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MP-AM recomenda a interdição imediata da praia da Ponta Negra

Após receber a conclusão do laudo técnico da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), nesta quarta-feira, 21 de novembro, o Ministério Público do Estado do Amazonas, através do titular da 63ª Promotoria de Ordem Urbanística, Promotor de Justiça Paulo Stélio, encaminhou ofício ao Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), solicitando que o mesmo atenda a Recomendação nº 001.2012.63.1.1.652891.2012.46876, interditando imediatamente a praia da Ponta Negra, até que o aterro em execução esteja concluído e sanados os desníveis abruptos entre as partes mais rasas e as mais profundas.

O MP-AM solicitou, também, ao término da obra, laudos técnicos que indiquem a segurança da balneabilidade no local.

Férias não usufruidas poderão ser indenizadas

As férias anuais não gozadas, por exclusiva necessidade de serviço, poderão vir a ser indenizadas. O Promotor de Justiça, Darlan Benevides, concluiu estudo sobre a matéria e enviou o parecer ao Procurador Geral para avaliação. Para o PGJ, "a histórica deficiência numérica no quadro de membros do MP-AM, não autoriza a regular concessão das férias anuais. Pretendemos regularizar a situação com a nomeação de novos Promotores e possível aumento do número de vagas. Enquanto isso não ocorrer, vamos estudar a possibilidade de indenizar o descanso anual não usufruido", disse Francisco Cruz. Leia o Parecer na íntegra.

Relatório da PEC DA IMPUNIDADE é aprovado pela Comissão Especial

Comissão Especial aprova parecer do relator da PEC 37/11. O artigo 2º do substitutivo do relator que prevê a possibilidade do MP atuar de forma subsidiária e complementar às investigações feitas pelas polícias foi suprimido.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, que dispõe sobre a competência da investigação criminal, aprovou o relatório do deputado Fabio Trad (PMDB/MS), por 14 votos a 2. Os deputados Alessandro Molon (PT-RJ) e o autor da matéria, Lourival Mendes (PTdoB/MA) votaram contra. Acompanharam a votação a 1ºvice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Cavalcanti, os presidentes da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), Nedens Ulisses Vieira, da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Wanderlei Carvalho, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, a vice-presidente Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela Varandas, o presidente da Associação Nacional da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, o vice-presidente da entidade, Robalinho Cavancanti, o Procurador-Geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel e a representante da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj).

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.

O parecer do relator limita a competência do MP. O documento permite apenas que o órgão atue juntamente com a polícia nos casos de crimes contra a administração pública, como corrupção, e delitos praticados por organizações criminosas. Durante a votação, porém, a comissão votou a favor da supressão do artigo 2º do substitutivo do relator queprevê a possibilidade do MP atuar de forma subsidiária e complementar às investigações feitas pelas polícias.

Os deputados Vieira da Cunha (PDT-RS) e Alessandro Molon (PT-RJ) tentaram apresentar seus votos em separado antes da votação do relatório. O presidente da comissão especial, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), no entanto, indeferiu o pedido, argumentando que os votos deveriam ter sido apresentados anteriormente, durante a reunião na qual o parecer foi discutido. Vieira da Cunha e Alessandro Molon afirmaram que vão recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão de Faria de Sá.

Fonte: Conamp

HEMOAM faz campanha e coleta de sangue no MP-AM

Com o objetivo de conscientizar possíveis doadores de sangue e incentivar quem ainda não doa, o MP-AM recebeu nesta segunda-feira, dia 27 de fevereiro, a assistente social do Hemoam Suzy Pereira. Ela fez uma palestra para servidores do MP-AM e falou sobre as vantagens da doação. "Além de um ato de amor, doar sangue é fácil e um ato de solidariedade", disse Suzy.

O Procurdor-Geral de Justiça Francisco Cruz abriu a palestra e reiterou o compromisso dos cidadãos na prática de doar sangue. "Ajudar o próximo é um compromisso social. E nós temos que nos conscientizar da importância deste ato", salientou o PGJ.

Durante toda esta terça-feira, dia 28, uma unidade móvel do HEMOAM estará no estacionamento do MP-AM, fazendo a coleta e orientando os doadores. Para doar sangue é importante estar de posse da carteira de identidade. Homens e mulheres entre 16 e 67 anos, em boa saúde, pesando acima de 60 quilos e que tenham dormido pelo menos 6 horas na noite anterior, podem doar sangue sem nenhum problema.

A entrevista da semana é com o Promotor de Justiça Edilson Queiroz Martins

O Promotor de Justiça Edilson Queiroz Martins falou sobre sua carreira no link ENTREVISTAS, do Portal do MP-AM. Ele é titular da 77ª Promotoria de Justiça de Patrimônio Público, passou por Comarcas do interior do Amazonas, já foi Presidente da Associação Amazonense do Ministério Público e ficou a frente da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos durante dois anos.

Confira no link.

CONAMP acompanha sessão do CNMP

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., membros da diretoria e integrantes do conselho deliberativo da entidade acompanham, nestas terça (28) e quarta-feiras (29), as sessões ordinária e extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Deve ser concluída a votação da proposta de resolução que regulamenta a observância do princípio da publicidade e do direito à informação no Ministério Público, de autoria do conselheiro Mario Bonsaglia. O projeto começou a ser analisado em janeiro, mas houve pedido de vista dos conselheiros Alessandro Tramujas e Fabiano Silveira.

A proposta prevê que qualquer pessoa poderá ter acesso a documentos públicos de interesse particular ou coletivo no Ministério Público da União e dos estados, ressalvados casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A negativa de acesso deverá ser fundamentada e a justificativa enviada ao cidadão.

Se for aprovada, serão públicas as sessões dos órgãos colegiados da administração superior do Ministério Público, assim como todos os julgamentos de processos administrativo- disciplinares. O sigilo será admitido apenas nas hipóteses em que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público à informação.

Depois de aprovada e publicada, os Ministérios Públicos de todo o país terão 90 dias para se adequarem à regulamentação. Caso não consigam executar a transmissão ao vivo nesse prazo, deverão disponibilizar o áudio de cada sessão no prazo de até 24 horas após sua realização.

Entre os itens da pauta também está o projeto que dispõe sobre o procedimento a ser adotado nos casos de exoneração de servidores e membros do MP por decisão da Justiça. O texto traz a regulamentação administrativa a ser implementada por todas as unidades do Ministério Público depois de notificadas da exoneração.

Ainda deve ser analisado o procedimento de controle administrativo instaurado para verificar o pagamento de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos estados. O CNMP poderá determinar providências, como a suspensão de pagamentos, em caso de descumprimento da legislação sobre o benefício.

As reuniões do CNMP serão realizadas em Brasília, sempre a partir das 9h, na sede do Conselho (SHIS QI 03, lote A, bloco E, Edifício Terracotta, Lago Sul).

Fonte: CNMP

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