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Alterações no Portal da Transparência do MP-AM passam a seguir normas do CNMP

Durante esta semana, o Portal da Transparência do Ministério Público do Amazonas,  vem sendo alterado em sua estrutura de apresentação para ser adaptado às normas de padronização estabelecidas pela Resolução nº 086/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Entre os objetivos das alterações estão: apresentação de informações mais próximas da linguagem do cidadão, uniformização dos conteúdos dos portais de transparência do MP brasileiro e garantia do direito do acesso à informação.

De acordo com o SubProcurador Geral para Assuntos Administrativos, Jorge Alberto Damasceno, as alterações estão sendo providenciadas de forma progressiva e alinhadas com outras políticas de incentivo ao acesso à informação, como as da Resolução nº 089-CNMP, também de 2012, e pretendem alcançar retroativamente, até o mês de novembro de 2012, como determina a Resolução.

Embora a Resolução seja de março de 2012, somente após a edição do Manual do Portal da Transparência, apresentado em dezembro último, é que os MPs estão providenciando a migração da apresentação de suas informações para o novo formato. "Assim, espera-se que a sociedade seja municiada da melhor maneira possível com  informações necessárias ao exercício do papel democrático de agente fiscalizador da aplicação dos recursos, atenta a relação custo/benefício das instituições democráticas, velando pela economicidade, eficiência e transparência na a gestão da coisa pública", salientou o SubProcurador.

PGJ pretende criar o auxílio-creche para membros e servidores

Seguindo o exemplo do Ministério Público da União e da maioria dos ministérios públicos estaduais, o Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, encomendou estudos visando implantar o benefício do auxílio-creche para membros e servidores do MP-AM. Em alguns estados da federação,  o benefício foi instituido por resolução PGJ. "Estou me cercando de experiências e modelos dos outros MPs para decidir. Valorizar o servidor e membros da instituição é investir na melhoria da qualidade da prestação de serviço à comunidade", afirmou o PGJ.

Promotoria recomenda construção de passarela no shopping Ponta Negra

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, expediu dia 25 de junho de 2013, uma recomendação para a Prefeitura de Manaus, não autorizar a inauguração do shopping Ponta Negra, enquanto não seja implantada uma passarela para a travessia de pedestres, além da instalação de gradil e reforma na pavimentação da via.
 
O Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, autor da recomedação, considera as medidas necessárias para a segurança dos pedestres. A necessidade da passarela foi apontada nos laudos técnicos do Manaustrans. "A ausência coloca em risco a vida dos pedestres que precisam se deslocar de um lado a outro da via, e o não cumprimento da recomendação, poderá acarretar medidas judiciais e extrajudiciais " afirmou o Promotor.  Em 16 de setembro de 2010, foi firmado um termo de compromisso entre a Prefeitura de Manaus, por meio do Implurb e a Empresa JHSF, responsável pela construção do shopping, que comprometeu-se a atender as exigências da Prefeitura Municipal expressas no laudo técnico, onde consta que a empresa irá também executar uma passarela, respeitando as normas de acessibilidade.
 
Uma reunião com Implurb, Manaustrans, Semef, Seminf e JHSF Empreendimentos, foi marcada para o próximo dia 4 de julho, na sede do Ministério Público para que sejam informadas quais providências foram adotadas. 

Ministério Público deflagra operações de combate à corrupção pelo Brasil

Ações, em 12 Estados, contam com 150 promotores e 1.300 policiais.
Desvio em órgãos públicos e lavagem de dinheiro estão entre os crimes.

Mais de 150 promotores e 1.300 policiais fazem nesta terça-feira (9) operações de combate à corrupção em pelo menos 12 Estados.

As ações são coordenadas pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas em parceria com diversos órgãos e têm como objetivo desmantelar esquemas criminosos cujos desvios de verbas podem ultrapassar R$ 1,1 bilhão.

A "Operação Nacional Contra a Corrupção" cumpre 92 mandados de prisão, 337 mandados de busca e apreensão, 65 mandados de bloqueio de bens e 20 mandados de afastamento das funções públicas.

