Atos do Procurador-Geral

ATO 054/2013/PGJ - RETIFICAÇÃO DO ATO PGJ N.º 234/2012

RETIFICAR os termos do ATO PGJ N.º 234/2012, datado de 18.10.2012, conforme abaixo especificado.

Anexos

ATO054-RET-PROM.pdf