Ministério Público faz balanço da participação de crianças no Festival Folclórico de Parintins
Para garantir a segurança de mais de 600 brincantes mirins, a Promotoria de Justiça da Comarca de Parintins fez um balanço positivo da atuação dos órgãos no controle efetivo da participação de crianças e adolescentes no 45º Festival Folclórico de Parintins, realizado de 25 a 27 de junho. No total, 636 crianças e adolescentes, sendo 446 do Caprichoso e 190 do Garantido, participaram pela primeira vez na arena do Bumbódromo como brincantes, todas estavam identificadas com crachás e devidamente autorizadas pelo Juizado da Infância e da Juventude.
De acordo com a Promotora de Justiça Cristiane Correia, esse foi um diferencial no trabalho de efetivação da portaria judicial 02/2010, do Juizado da Infância e da Juventude por meio de uma ação do Ministério Público, Conselho Tutelar e Comissariado de Menores de Parintins.
A Promotora lembrou que antes da portaria a participação de crianças e adolescentes no festival era aberta e sem controle. O trabalho começou em abril deste ano com a divulgação da portaria junto aos bumbás. A medida teve como principal objetivo reduzir o índice de crianças perdidas e colocadas em situação de risco. “Muitas crianças ficavam perambulando pelas ruas e os pais não a encontravam. Eram várias as situações que colocavam as crianças e adolescentes em risco, visto que a cidade recebe muitos barcos na época do festival”, disse a Promotora.
Nas três noites de festival, três conselheiros tutelares, dois comissários de menores e quatro pessoas ligadas à Promotoria de Justiça da Comarca de Parintins atuaram na fiscalização do controle. Na próxima quinta-feira, 08, os órgãos deverão se reunir para fazer um balanço dos flagrantes de crimes contra a criança e o adolescente durante o evento.
Imprudência
Segundo a Promotora de Justiça Cristiane Correia, na primeira noite do festival o Bumbá Garantido teve problemas em função da presença de crianças sem devida autorização antes do início da apresentação. “A própria agremiação se encarregou de fazer a retirada das crianças para evitar problemas e providenciar as autorizações junto ao plantão judiciário. Nas demais noites, tudo transcorreu de forma tranqüila” , garantiu Drª Cristiane, observando que cabe aos próprios bumbás a definição do padrão e a confecção dos crachás, que são encaminhados à Justiça para a assinatura do Juiz da Infância e da Juventude.
Medidas de controle efetivo
O controle efetivo da participação de crianças e adolescentes durante os espetáculos do bumbás aprimora a realização do festival na medida em que reduz o número de crianças perdidas e expostas ao risco da exploração do trabalho infantil. Outra medida eficaz tomada este ano pela Promotoria da Comarca de Parintins foi a determinação do uso de shorts ao invés de trajes que atentassem contra o decoro e a formação em desenvolvimento de crianças e adolescentes. A medida resultou da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado e as direções dos dois bumbás. “Este ano, evitou-se o constrangimento a que crianças e adolescentes eram submetidos tendo que usarem fios dentais”, afirmou a Promotora de Justiça Cristiane Correia.
MPF, MPE e Defensorias da União e do Estado assinam Acordo de Cooperação
Os Ministérios Públicos Federal e Estadual (MPF e MPE, respectivamente) e as Defensorias Públicas da União e do Estado do Amazonas assinaram na última segunda-feira, 28, um Acordo de Cooperação, que tem como objetivo garantir o fornecimento de medicamentos e correlatos, bem como exames especializados cobertos pelos Sistema Único de Saúde (SUS), às pessoas que utilizam o sistema e que forem encaminhados por essas instituições.
O termo também assegura que o fornecimento dos medicamentos seja de forma continuada. Para que isso ocorra, tanto a Defensoria da União quanto a do Estado vão disponibilizar sua estrutura física e técnica para que o acordo seja cumprido. Dessa forma, os usuários do SUS passam a ter garantidos os remédios excepcionais e de alto custo, assim como a realização de exames especializados cobertos pelos SUS.
Já aos MPs cabe a fiscalização do abastecimento regular das Unidades de Saúde de média e alta complexidade, pertencentes à rede estadual de saúde (Susam), com medicamentos e insumos padronizados necessários ao atendimento prestado.
Caso isso não ocorra, compete ao MPF e MPE cobrar as obrigações do acordo, que visa o abastecimento de medicamentos e insumos das UBS de alta e média complexidade, conforme foi previsto no termo de cooperação.
MP/AM pede demolição de prédio irregular no bairro São Jorge
O Ministério Público do Estado por meio da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística (62ª PROURB) recomendou ao Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB) a demolição de um prédio construído irregularmente na rua Libertador,nº 139, bairro São Jorge, zona oeste. O imóvel tem 6 andares, com área construída além dos limites legalmente estabelecidos, sem Habite-se e não possui projeto aprovado pelo Município de Manaus.
