Perícias: MP-AM e IBAPE celebram contrato
O Ministério Público do Estado do Amazonas e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, IBAPE, assinaram na tarde desta terça-feira, dia 18 de maio, um Termo de Contrato para Prestação de Serviços Técnicos. Serão prestados serviços de assessoria e perícia técnica para atendimento às demandas das Promotorias do MP e da Procuradoria-Geral de Justiça.
O IBAPE irá elaborar laudos, pareceres técnicos, avaliações de imóveis, perícias, projetos de engenharia e outros instrumentos necessários para instruir procedimentos preparatórios e inquéritos civis. O MP irá designar ainda um servidor ou uma comissão para gerir e fiscalizar a execução do contrato assinado.
O valor estimado do contrato é de R$ 260 mil (duzentos e sessenta mil reais), de acordo com as solicitações feitas pelos usuários e a apuração do valor de hora técnica de R$ 150 (cento e cinqüenta reais) com a quantidade de horas utilizadas na execução de cada serviço. O contrato terá vigência de doze meses.
SEINF conclui projeto das Promotorias de Humaitá
Na tarde desta quarta-feira, dia 18.05, o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, recebeu o projeto básico de arquitetura da reforma e adaptação do prédio que acomodará as Promotorias de Justiça da Comarca de Humaitá. Trata-se de um prédio centenário localizado no Centro, próximo da Prefeitura e do Fórum, e que será totalmente restaurado e adaptado para servir de instalação para as Promotorias.
O imóvel, de propriedade da Secretaria de Educação, foi cedido para o MP-AM e acomodará três gabinetes, arquivo, sala de reuniões, apoio e um espaço reservado para o memorial da história do Ministério Público na cidade. No dia 25, quarta-feira próxima, o orçamento para a execução da obra estará sendo concluído e pronto para que seja iniciado o processo de licitação para contratação da construtora que executará a obra.
MP-AM investiga irregularidades em hospital público
As Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, a 55ª, 56ª e 57ª PRODEDIC, estão investigando denúncias de irregularidades na prestação de serviços hospitalares no Hospital e Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado, localizado na Alameda Cosme Ferreira, bairro do São José, em Manaus. Segundo o Promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale (56ª PRODEDIC), o MP-AM recebe regularmente diversas denúncias contra o Hospital, dentre elas, sobre a escassez de recursos humanos de enfermagem e equipamentos suficientes para atender aos pacientes.
Segundo o Promotor, após a finalização de um estudo detalhado feito no Pronto Socorro pelo Conselho Regional de Enfermagem, onde foram constatadas deficiências em recursos humanos, o MP-AM ingressou em 20 de agosto de 2010 com uma Ação Civil Pública contra o Estado do Amazonas, para que fossem tomadas medidas de curto, médio e longo prazo. A Ação proposta foi para 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual sob a numeração 0240764-10.2010.8.04.0001. Caso as obrigações não sejam cumpridas o Governo pagaria uma multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao dia. Durante as visitas do MP-AM ao João Lúcio, também foi constatada a presença de pacientes nos corredores do hospital, em atendimento.
Dentre os pedidos ministeriais formulados ao Estado estavam a regularização da atividade profissional dentro do Hospital, por meio da convocação de candidatos aprovados em Concurso Público de 2005 para cargos de enfermagem e a substituição gradativa de servidores temporários, voluntários e os contratados sob regime de direito administrativo; manutenção de equipamentos essenciais à prestação de serviços; aquisição de recursos materiais de UTIs suficientes; melhorias nas condições ambientais das enfermarias; construção de salas individuais de nebulização; aquisição de novos colchões, lençóis, travesseiros, batas e leitos com grades laterais; e ainda melhorias na segurança do local. O Estado também deverá comprar novas ambulâncias e veículos para a área administrativa, e em um ano, instaurar novo concurso público para servidores, caso não seja suficiente o número de candidatos selecionados aprovados no concurso de 2005.
O MP-AM fez novas inspeções no Centro Cirúrgico do hospital João Lúcio em novembro de 2010, constatando irregularidades em salas não utilizadas por ocorrência de goteiras e problemas na rede de gás.
Em abril de 2010 houve nova inspeção. Novas deficiências foram constatadas nos procedimentos neurocirúrgicos de angiografia e embolização devido a problemas no equipamento do Hospital Universitário Francisca Mendes, ocorrendo transferência dos pacientes para o Hospital João Lúcio, sobrecarregando o mesmo e agravando a questão. O MP-AM verificou que existiam máquinas de angiografia e embolização em boas condições no Hospital João Lúcio, e constatou-se que havia necessidade de equipamentos de neurocirurgia e que os mesmos existiam no Hospital Pronto Socorro 28 Agosto sem devido uso, o que motivou o MP a solicitar da Secretaria de Estado de Saúde, SUSAM, a transferência de caixas de neurocirurgias para o Hospital João Lúcio. O Estado do Amazonas, no dia 10 de maio de 2011, protocolou no Fórum Henoch Reis contestando à ação do MP.
