Atos do Procurador-Geral

ATO 079/2013/PGJ - ALTERAÇÃO DE ATO - MEDALHA

ALTERAR os termos do art. 1.º do ATO PGJ N.º 044/2001, datado de 22.02.2001

Anexos

ATO079-ALT ato 044.01_Medalha do Mérito.pdf