O Governo Digital busca modernizar a Administração Pública, ampliar a eficiência dos serviços e facilitar o acesso da sociedade às ações institucionais por meio de tecnologias digitais.
Esta página reúne normas nacionais que orientam a transformação digital no setor público e, especificamente, no Ministério Público brasileiro, abrangendo princípios de Governo Digital, inovação, integração institucional e evolução dos serviços e processos digitais.
Marcos normativos
Legislação e resoluções que estruturam o Governo Digital e o Ministério Público Digital.
Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 →
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, com diretrizes voltadas à desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão.
Resolução CNMP nº 257, de 14 de março de 2023 →
Cria a Estratégia Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento e a coordenação das estratégias de inovação e evolução digital no Ministério Público.
Resolução CNMP nº 276, de 28 de novembro de 2023 →
Institui a Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital e define instrumentos voltados à integração, inovação, evolução tecnológica, atuação orientada por dados e colaboração entre os ramos e unidades do Ministério Público.
A Lei nº 14.129/2021 estabelece diretrizes gerais de Governo Digital para a Administração Pública. No âmbito do Ministério Público, as Resoluções CNMP nº 257/2023 e nº 276/2023 estruturam, respectivamente, a Estratégia Nacional e a Política Nacional do Ministério Público Digital.