O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) lançou o Protocolo Eletrônico, uma plataforma digital que permite o envio de documentos diretamente ao órgão, sem a necessidade de comparecimento presencial ou envio postal.

A ferramenta também busca atender o Ato 093/2025/PGJ que disciplina a atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas nos procedimentos extrajudiciais destinados à lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha de bens quando houver interesse de crianças, adolescentes ou incapazes, sem prejuízo de outras intervenções previstas em lei ou na Constituição Federal.  Conforme o Art. 14 do citado Ato PGJ: "Enquanto não implementado o serviço de interoperabilidade entre os sistemas informatizados utilizados pelo MPAM e pelas serventias extrajudiciais, os procedimentos e demais diligências destinados à lavratura de inventários e partilhas tratados neste Ato Normativo serão encaminhados pelo Tabelionato de Notas ao Ministério Público do Amazonas por meio do sistema de peticionamento eletrônico acessível no sítio eletrônico da instituição."

✅ Vantagens do Protocolo Eletrônico

• Envio digital de documentos de qualquer lugar
• Rapidez e segurança no processo de protocolização
• Eliminação do uso de papel
• Encaminhamento direto aos setores competentes do MPAM
• Redução de custos e impacto ambiental

🧾 Quem pode utilizar?

Qualquer cidadão, representante de órgão público ou empresa pode utilizar o Protocolo Eletrônico para enviar documentações ao MPAM.

⚠️ Importante: manifestações e denúncias anônimas devem continuar sendo feitas exclusivamente por meio da Ouvidoria.

🛠 Como utilizar?

1. Realize o pré-cadastro no portal do MPAM
   👉 Clique aqui para acessar o pré-cadastro
2. Preencha o formulário de envio com os dados e documentos necessários
   👉 Instruções de peticionamento – saiba como enviar 

Protocolo Eletrônico: https://pet.mpam.mp.br/

❌ O que não pode ser feito pelo Protocolo Eletrônico?

O canal não deve ser utilizado para solicitar denúncias, manifestações, certidões ou documentos oficiais.

Nesses casos, utilize o formulário da Ouvidoria disponível no portal.