Atos do Procurador-Geral
ATO 074/2013/PGJ - APLICAÇÃO DE MULTA
I – APLICAR à empresa CAMPOTEL COMÉRCIO ELETRO-FONIA LTDA, sediada no Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.403.400/0001-61, as penalidades administrativas de SUSPENSÃO para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) meses, cumulada com a MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho n.º 2011NE0436, perfazendo a quantia de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), por haver descumprido o prazo de entrega dos produtos descritos na Autorização de Fornecimento de Materiais/ Serviço n.º 051/2012, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 10.520/2002, e dos itens 17.1 e 17.5 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 003/2011-CPL/MP/PGJ, bem como na cláusula sexta da Ata de Registro de Preços n.º 033/2011-CPL/MP/PGJ;
