Copa de 2014:CEF acata recomendação para não aprovar financiamento do monotrilho em Manaus
Caixa Econômica já informou ao Estado do Amazonas que não vai liberar os recursos enquanto o projeto básico da obra não atender aos requisitos legais
Atendendo à recomendação do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), a Caixa Econômica Federal (CEF) resolveu não aprovar o financiamento requerido pelo Estado do Amazonas para a construção do monotrilho enquanto o projeto básico da obra não atender aos requisitos legais. A decisão foi comunicada, pela CEF, ao Estado do Amazonas por meio do Ofício GIDUR/MN nº 2.444/2010. O monotrilho, cuja construção está estimada em R$ 1,3 bilhão, é um projeto de mobilidade urbana que faz parte das obras de preparação de Manaus para ser uma das subsedes da Copa do Mundo de 2014.
Segundo análise do MPF/AM e do MP/AM, o projeto básico da obra – elemento mais importante na execução da obra pública – não atende às previsões da Lei nº 8.666/93, por ainda estar incompleto e não conter os essenciais projetos estruturais com detalhamento de armadura, os prédios de pátio estacionamento e manutenção, comunicação, sinalização e demais projetos complementares, necessários à perfeita caracterização da obra.
Além disso, a planilha orçamentária não contém a discriminação de todos os serviços previstos, com quantitativos que reflitam o projeto básico, contrariando a Lei nº 8.666/93.
Mera estimativa – A Concorrência nº 31/2010 - CGL, que tem como objeto a contratação de projeto executivo, construção, fornecimento e implantação de um sistema de monotrilho para a Região Metropolitana de Manaus, está marcada para o dia 9 de agosto de 2010, às 9h.
Para o MPF/AM e o MP/AM, não havendo, no momento da licitação, um projeto definido para as obras, o preço ofertado para a execução das obras será uma aleatória estimativa, já que o valor só será efetivamente conhecido após a realização dos projetos executivos, a serem feitos pelo consórcio vencedor da licitação. Esta situação pode trazer sérios prejuízos ao patrimônio público por meio de aditivos de alto valor ou resultar em uma obra paralisada por falta de recursos para conclusão. Diante disso, realizada a licitação com o projeto básico contendo essas falhas, o certame será nulo desde a origem.
Em abril deste ano, o MPF/AM e o MP/AM encaminharam ao Estado do Amazonas recomendação para a suspensão da licitação, inicialmente marcada para 28 de abril, e adequação do projeto básico do monotrilho, com a correção das irregularidades apontadas e a alteração do trajeto do monotrilho para preservação de prédios históricos.
Mesmo com alterações realizadas pelo Estado do Amazonas nos documentos relativos à obra, ainda persistiram as deficiências do projeto.
Obras da Copa 2014 – O monotrilho é uma das obras que serão realizadas em Manaus nos próximos anos como parte da preparação da cidade para ser uma das subsedes da Copa do Mundo de 2014. Outra obra que já está definida é a da Arena Amazônia, que substituirá o estádio Vivaldo Lima.
O MPF possui um grupo de trabalho que acompanha a aplicação de verbas federais para a realização da Copa do Mundo de 2014, no Brasil. O grupo, criado em agosto de 2009 e composto por procuradores da República que atuam nos estados que sediarão a Copa, tem se reunido periodicamente com diversos órgãos públicos.
MPE move ACP para a retirada das balsas clandestinas na Manaus Moderna
Irregularidades prejudicam o meio ambiente, a ordem urbanística e a população
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (62ª PROURB), cujo titular é o Promotor de Justiça Aguinelo Balbi Júnior, moveu uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para determinar ao Município de Manaus a retirada das balsas clandestinas na orla do rio Negro, na Manaus Moderna. O objetivo é proteger, prevenir e reparar os danos causados, principalmente, ao meio ambiente.
O MPE também ressalta a obrigação de fazer cumprir da Ação para garantir a retirada das balsas e para que posteriormente seja realizada a fiscalização pelo Município de Manaus para evitar que qualquer outro tipo de embarcação opere no local sem a devida licença dos órgãos competentes. A ACP requer, ainda, a exigência de multa diária no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) a ser revertido em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA-AM) para impedir a demora no cumprimento da Ação.
De acordo com o MPE, as balsas clandestinas que funcionam na Manaus Moderna como porto de atracação de embarcações, além de abrigarem lanchonetes e outros tipos de comércio, causam danos ambientais, urbanísticos e paisagísticos devido a operação irregular. As precárias condições de higiene no local também preocupam o Ministério Público, visto que a poluição das águas da orla do rio Negro propicia a contaminação das pessoas e dos alimentos que ali são comercializados.
