Atos do Procurador-Geral

ATO 060/2013/PGJ - ALTERAÇÃO ATO PGJ - 169/2009

Art. 1.º - O inciso VII, do art. 24, do Ato PGJ n. 169/2009 passa a ter a seguinte redação:

Anexos

ATO060-ALTERAR(ato169-2009).pdf