Documentos organizacionais
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- Lei Orgânica do Ministério Público11 de dezembro de 1993
- Regimento Interno do CPJAtualizado até a Resolução nº 039/2021
- Lei Estadual nº 2.708/200126/12/2001
- Ato PGJ nº 183/2005Regimento Interno do CEAF
- Lei Estadual nº 3.147/200709/07/2007
- Resolução nº 029/2007Ouvidoria-Geral do MPAM — atualizada
- Ato PGJ nº 154/200913/10/2009
- Ato PGJ nº 230/2010Atribuições da ASSINST
- Lei Estadual nº 3.718/201217/02/2012
- Ato PGJ nº 076/2013Atribuições da SUBJUR e SUBADM
- Resolução nº 006/2014-CSMPNovo Regimento Interno da Corregedoria-Geral do MPAM
- Ato PGJ nº 081/2015Regimento interno dos GAJs
- Ato nº 086/2018/PGJSecretaria-Geral
- Ato PGJ nº 208/2018Instituição do NUPA
- Ato PGJ nº 273/2018NULID
- Ato PGJ nº 124/2021Regulamenta os CAOs
- Ato PGJ nº 176/2021Divisão de Controle Interno
- Ato PGJ nº 132/2022Regulamentação de estagiários
- Ato PGJ nº 248/2024Unidades Administrativas
- Ato PGJ nº 084/2025Regulamenta o ACAO
- Ato PGJ nº 145/2025NAVIV — RECOMEÇAR
- Resolução CPJ nº 10/2026Política de Comunicação Social
- Ato PGJ nº 297/2026Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial
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Última atualização: 31/07/2026