Na ACP, o Ministério Público também aponta que a situação das balsas é conhecida pelo poder público, mas que a omissão do fato contribui para um sistema econômico que gira em torno das balsas clandestinas no local, baseado em atividades poluidoras e não licenciadas pelos órgãos competentes. Para o MPE, a justificativa é inaceitável, visto que a permanência das balsas clandestinas sem as devidas licenças de funcionamento, além de poluir o meio ambiente, tumultua a livre circulação de pessoas e prejudicam a saúde da população.
Ministério Público recebe novos servidores
Na manhã desta quarta-feira, 28, foi realizada na sala da Procuradoria-Geral a posse dos novos servidores que irão atuar como agentes técnicos jurídicos e no apoio administrativo. São quatro agentes técnicos jurídicos, dois apoios administrativos, sendo um administrativo e um em telecomunicações.
Estiveram presentes na posse o Procurador-Geral de Justiça em substituição legal, Dr. Pedro Bezerra, o Subprocurador- Geral de Justiça para assuntos administrativos, Dr. Edilson Queiroz, o Secretário-Geral do MP, Dr. Reinaldo Lima, a Diretora Geral, Adelina Parente e a Diretora Administrativa, Vivian Lopes.
O Dr. Pedro Bezerra parabenizou os servidores empossados e pediu para que eles tenham atenção especial à ética profissional, além de lealdade à Instituição. “Seguindo esses critérios, o trabalho vai ser bem desenvolvido”, finalizou Dr. Pedro Bezerra.
Abaixo a lista dos novos servidores:
Alfredo Afonso Ribamar de Freitas
Cristiane Sarmento Rocha Leal
Mario Luiz Campos Monteiro Júnior
Paulo Vitor Bezerra da Rocha
Rodrigo de Sá Barbosa
Thiago Henrique Neves Viana Bravo
Juiz acata pedido do MPE e suspende as atividades da CETRAM
A decisão do Juiz de Direito Titular da VEMAQA, Dr. Adalberto Carim Antonio, foi tomada com base nas apurações apresentadas na Ação Civil Pública movida pelo MPE. O objetivo é impedir a continuidade das atividades da CETRAM – Central de Energia e Tratamento de Resíduos da Amazônia e determinar ao IPAAM – Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – que fiscalize continuamente o local e se abstenha de expedir licenças e autorizações à Empresa para evitar mais danos ao meio ambiente.
A 50ª e 53ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico (PRODEMAPH) apuraram, em dezembro de 2008, denúncias de poluição da água, do solo e terraplanagem para aterro industrial sem licença do órgão competente. De acordo com o MPE, a CETRAM, localizada no Distrito II, começou a executar as atividades na área em 2006 e desde então solicitou do IPAAM o licenciamento de diversas atividades de reprocessamento e destinação final de resíduos industriais, porém, mesmo antes da solicitação, já havia iniciado intervenções no local, tais como escavações que resultaram no intenso processo erosivo na área.
A legislação para esse tipo de atividade prevê a necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), pois se trata de uma atividade causadora de degradação do meio ambiente. Porém, o Ministério Público do Estado constatou que a CETRAM possui a autorização do próprio IPAAM para o armazenamento de cinzas provenientes do processo de incineração, pois, a área serve apenas para a deposição de cinzas, dos diversos tipos de resíduos industriais, em contínuo desrespeito às regras de proteção ambiental.
A Vara Especializada de Meio Ambiente e Questões Agrárias - VEMAQA já havia expedido uma Recomendação para que o IPAAM não conceda licenças ou autorização à CETRAM, mas mesmo assim, existem diversas perícias que constatam a continuidade da atuação irregular da empresa com o licenciamento do órgão.
De acordo com informações, em 2007 a implantação do aterro ocasionou sérios danos ao meio ambiente, pois o local está em desacordo com as especificações estabelecidas pelas normas brasileiras para esse tipo de empreendimento. Entretanto, só após um ano de intervenções que causaram graves impactos ambientais, a Empresa deu início aos procedimentos de licenciamento no IPAAM para atividade de aterro industrial.
A área ocupada pela CETRAM para as atividades foi concedida pela SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus que no dia 14 de setembro de 2005 expediu o Termo de Reserva de Área nº27/2005 reservado em nome da Empresa. E em razão da concessão da área, em 23 de setembro de 2005 a CETRAM solicitou da SUFRAMA autorização para construir o empreendimento.