O prédio também desobedece às normas do Plano Diretor de Manaus referente ao alinhamento e passeio, além das normas municipais sobre afastamento de edificações contido na Lei nº672/2002 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), a qual determina que são os afastamentos obrigatórios das divisas de frente, laterais e de fundo do lote à edificação, aplicada em toda a altura da edificação: lateral esquerdo, lateral direito, frontal e de fundo.
A recomendação consiste no dever de zelar pela segurança das pessoas que transitam na frente do imóvel bem como promover a ocupação ordenada do solo urbano para garantir qualidade de vida à população. De acordo com o Código de Obras de Manaus, cabe ao poder público municipal tomar, em seu território, as medidas necessárias para coibir construções irregulares, entre as quais a demolição da obra.
A gravidade da situação já foi reconhecida pelo IMPLURB que em junho de 2009 autuou o responsável pelo imóvel por não ter apresentado Habite-se e aprovação do projeto da construção. No entanto, o MP recomenda ao Instituto que adote medidas para a reparação imediata da situação, bem como a regularização do prédio e se necessário, providenciar a demolição de modo a conciliar o uso do imóvel com os ditames legais da legislação urbanística municipais.
O Ministério Público aguarda o cumprimento da recomendação e caso ela não seja cumprida adotará as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis à situação.
João Simões assume presidência do TJ/AM e PGJ prestigia a cerimônia
Um forte momento marcou a cerimônia de posso do novo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas: a sensibilidade do governador do estado, Omar Aziz, que manifestou a disposição de dialogar com a Corte de Justiça, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado para encontrar uma forma de aumentar o repasse, o chamado duodécimo para estes órgãos.
A solenidade em que também tomaram posse o vice-presidente, Domingos Chalub e a Corregedora Geral, Maria do Perpétuo Socorro Guedes de Moura foi uma das mais concorridas de toda a história do Tribunal de Justiça. Para se ter ideia, o auditório com capacidade para 300 pessoas, ficou completamente lotado. Foi necessário a colocação de cadeiras complementares no saguão do auditório para acomodar os convidados. De acordo com o cerimonial, mais de 600 pessoas compareceram à posse.
O Procurador-Geral de Justiça, Dr. Otávio de Souza Gomes participou da cerimônia em lugar reservado à mesa de Honra juntamente com três ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, Mauro Campbell e Humberto Gomes, além de dois presidentes de Tribunais do estado do Pará, desembargador Rômulo José Ferreira Nunes; e do estado de Rio Grande do Norte, desembargador Rafael Godeiro.
A solenidade foi encerrada pelo governador Omar Aziz, que iniciou fazendo uma referência ao fato de que todos os três dirigentes do TJAM são oriundos do Quinto Constitucional. E arrancou risos da plateia ao fazer o anúncio que respondia às expectativas de João Simões:“ Vou logo revelar o que o senhor quer saber, desembargador! - disse, garantindo que está disposto a discutir o aumento do repasse para o TJAM. Ele também informou que está disposto a discutir o aumento de repasse para o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). E advertiu: “Mas não estou disposto a discutir o aumento do repasse para a Assembleia Legislativa”. Do jeito que está já está bom demais. Eu tenho os números e sei! Omar garantiu que a partir do dia 1º estará discutindo com o Poder Judiciário, o MP e TCE o novo repasse. “Vou abrir os números do governo de forma transparente e vamos discutir o repasse. A obrigação do governo é dar oportunidade às pessoas que precisam de oportunidade. Vamos dar oportunidade ao Tribunal de fazer Justiça às pessoas!” - disse.
Reflexos da violação dos direitos humanos
Palestrante fala sobre Direitos Humanos na Argentina e elogia as iniciativas brasileiras de imposição e quebra dos preconceitos sociais
Os desafios enfrentados pela Argentina em plena época ditatorial e a reviravolta do vizinho sulamericano do Brasil no âmbito dos direitos humanos dominaram os debates da primeira palestra do Seminário Internacional de Direitos Humanos, no Tropical Hotel, na manhã desta terça-feira, 23. O professor do Instituto Universitário Federal da Argentina, Adalberto Agozino, falou sobre os aspectos que colocaram em lados opostos militares e a sociedade civil daquele país. “Foi um tempo em que imperou a arbitrariedade e ofuscou a liberdade”, frisou Agozino.
