Lei dos Biombos é tema de reunião no MP/AM
Nesta segunda-feira, 17, o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, recebeu o vereador Homero de Miranda Leão para uma reunião para tratar sobre medidas que forcem as agências bancárias a cumprirem a lei que visa dar mais privacidade aos clientes durante suas transações bancárias.
Na ocasião, a Subprocuradora para Assuntos Administrativos , Jussara Pordeus, e a Promotora da 52ª PRODECON, Cláudia Daou, também participaram da discussão.
Conforme o PGJ, o Ministério Público Estadual vai deflagrar um processo, através de um Termo de Ajustamento de Conduta, sob a coordenação da Procuradora Jussara Pordeus, que estabelecerá para as agências bancárias um prazo para se adequarem às exigências. "O nosso objetivo é oferecer melhor qualidade de vidas às pessoas", afirmou.
O Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, reforçou ainda que tanto o Ministério Público quanto as autoridades envolvidas no processo não abrem mão do cumprimento da lei. "O TAC será apenas para viabilizar o cumprimento dessa norma que é a tradução da vontade da sociedade, por meio da Câmara Municipal", declarou.
Segundo Jussara Pordeus, caso os bancos se recusem a firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, o MP vai partir para uma Ação Civil Pública (ACP), para verificar as responsabilidades das empresas.
Sobre a Lei dos Biombos
A Lei dos Biombos está em vigor desde dezembro de 2009 e é da autoria do vereador Homero de Miranda Leão. O projeto obriga as agências bancárias a instalarem biombos nos caixas para que os clientes possam fazer suas transações bancárias com segurança e, assim, bloquear a visualização de outras pessoas. O não cumprimento da lei prevê multa e cancelamento do alvará de funcionamento do banco.
Membros do MP agraciados com Medalha do Mérito Legislativo
A Subprocuradora para Assuntos Administrativos do Ministério Público, Jussara Pordeus, e o Subprocurador para Assuntos Jurídicos e Instituicionais, Pedro Bezerra, serão agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo, concedida pela Assembléia Legislativa do Amazonas. A solenidade de entrega acontecerá neste sábado, 18 de dezembro, às 19 horas, no Salão Rio Solimões - anexo do Palácio Rio Negro, na Av. 7 de Setembro, s/n, no Centro de Manaus.
A Medalha da Ordem do Mérito Legislativo foi instituída nos termos da Resolução Legislativa n. 319, de 14 de agosto de 2002, resultante da aprovação da iniciativa do Deputado Belarmino Lins, consubstanciada no Projeto de Resolução Legislativa n. 16, de primeiro de agosto de 2002.
A Ordem do Mérito Legislativo é concedida a soberanos Chefes de Estado e de Governo, políticos, magistrados, membros do Ministério Público, militares, diplomatas, professores, cientistas, escritores, servidores públicos, desportistas e outras personalidades, pelos respectivos e relevantes serviços vinculados às searas cultural, científica, desportiva, empresarial e para homenagear o exemplar comportamento de agentes públicos no exercício de suas respectivas carreiras funcionais.
"Ver dois ilustres membros do nosso Ministério Público serem distinguidos pela Assembléia Legislativa é motivo de orgulho para nós que privamos da amizade e coleguismo dos agraciados. Parabéns", registrou o Procurador-Geral de Justiça Francisco Cruz.
Servidores do MP arrecadam presentes para o Lar Batista Janell Doyle
Movidos pela solidariedade, uma equipe de servidores do Ministério Público organizou uma ação para arrecadar brinquedos para as crianças do Lar Batista Janel Doyle. Uma grande árvore de natal foi montada no hall do MP com várias cartinhas de meninos e meninas que vivem no Lar. Os desejos contidos nas cartas foram atendidos e as crianças irão receber os presentes neste sábado, às duas da tarde.