Entre as irregularidades estão desvio de dinheiro em órgãos municipais e estaduais, pagamento de propinas, superfaturamento de produtos e serviços, utilização de empresas fantasmas, lavagem de dinheiro, compra de sentenças, sonegação fiscal e enriquecimento ilícito de agentes públicos.

As investigações são realizadas nos seguintes estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo.

Veja informações sobre as operações nos Estado

Espírito Santo, Rio de Janeiro e Minas Gerais : A operação "Robusta", que visa combater a sonegação fiscal na venda do café, é realizada simultaneamente nos três Estados. Um empresário envolvido na fraude foi preso em Copacabana, Zona Sul do Rio.
São 20 empresas de fachada que livrariam comerciantes do Espírito Santo de importo. Conforme o MP, o volume de notas fiscais emitidas pelas empresas envolvidas é da ordem de R$ 2 bilhões e o valor sonegado pode chegar a R$ 182 milhões, só nos últimos três anos.
No Espírito Santo, serão cumpridos 10 mandados de prisão temporária e 11 mandados de busca e apreensão. Em Minas Gerais, sete empresas e dois escritórios de contabilidade são alvos de mandados de busca e apreensão em Ervália e Manhuaçu, na Zona da Mata, e Resplendor, no Vale do Rio Doce.

Propina do tráfico no Rio
Uma ação do Ministério Público com a inteligência da Polícia Militar cumpre seis mandados de prisão de integrantes do tráfico de drogas do morro da Mangueira, no Rio de Janeiro. Eles são acusados de atuar na região e de oferecer propina a um PM lotado na Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) instalada na comunidade.

De acordo com o MP, a tentativa de corrupção ocorreu no dia 13 de agosto do ano passado, quando o traficante Wagner Palomo Ferreira, o "Waguinho", ofereceu propina a um policial, dentro de um bar. O objetivo era evitar o patrulhamento do local e a repressão ao tráfico de drogas na comunidade.

Também foram denunciados por oferecerem propina e por associação para o tráfico Jean Carlos Ramos Tomaz, o "Beni"; Marcelo Palomo Ferreira, administrador de um bar que atuava para facilitar o comércio de drogas na região; e Claudio de Oliveira Dias, o "Belo".
O MP denunciou ainda Alexandro Costa Borges, o "Sandro Negão", e Jony Ramos, o "Jony", responsável pelo transporte de drogas na Mangueira.

Fraudes e corrupção em SP
Batizada de "Fratelli", a ação investiga fraudes e corrupção em cerca de 80 cidades da região noroeste do estado. Serão cumpridos 160 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em Jales e pela Justiça Estadual em Fernadópolis, além de 13 mandados de prisão contra empresários, funcionários públicos e políticos.

Em São José do Rio Preto, onde está sendo centralizada a operação conjunta de diversos órgãos, os investigados são empresários e políticos. Equipes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumprem mandados de busca nas prefeituras de  Urupês, Catiguá, Paulo de Faria, Palestina, Guapiaçu, Ibirá, Uchoa, Monte Aprazível, Ariranha, Novo Horizonte, Potirendaba, Catanduva, Fernandópolis, Jales e Votuporanga. Muitas delas estão com as portas fechadas por conta da operação.

Agentes federais também fazem buscas nas casas de empresários e nas sedes de empresas que estariam envolvidas com o esquema de fraudes. Os contratos suspeitos de fraude firmados com prefeituras do noroeste paulista somam mais de R$ 1 bilhão, segundo o Ministério Público.

O balanço da operação será divulgado na tarde desta terça-feira no Ministério Publico do Estado de São Paulo em Rio Preto.

Mato Grosso e Mato Grosso do Sul
O Gaeco e a Polícia Rodoviária Federal cumprem mandados de prisão em operação contra a ação de venda de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e São Paulo. Cada carteira chegava a ser vendida por R$ 3 mil, diz a polícia.  Um suspeito de liderar a quadrilha foi detido em Anastácio, a 134 km de Campo Grande.

Em Mato Grosso do Sul, são cumpridos 7 mandados de prisão. As investigações começaram há seis meses e a fraude ultrapassaria R$ 500 mil.

