Congresso debate comunicação no MP e Judiciário
O corregedor-nacional do Ministério Público, conselheiro Sandro Neis, participou na última terça-feira, 21 de junho, do segundo dia de debates do VII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação de Justiça (Conbrascom). O evento, sediado no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), contou com a presença de 200 assessores de Comunicação de todo o país.
Os debates se concentraram na regulação da comunicação, tanto no país, como especificamente na Justiça. Para Sandro Neis, as atribuições assumidas pelos MPs a partir da Constituição de 88 fizeram com que o promotor de Justiça assumisse o papel de ator social e passasse ser alvo mais frequente da pauta dos veículos de mídia. Segundo ele, o MP tem muitos resultados positivos e concretos para repassar à população, que devem ser objeto de cuidados. O Corregedor Nacional citou como exemplos desses cuidados a priorização da instituição como principal personagem na divulgação de notícias e o esforço para evitar que a manifestação do MP seja entendida como uma condenação prévia dos envolvidos em ações. Ele lembrou as diretrizes da resolução do CNJ, que disciplina a atuação da Comunicação Social do Poder Judiciário, como necessárias no âmbito do MP.
A coordenadora de Comunicação do CNMP, Juliana Garcia, complementou a fala do corregedor citando a resolução como um primeiro parâmetro, mas observando a necessidade dos MPs pensarem em suas particularidades para elaborar uma estratégia própria de Comunicação. Juliana Garcia lembrou da criação do Fórum Virtual, que reúne integrantes das Assessorias de Comunicação de todos os MPs do país, e do Comitê de Políticas de Comunicação (CPCom) do Ministério Público, que debateu, ao longo do primeiro semestre deste ano, sugestões para uma política nacional de comunicação para a instituição.
O secretário de Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho, Renato Parente, concluiu o debate esclarecendo alguns artigos da resolução 85 do Conselho Nacional de Justiça, que pretendem oferecer ao Poder Judiciário os meios para uma Comunicação eficiente, detalhando as atividades das assessorias. Parente também explicou o funcionamento do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS), do qual passaram a fazer parte a Assessoria de Comunicação do CNJ e as demais áreas de Comunicação dos Tribunais Superiores, Estaduais e Federais.
O VII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação de Justiça foi aberto, nesta segunda-feira, 20, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com o objetivo de debater os direitos e garantias constitucionais da Comunicação, a relação entre os veículos de imprensa e as assessorias, os princípios de gestão e transparência da Comunicação na Administração Pública, entre outros temas. Realizado pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça, o evento contou em sua abertura solene com os discursos do procurador-geral de Justiça, Cláudio Lopes, do presidente do Fórum, Moacir Maia, e da corregedora nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon, que representou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.
FONTE: CNMP (Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ)
Benjamin Constant: Justiça acata pedido do MP-AM e concede liminar contra a Vivo
No último dia 20 deste mês, a justiça deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na Ação Civil Pública (ACP) para impôr a empresa Vivo a obrigação de fazer consistente em tomar todas providências técnicas necessárias para resolver os problemas da telefonia móvel que afetam a qualidade, continuidade e eficiência dos serviços prestadores pela referida operadora na cidade de Benjamin Constant/AM, procedendo aos reparos, substituições e ampliação dos equipamentos existentes, inclusive no que se refere à fonte própria de energia para garantir a continuidade de seus serviços mesmo durante eventual falta de energia da prestadora Amazonas energia, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.
Caso a Vivo não cumpra a determinação judicial, foi arbitrado multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda atendendo ao pedido do Promotoria de Benjamin, formulado pelo Dr. Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, a decisão impôs obrigação de não fazer para que a empresa Vivo proceda a imediata paralisação da venda de novos chips em Benjamin Constant/AM, ficando ainda com a obrigação de comunicar todas as revendedoras acerca da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Segundo o promotor de Justiça Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, a ausência de contra-prestação da empresa Vivo pelos valores recebidos mensalmente dos consumidores de Benjamin Constant vem lhe proporcionando fonte de enriquecimento ilícito.
CNJ nega provimentos a recurso da OAB sobre trajes de advogados
O conselheiro do CNJ Nelson Tomaz Braga, relator do recurso, entendeu que os tribunais possuem autonomia para decidir sobre os trajes a serem usados dentro das instalações do Poder Judiciário. O conselheiro baseou o entendimento no artigo 99 da Constituição Federal, que prevê a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. O entendimento foi seguido pelos demais conselheiros do CNJ.
Conselho aprova alterações na resolução do Portal da Transparência
O Plenário do CNMP aprovou, durante a 2º Sessão Extraordinária, resolução que institui novo Portal da Transparência do Ministério Público. A ideia é dar continuidade aos avanços na busca da transparência e da publicidade, uniformizar os dados fornecidos por todos as unidades do Ministério Público e possibilitar maior facilidade de acesso e entendimento pelo público. O Portal da Transparência é instrumento de controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa dos Ministérios Públicos da União e dos estados.
A autora da proposta, conselheira Claudia Chagas, contou com a colaboração de um grupo de trabalho integrado por membros e servidores para coletar sugestões e examinar as principais dificuldades de alimentação do portal. Foram realizadas também pesquisas nos portais de outras instituições, aproveitando boas experiências.
Também ficou decidido que será editado um Manual do Portal da Transparência do Ministério Público, com orientações gerais de preenchimento das informações, formatação e navegação no sítio. Esse manual será produzido por um Comitê Gestor Permanente do Portal da Transparência do Ministério Público, a ser instituído em breve. Além disso, o comitê vai estabelecer estratégias de divulgação e receber das unidades do Ministério Público propostas de aperfeiçoamento e atualização do manual, respeitadas as informações mínimas solicitadas na resolução.
A página do Portal da Transparência do CNMP vai continuar abrigando os links das páginas dos ramos do Ministério Público da União, bem como dos Ministérios Públicos estaduais, para acesso pelo público.
Fonte: CNMP
Começa 2ª fase do Curso de Ingresso e Vitaliciamento para Promotores de Justiça Substitutos
O Curso de Ingresso e Vitaliciamento ministrado para Promotores de Justiça Substitutos recomeça na próxima segunda-feira, dia 26 de março.
A primeira palestra desta segunda etapa será da Procuradora de Justiça Jussara Pordeus. Ela abordará o tema "Direito Administrativo", a partir das 9h, no auditório Gebes Medeiros, na sede do MP-AM.