A comissão que organizou a ação comemorou os resultados na manhã desta sexta-feira. O Procurador-Geral Francisco Cruz parabenizou a equipe e confirmou presença na entrega dos presentes.
MP quer discutir ações da justiça nas fronteiras do AM
O Procurador-Geral de Justiça solicitou que sua assessoria realize estudos objetivando um encontro entre os orgãos oficiais encarregados da distribuição da justiça na áreas de fronteiras do Estado do Amazonas. "Quero que o Ministério Público, juntamente com o Poder Judiciário federal e estadual, Polícias estadual, federal, militar, Prefeitura e demais entes encarregados da segurança pública e distribuição da justiça, busquem unidade de discurso, ações e métodos para enfrentar os graves problemas da segurança pública nas áreas de fronteira do nosso estado. Defendo que o encontro seja realizado no Munícipio de Tabatinga, no primeiro trimestre do ano que vem, e haja uma conjugação de propósitos para a prevenção e repressão qualificada ao crime nesses áreas tão vulneráveis", defende Francisco Cruz.
Residência de Promotora é invadida
A Promotora de Justiça titular da 1ª Vara da Comarca de Humaitá, Simone Lima, teve sua residência assaltada no último dia 09 de dezembro. Em conversa que manteve com o Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, que esteve em município nesta quinta-feira, obteve a garantia de que o fato será investigado com profundidade pela polícia civil amazonense. "Não se pode descartar que a ação criminosa seja uma tentativa de intimidação. Por isso, fiz contato com o Delegado-Geral, Mário César Nunes, de quem solicitei apoio e deveremos deslocar uma equipe especial ao município para elucidar o crime e punir seus autores. Nada afastará o Ministério Público do papel de cumpir a lei e defender a sociedade", afirmou o Procurador.
Ministério Público move ação contra entidade privada que mantém convênio com a SEC
Associação Amigos da Cultura não participou de processo licitatório para receber repasses pelos serviços prestados à Secretaria
O Ministério Público Estadual, por meio da 46ª e 47ª Promotorias de Justiça de Fundações e Massas Falidas, moveu uma ação civil pública contra a Associação Amigos da Cultura para que a entidade se recuse, definitivamente, a firmar Convênios ou Contratos, com a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) sem que seja a vencedora do processo licitatório.
O MPE investigou o fato após uma publicação na imprensa local que noticiava o gasto milionário da SEC para a realização das atividades artísticas de natal no Largo São Sebastião, do qual mais de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) foram repassados para a Associação Amigos da Cultura sem licitação.
De acordo com a ação, a entidade foi instituída no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas com a finalidade de apoiar o funcionamento dos grupos e espaços artísticos e culturais criados pela Secretaria de Cultura, e de acordo com a política cultural do Governo do Estado do Amazonas. Portanto, a Associação de direito privado foi criada, especificamente, para assumir as atividades da SEC, o que é proibido para a administração pública.
A aplicação de recursos públicos administrados por entidades particulares por meio de convênio, acordo ou outros tipos de instrumentos deve atender às disposições da Lei de Licitações, estabelecido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O Ministério Público verificou várias irregularidades além da ausência do processo licitatório, entre elas a impossibilidade de remuneração por meio de taxa de administração para os convênios firmados entre entidades do terceiro setor (associações e fundações) e o poder público.
Para o MPE, os convênios celebrados entre a Secretaria de Cultura e a Associação Amigos da Cultura sem o necessário procedimento de licitação violam os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade, com lesão ao patrimônio público.
Ausência de informações
Para firmar acordos entre entidades públicas e organizações privadas, deve ser apresentado ao órgão público um programa de plano de trabalho contendo algumas informações como razões que justifiquem a realização do convênio e a descrição completa do projeto a ser executado.
Pelos documentos obtidos e fatos apurados pelo Ministério Público, a associação de direito privado não apresentou as documentações necessárias ao órgão estadual, sendo contratada por vontade do Secretário Estadual de Cultura.