A partir de 1983, período em que os militares perderam poder e força, o professor argentino enfatizou a retomada da democracia como pressuposto de conquista de espaço social. Como avanço, Agozino citou a retirada das forças armadas do âmbito político, o que, na prática, enfraqueceu a ação militar. “Desta forma, os quartéis deixaram de representar um atrativo aos soldados, diminuindo, assim, sua capacidade como agente repressor”. Na análise do professor, o advento da derrota argentina para os ingleses no episódio da Guerra das Malvinas “enterrou” de vez as expectativas de retorno dos militares ao poder político do país. “A sociedade respondeu não ao terrorismo, a tortura e as violações, completou”.
Em relação ao Brasil, Adalberto Agozino elogiou as ações do governo federal na defesa dos direitos humanos brasileiros e comparou, por exemplo, as medidas policiais adotadas entre os dois países em situações de envolvimento dos direitos dos presos. “Vi pela televisão as negociações da polícia de São Paulo com um grupo de assaltantes que mantiveram por horas pessoas como reféns dentro de um banco. Se na Argentina a polícia não resolve o problema, a sociedade agride e faz justiça com as próprias mãos”, detalhou.
Outro ponto elogiado pelo palestrante com relação à política brasileira de assistência social foi à adoção de mecanismos de absolvição e recolocação de deficientes físicos ao mercado de trabalho. “Direitos humanos não se referem somente a presos políticos ou de qualquer natureza. Os acessos dos deficientes à cadeia produtiva, bem como às facilidades a meios de transportes e saúde, também integram as lutas dos mentores dos direitos das pessoas”, esclareceu Agozino.
Presença nas ruas
Na segunda parte do seminário, a professora e psicóloga do Instituto Universitário Federal da Argentina, Graciela Lucía Cosentina, ressaltou a importância do trabalho das Organizações Não Governamentais (ONGs) como suporte assistencial aos moradores de rua. “Os argentinos não oferecem serviços sociais na mesma proporção do Brasil, que prioriza o resgate familiar sem restringir as dificuldades pessoais dos atingidos sociais”, comentou Cosentina.
A importância das classes minoritárias é o tema de abertura do Seminário Internacional de Direitos Humanos
O caminho para uma sociedade íntegra e igualitária consiste em ouvir a sociedade, independente de raça, religião, língua, classe social, grau de instrução e demais características que formam os grupos. Essa é a opinião da especialista em direitos humanos pelas Nações Unidas e professora-doutora em estudos americanos e convenções internacionais Luz Amparo Villanueva, que abriu na noite de ontem, 22, o Seminário Internacional de Direitos Humanos 2010, promovido por Ministério Público do Estado (MPE) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
Luz Amparo, que é peruana e mora em Bueno Aires, Argentina, ressaltou a importância de se ouvir as minorias que estão integradas à sociedade. Como base para isto, citou o artigo 27 do regimento de políticas publicas da Organização das Nações Unidas (ONU), que prevê a garantia destes direitos. “Vimos, por exemplo, ano passado, em Iquitos, no Peru, que uma minoria indígena foi para as ruas protestar quando o Estado aprovou uma legislação que previa a industrialização de produtos regionais que estavam em terras indígenas, gerando desemprego”, comentou Luz.
Segundo ela, as minorias devem ser ouvidas para se conhecer seus problemas e o que necessitam, e quem deve garantir isso é o poder público através de uma gestão democrática. “A solução para que o direito dessas classes seja garantido está nas políticas públicas desenvolvidas em cada cidade diante de sua realidade e de suas peculiaridades locais”, ressaltou.
Discussão
O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, Lélio Lauria, acrescentou que esses direitos não são plenamente garantidos por diversos fatores. “As pessoas reivindicam pouco e, muitas das vezes, desconhecem seus direitos em todos os temas, como moradia e saúde”.
Para Lélio, a solução é transmitir à população quais são os direitos que lhe cabem para que posteriormente ‘briguem’ por eles e que o Estado os cumpra plenamente. “Todos devem conhecer esses direitos, não somente os profissionais da área. Esses conhecimentos deveriam ser passados, por exemplo, no período escolar às crianças, e é para que novas idéias nasçam que o MPE está realizando este seminário”.
O Procurador-Geral de Justiça Otávio Gomes, também presidente do seminário, informou que o evento tem como objetivo estimular que a sociedade pense, repense e discuta os direitos humanos. “Temos que ampliar, por exemplo, as discussões sobre moradia e educação em Manaus. Ao fim do seminário, criaremos uma carta de diretrizes que servirá para o MPE reavaliar suas ações no tema de direitos humanos”.
Já o reitor da UEA, Carlos Eduardo Gonçalves, destacou que cumprimento dos direitos humanos é de responsabilidade coletiva, e que o mais importante é que os direitos sejam garantidos sob a luz do princípio constitucional da dignidade humana, que deve nortear as diretrizes sociais.
O seminário segue nesta terça e quarta-feira (23 e 24) com a participação de outros especialistas na temática.
