Membros do MP-AM deverão fazer cadastro no portal do TJAM para peticionamento eletrônico

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM, por meio da Resolução nº 15/2011 que regulamenta o peticionamento eletrônico, determinou que a partir do dia 1º de abril de 2012 as petições iniciais, intermediárias e as demais peças processuais destinadas aos processos eletrônicos da Comarca de Manaus, serão encaminhadas, exclusivamente, por meio eletrônico, utilizando-se o portal de serviços e-SAJ, no site do TJAM.

De acordo com a resolução, as novas demandas propostas nos Órgãos Judiciais da Capital tramitarão exclusivamente por meio eletrônico. Com a implantação do processo eletrônico, as novas petições iniciais, intermediárias e as demais peças processuais protocoladas em meio físico serão digitalizadas e mantidas à disposição dos interessados pelo prazo de trinta dias, para devolução nos termos do art. 11, § 3º, da Lei Federal 11.419/2006.

Os membros do Ministério Público deverão se cadastrar no portal de serviços e-SAJ do TJAM, para protocolar as petições iniciais. No caso das petições intermediárias, continuam sendo enviadas através do sistema SAJ (PG5 e SG5).

Um tutorial explicativo foi disponibilizado para orientação quanto ao cadastramento no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

MP-AM intensifica fiscalização da atividade policial

O Ministério Público do Estado do Amazonas, através das Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo das Atividades Policiais (60ª e 61ª PROCEAP), obedecendo resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tem em suas atribuições realizar inspeções em unidades da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. O objetivo é verificar e fiscalizar os procedimentos policiais executados. As visitas às unidades de polícia ocorrem com uma frequência estabelecida em um calendário anual. A intensificação dos trabalhos vem acontecendo desde 2010.

O controle externo das atividades policiais é essencial para a plena garantia dos direitos humanos e, dentre outras formas, concretiza-se pelo constante contato com o cidadão e com a sociedade civil organizada. Exige o absoluto e completo respeito às garantias do indivíduo, atuando no sentido de identificar, apurar e buscar a condenação dos agentes da segurança pública nos casos de prática de corrupção, tortura e homicídios. Os trabalhos de fiscalização são possíveis pela parceria com ouvidorias e corregedorias de polícia, além da prevenção e repressão à prática de crimes e outras irregularidades por policiais.

A titular da 60ª e 61ª PROCEAP, Promotora de Justiça Cley Barbosa Martins, chama a atenção para a disponibilidade do Ministério Público em atender aos cidadãos que se sintam prejudicados pela atuação ilícita de um policial, sendo exemplos mais frequentes a atuação violenta, corrupta e abuso de autoridade. O cidadão, nestes casos, não sabe a quem recorrer e, mesmo quando sabe, tem medo de represálias.

“É importante que o cidadão saiba que o Ministério Público pode ajudar em muitos casos, e está trabalhando na prevenção das irregularidades através das inspeções em delegacias, Instituto de Criminalística, Médico Legal, de Identificação, Companhias Interativas Comunitárias (Cicom's) e outras instituições policiais. Nós recebemos uma média de uma denúncia por dia contra ações irregulares de policiais militares ou civis. Queremos diminuir esses números, o acesso ao MP é fácil e qualquer pessoa pode nos procurar. O cidadão pode ter a certeza de que será atendido da melhor forma possível”, ressaltou a Promotora.

Em breve, o portal do MP terá um link específico direcionado ao PROCEAP, com informações necessárias para que a sociedade saiba mais sobre seus direitos e procure orientações de como deve proceder diante de irregularidades policiais.