Reunião na sede do MPE debate sobre trânsito de Manaus
Deixar Manaus mais bonita e organizada para que a sociedade tenha melhor qualidade de vida é o que pretende fazer a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), que na manhã desta quinta-feira, 22, reuniu-se com quatro promotores do Ministério Público do Estado (MPE), para apresentar o Plano de Gestão do Trânsito da instituição até 2012.
De acordo com Dr. Paulo Stélio, Promotor de Justiça titular da 63ª PROURB, a apresentação realizada foi muito válida. “MPE é o fiscalizador da Lei, e assim, nós ficamos cientes dos caminhos que estão sendo tomados para o futuro da cidade e esperamos que as propostas sejam efetivadas. É uma atitude louvável”, afirmou.
Na ocasião, o Dr. Marco Antônio, Engenheiro da Seminf, apresentou, aos dos dois órgãos, a atual situação do trânsito manauense, enfatizando quais são as principais deficiências da cidade e o que precisa ser feito para amenizar a situação. “Entre os problemas mais sérios, podemos citar a falta de sinalização em alguns pontos da cidade, falta de um plano diretor de transporte urbano, congestionamentos e fiscalização ineficiente ”, afirmou.
“A solução é trabalhar de forma integrada, organizada e colocar os interesses da cidade acima dos interesses pessoais ou corporativos”, acrescentou Marco Antônio.
Para o Secretário Geral da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Reinaldo Lima, a reunião é salutar porque é possível ter uma visão mais crítica da situação. “Nós buscamos que o Ministério Público seja proativo, no sentido de agir preventivamente. Nosso interesse não é sermos repressivos”, disse.
“Esse tipo de contato que estamos tendo aqui é de maior valia, porque nós como cidadãos e como membros do judiciário, temos a oportunidade de apresentar questões que possam ajudar à todos”, completou.
O Secretário de Estado de Infraestrutura, Américo Gorayeb, também informou que as providências já estão sendo tomadas. “Nossas medidas serão mais severas a partir de agora, para que daqui a 50 anos a população não continue sofrendo com os mesmos problemas”, enfatizou.
Durante a reunião, os representastes da Seminf apresentaram sete programas de ação que vão beneficiar toda a sociedade e trazer respostas positivas para a questão do trânsito local.
Desses, destaca-se o Programa Operação Cidadão, onde a proposta é qualificar a mão de obra, afim de estabelecer uma nova postura e novo enfoque dos fiscalizadores de trânsito, os quais serão treinados para orientar e educar os condutores, e assim, garantir a livre circulação de veículos e pedestres. “Os agentes de trânsito serão capacitados e vamos aumentar o efetivo. O prefeito, inclusive, já autorizou um novo processo seletivo simplificado, contemplando 500 novas vagas para agentes”, divulgou.
Outro que também vai beneficiar a cidade é a instalação de semáforos inteligentes que mostram o tempo que o pedestre tem para atravessar, além de emitir som para facilitar a passagem de deficientes físicos.
“Esse planejamento vai começar pela área central da cidade, principalmente pelas avenidas Constantino Nery, Djalma Batista e Darcy Vargas, pois são os pontos de maiores fluxos de condutores e pedestres. Só depois será estendido para toda a cidade”, finalizou Gorayeb.
Novo acesso à Intranet do Ministério Público
A partir desta sexta-feira, 23, a Intranet da Instituição está de cara nova e traz mais facilidade aos usuários. Agora, para acessar o sistema é só fazer o Login no canto esquerdo da tela (como mostra a figura), utilizando o usuário e senha vinculados ao e-mail Institucional.
No novo sistema, também estarão disponíveis os conteúdos do portal do Ministério Público. E a próxima fase de mudança é a migração dos conteúdos da antiga Intranet para a atual e a reformulação da arquitetura de informação.
A nova implementação foi desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia, Informação e Comunicação (DTIC) para disponibilizar uma interface mais prática aos usuários.
De acordo com o webdesigner do DTIC, Juliano Vasconcellos, o sistema que antes era Intranet, passou a ser Extranet, isto é, antes o acesso era restrito à rede interna e agora o acesso pode ser feito em rede externa. “Com o antigo sistema as pessoas não podiam acessar a Intranet fora do MP e agora os servidores do Interior também poderão acessar, se tiverem e-mail Institucional”, explicou.
