Procuradora da República visita MP-AM
O Procurador Geral de Justiça Francisco Cruz recebeu na manhã desta segunda-feira, 19 de março de 2012, a visita da Procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha, para tratar de assuntos institucionais.
CNMP diz que membros do MP podem exercer cargo público; STF diz que não
O Conselho Nacional do Ministério Público revogou a proibição de afastamento dos membros do MP para exercer cargos públicos, com exceção do magistério. Em sessão extraordinária, um dia após a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ter reafirmado a impossibilidade de membro do MP exercer outra função pública, foram aprovadas alterações na Resolução 5/2006.
De autoria da conselheira Claudia Chagas, o texto aprovado excluiu os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução 5/2006. Na justificativa da proposta é dito que existem interpretações diversas para os artigos 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea "d" e 129, inciso IX, da Constituição Federal, dentre elas a de que é possível o afastamento para ocupar cargos públicos.
A proibição para exercício de atividade político-partidária, também estabelecida na resolução 5/2006, permanece.
Com a mudança, o CNMP considerou improcedentes os Procedimentos de Controle Administrativo 116/2011-18 e 149/2011-50, que questionavam as autorizações de afastamento para exercício de cargo público concedidas a membros dos MP de São Paulo e da Bahia.
Jurisprudência
Nesta terça-feira (15/6), por unanimidade, os ministros do STF negaram recurso apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul em processo sobre a possibilidade de integração de membro do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia.
Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, o STJ já firmou o entendimento de que membro do Ministério Público não pode exercer outra função pública, em harmonia com o disposto no artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea "d", da Constituição Federal. O dispositivo diz que é vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
"A previsão dos incisos VII e IX, do artigo 129, não viabiliza a mitigação da vedação aludida. O controle externo da atividade policial há de ser feito na forma da lei complementar, sem que possa implicar a inserção do Ministério Público em órgão da própria polícia, que é o Conselho Superior de Polícia", ressaltou o ministro Marco Aurélio.
"Também não cabe dizer que a participação no Conselho Superior de Polícia é harmônica com a atividade do Ministério Público", completou. Isto porque, conforme lembrou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.298, o Plenário do Supremo concluiu pela impossibilidade de membro do Ministério Público exercer cargo comissionado, estadual ou federal, fora da própria instituição. Com Informações da Assessoria de Imprensa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
PGJ faz balanço da gestão em reunião com Diretores, Coordenadores e Assessores
Diretores, Coordenadores e Assessores do MP-AM participaram de uma reunião com o Procurador Geral Francisco Cruz, na tarde desta quarta-feira, 14 de março de 2012, na sede do Ministério Público. A reunião acontece mensalmente desde que o PGJ assumiu o cargo, em outubro de 2010. Os encontros servem para avaliar a administração e fazer um congraçamento entre os colaboradores que ajudam a desenvolver as atividades do órgão.
Durante a reunião, Francisco Cruz agradeceu a parceria da equipe e reiterou que as recentes conquistas para Promotores e Servidores fazem parte do crescimento institucional do MP-AM. "No início deste ano já nomeamos 6 Promotores de Justiça, ajustamos os subsídios para os Promotores Substitutos com entrância inicial, reajustamos em 20% o auxílio-alimentação e nomeamos ainda 35 novos servidores e 19 agentes técnicos jurídicos. Ficamos felizes em poder proporcionar tantas melhorias em tão pouco tempo. O trabalho continua", finalizou.
Beruri: Promotor apela de decisão judicial
A Promotoria de Justiça do MP-AM em Beruri (a 173 km de Manaus), de responsabilidade do Promotor de Justiça Evandro Isolino, ingressou com um recurso de apelação contra a decisão de um Juiz de Direito do município, que classificou como "para uso pessoal", e não "para tráfico", os entorpecentes portados pelo acusado durante o flagrante ocorrido no dia 1º de setembro 2010. Ele estava com 14 trouxinhas de cocaína, R$ 54,00 em dinheiro e dois aparelhos celulares.
