de provimento efetivo de Agente Técnico Contador e 01 cargo de provimento efetivo de Agente Técnico Pedagogo;

Lei Ordinária Estadual n.º 4.536, de 28.12.2017 – Estabelece alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências;

Lei Ordinária Estadual n.º 4.537, de 28.12.2017 – Cria a Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas (GAMPE-D) a ser paga aos agentes públicos à disposição do Ministério Público do Estado do Amazonas;

Lei Ordinária Estadual n.º 4.717, de 12.12.2018 – Estabelece alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências;

Lei Ordinária Estadual n.º 4.847, de 29.05.2019 – Cria a Gratificação de Atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas (GAMPE-C e E) a ser paga, respectivamente, aos agentes públicos civis cedidos para o Ministério Público do Estado do Amazonas e efetivos desta do Ministério Público do Estado do Amazonas que, por necessidade pública, exijam uma jornada de trabalho de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais;

Lei Ordinária Estadual n.º 4.885, de 22.07.2019 – Cria 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Serviço – Administrativo, no Quadro de Cargos Efetivos de Carreira da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas;

Lei Ordinária Estadual n.º 4.978, de 29.10.2019 – Estabelece alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.