Paraná
A polícia cumpre mais de 20 mandados de prisão sobre lavagem de dinheiro em Apucarana, Londrina e Cambé. A operação começou em Apucarana, onde empresários estariam pagando propinas a policiais para produzir artigos ilícitos. As buscas são realizadas em condomínios de alto padrão da região.

Rondônia
Em Porto Velho, o ex-prefeito Roberto Sobrinho foi preso no início da manhã. Cinco mandados de prisão são cumpridos na capital após 25 servidores da prefeitura e da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano (Emdur) serem investigados por desvios de dinheiro, por meio de uma organização criminosa instalada no órgão.

O ex-prefeito não foi algemado e, ao deixar a casa, disse não saber os motivos da prisão. “Isso é uma injustiça”, afirmou Sobrinho.

 Rio Grande do Norte


O Ministério Público deflagrou a operação "Máscara Negra" para combater supostas fraudes em licitações para contratações de bandas para eventos festivos. Os mandados são assinados pela comarca de Macau, cidade a 180 km de Natal. A Polícia Militar apoia o cumprimento dos mandados.
Prefeituras de Macau e Guamaré, ambas na região da Costa Branca do Rio Grande do Norte, foram responsáveis por desvios de mais de R$ 13 milhões, segundo o MP.

Ceará


Polícia Federal, com apoio do MP, cumpre 31 mandados de busca e apreensão em investigação contra corrupção no município de Quixeramobim, a 206 km de Fortaleza. O prefeito, o vice-prefeito, dez secretários municipais, o procurador-geral do município e vários dirigentes de autarquias são suspeito de desviar R$ 6 milhões por meio de fraudes de licitação. Segundo o MP, 26 pessoas estão sendo investigadas.

Bahia


Quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Salvador e em  Serrinha, localizada a cerca de 173 km da capital, em uma operação contra desvio de verba pública. Foram apreendidos computadores e cópias de contratos particulares públicos.

Fonte: G1

MP-AM terá novos promotores

O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, manifestou-se favorável a proposta de acordo formulada pelos candidatos aprovados no concurso público para promotor de justiça, realizado no ano de 2001. O acordo, que consiste em reconhecer o direito à nomeação dos candidatos aprovados e que não foram chamados pelo Ministério Público do Amazonas, apesar da existência de vagas quando da expiração do prazo de validade do concurso. Uma vez assinado, o documento ainda precisará ser homologado judicialmente. 
 
Na manifestação do PGJ,  fica explicitado que a convocação deverá atender ao limite de vagas existente quando da expiração do prazo de validade do concurso e que o reconhecimento do direito em questão não implicará em prejuízo à antiguidade dos atuais componentes da carreira."O Ministério Público tem compromisso com a sociedade e precisamos crescer para acompanhar as demandas sociais, sempre crescentes", disse o Procurador Geral.

PEC 75 ameaça a vitaliciedade dos membros do MP

Nem bem terminou a luta vitoriosa para derrotar a  PEC 37, novo embate volta a desafiar a sociedade e o Ministério Público brasileiro. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC 75, altera os artigos 128 e 130-A da Constituição Federal, para "prever a possibilidade de aplicação a membros do Ministério Público das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conbselho Nacional do Ministério Público".

Atualmente, por força da garantia constitucional da vitaliciedade, membros do poder judiciário e do Ministério Público, só podem ser demitidos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Se aprovada a emenda 75, a demissão dos membros do MP, poderá ocorrer administrativamente pelo CNMP, ógão composto por cidadãos indicados pelo Senado, Câmara dos Deputados, advogados indicados pela OAB, juízes indicados pelo STF e pelo STJ, além de membros do Ministério Público da União e dos Estados. O argumento do senador pernambucano é de que "garantia" para o exercício da atividade ministerial não se confunde com "privilégio".
 
Para o Procurador Geral, Francisco Cruz, "embora o Conselho Nacional do Ministério Público, venha desempenhando um excelente trabalho desde sua criação, com julgamentos equilibrados e judiciosos, a vitaliciedade é garantia para o exercício do munus e não privilégio dos integrantes do MP brasileiro. Se aprovada a emenda, a atuação do Parquet em defesa da sociedade ficará comprometida", afirmou o PGJ.

 

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