A decisão da Justiça se baseou no artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, em favor do acusado, desclassificou o ato como crime de tráfico por não ter provas suficientes. A Comarca pede a condenação de José da Silva e afirma que durante a instrução criminal ficou evidente, pelas circunstâncias do flagrante e pelas provas colhidas, como diz o artigo 33 da mesma lei, que certa quantidade do conteúdo destinava-se ao tráfico de drogas e não ao uso pessoal. Nos autos do processo em questão, nº 013/2010, o Promotor Evandro Isolino afirma que o tráfico de substância entorpecente nas cidades do interior acontece em pequenas e não em grandes quantidades, o que classificaria como tráfico o flagrante em questão.
Promotores de Justiça que atuam no interior falam sobre nova ajuda de custo
Foi recebida com aprovação pelos Promotores de Justiça a Lei Complementar nº 100, de 13. 03. 2012, que concede ao membro do Ministério Público à percepção de ajuda de custo, no valor correspondente a um terço do subsídio mensal do cargo que deva assumir, para indenização das despesas com transporte, mudança e instalação na nova sede de exercício. A Lei foi sancionada pelo Governador Omar Aziz e vale para o Promotor que ingressar na carreira, for removido ou promovido. "Essas novas disposições legais representam uma conquista de melhor definição do direito ao benefício da ajuda de custo. A conquista é a extensão do direito dos membros que são removidos de uma comarca para outra. O melhor é o estabelecimento de um valor fixo, dispensando da obrigação de prestação de contas. Evitando, assim, processos de justificação e até indeferimento de direitos", ressaltou o Promotor de Justiça e Presidente da Associação Amazonense do Ministério Público, Edgar Maia Albuquerque Rocha.
Para o Promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, Titular da Comarca de Boca do Acre, "a atuação do Procurador-Geral Francisco Cruz, foi excelente em buscar melhorias para a vida dos promotores do interior. É um importante passo para a valorização do Promotor de Justiça". Já para a Promotora de Justiça Elizandra Leite Guedes de Lira, Titular da Comarca de Nhamundá, "a mudança é muito interessante, porque nós que atuamos no interior temos uma despesa muito grande. Então, sem dúvida, vai ajudar consideravelmente, porque o custo de vida no interior é elevadíssimo. Estou muito feliz com esa aprovação", concluiu.
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais se reúne no Maranhão
A Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais acontecerá nos próximos dias 16 e 17 de junho na cidade de Barreirinhas, interior do Maranhão, e contará com a participação de todos os Procuradores-Gerais de Justiça do país.
O evento será aberto na manhã do dia 16 com a relatoria do Procurador de Justiça Jarbas Soares Júnior, Presidente do Grupo Permanente de Acompanhamento Legislativo e Defesa das Prerrogativas Institucionais do CNPG (MP/MG), e de César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da CONAMP. Os limites da atuação do MP em operações policiais também será um dos destaques do primeiro dia do encontro e terá como relator o Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz.
Serão apresentados também alguns projetos da Comissão de Tecnologia da Informação de Integração com os Sistemas do Judiciário e do Processo Extra-judicial Eletrônico. O relator será o Procurador-Geral de Justiça do MP de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar. Demais projetos importantes para o judiciário e a sociedade também serão apresentados sob a relatoria do Procurador-Geral de Justiça do MP do Rio de Janeiro, Cláudio Soares Lopes, e do Procurador-Geral de Justiça do MP de São Paulo, Fernando Grella Vieira.
No segundo dia haverá um encontro que contará com convidados como o Conselheiro Almino Afonso. Temas como Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, a Apresentação do Plano Nacional de Educação e do Relatório das Atividades do GNDH, Grupo Nacional de Direitos Humanos, também estarão em pauta.
Detalhes no site do CNPG. www.cnpg.org.br