Na última segunda-feira, 16 de maio, os Promotores Mirtil Fernandes e Guiomar Felícia, 56ª e 55ª, fizeram nova visita ao João Lúcio, identificando irregularidades como leitos inutilizados por gotejamento e falta de sala anti-câmara e equipamentos inoperantes com mais de 15 meses sem manutenção. Verificou-se que todos os procedimentos de embolização e angiografia que estavam pendentes foram realizados. Novamente, a equipe encontrou pacientes nos corredores, decorrentes de falhas no sistema de saúde estadual e municipal, principalmente este último, por ter várias unidades fechadas e em reforma, aumentando a demanda de hospitais de grande porte como o João Lúcio.
O Promotor Mirtil Fernandes declarou que nas visitas ministeriais ficou constatado também o baixo número de técnicos de enfermagem para atender a demanda. "Lá no João Lúcio, os 21 técnicos de enfermagem contratados temporariamente pela SUSAM não atendem a demanda da unidade de saúde. Há a necessidade de contratação de mais de 150 técnicos para o João Lúcio".
Lábrea: Júri Popular condena PM
Na última terça-feira, 10 de maio de 2011, no município de Lábrea, no Amazonas, foi realizada sessão de julgamento do Tribunal do Júri Popular para julgar o CB da Polícia Militar José Rosas da Silva, acusado de assassinar o adolescente José Batista de Souza com um tiro na cabeça no dia 27 de fevereiro de 2006.
O julgamento foi presidido pela Juíza Dinah Câmara Fernandes de Souza, e após o encerramento dos debates e a votação dos quesitos, os jurados, por maioria, reconheceram a autoria e a materialidade do crime, afastando a desclassificação para homicídio culposo como era pretendido pela Defesa, e acolhendo as duas qualificadoras argüidas pela acusação do Ministério Público do Estado do Amazonas, sendo então o réu condenado a 18 anos de prisão.
"É a primeira vez que um policial militar acusado de crime vai a julgamento na Comarca de Lábrea, isso é uma conquista da justiça no interior do Estado, e o MP-AM teve papel fundamental nisso", disse o Promotor de Justiça da Comarca do MP-AM em Lábrea Gerson de Castro Coelho.
Implantação do projeto “Registro de Nascimento é Cidadania” começa em Manaquiri
A Promotoria da comarca de Manaquiri já está colocando em prática o projeto "Registro de Nascimento é Cidadania", que pretende incentivar o registro de nascimento em todo o Estado. O evento foi coordenado pela Promotora de Justiça do município, Sheyla Carvalho, que conduziu a reunião que definiu o dia da audiência pública que irá discutir o assunto. O encontro vai acontecer no próximo dia 19 de maio, às 9h, no auditório José Lemos, localizado na rua Pedro Pastor, 41, Centro.
Será dado informações adicionais no que se refere à situação do Sub-registro civil e questões relacionadas, especialmente aquelas atinentes à gratuidade do ato e da segunda via para os reconhecidamente pobres e as ações levadas a efeito para erradicação do Sub-registro Civil.
Na ocasião compareceram os senhores Wagner de Almeida, Secretário Municipal de Administração, representando o Prefeito Municipal, a senhora Edna Moreira, pedagoga, representando a Secretaria Municipal de Educação, senhora Ervani Carvalho, da Organização de Mulheres Vida Nova, senhora Isabel Cristina dos Santos Silva, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e o senhor Antônio Cândido Benedito, enfermeiro, representando a Secretaria Municipal de Saúde para articular a implantação do projeto “Registro de Nascimento é Cidadania” em Manaquiri.
Encontro Nacional discute controle externo da atividade policial
Acontece em Brasília, nos dias 26 e 27 de maio, o I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial. Voltado para promotores e procuradores que atuam na área, o encontro discutirá o controle externo como instrumento de proteção dos direitos humanos. A iniciativa é da Comissão de Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial do CNMP.
Participam do encontro 81 membros dos Ministérios Públicos Estaduais, sendo três de cada MP, 20 membros do Ministério Público Militar (MPM) e 40 do Ministério Público Federal (MPF). Todos os participantes serão indicados pelos respectivos procuradores-gerais, a pedido do CNMP. As indicações devem ser feitas até o dia 13 de maio. Em seguida, os indicados precisam entrar na página do Conselho e concluir a inscrição, preenchendo formulário eletrônico. Há também cinco vagas destinadas a representantes do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG).
A abertura do encontro está marcada para as 10h do dia 26 de maio, com a presença do presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel, da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, do senador Pedro Taques, do presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Fernando Grella Vieira, e de conselheiros do CNMP.
A programação do encontro contempla palestras sobre o controle externo da atividade policial como instrumento de proteção dos direitos humanos, com o ex-secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Eduardo Soares, e sobre a PEC do Conselho Nacional de Polícia e sua relação com o controle externo exercido pelo MP, com o senador Pedro Taques. Outras palestras programadas tratam de temas como combate aos grupos de extermínio, combate à tortura e atuação do MP nos casos de execuções sumárias (veja íntegra da programação e relação dos palestrantes no site do CNMP).
Também haverá divisão dos participantes em grupos de trabalho para discussão, além dos temas já mencionados, de outros assuntos relacionados ao controle externo da atividade policial, como corrupção policial e controle das atividades das Polícias Militares e das Polícias das Forças Armadas. As conclusões dos grupos de trabalho serão apresentadas e discutidas em plenária.
O I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial acontecerá no Hotel Nobile Lakeside Convention (SHTN, Trecho 01, Lote 02, Projeto Orla 03, Brasília-DF). Veja outras informações e acesse o formulário eletrônico para inscrições.
