Comissão Especial da PEC DA IMPUNIDADE vota parecer do relator
A Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que dispõe sobre a competência da investigação criminal, esteve reunida, nesta terça-feira, 20 de novembro, para votar o parecer do relator deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que será realizada hoje (21).
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
A reunião está marcada para as 14h, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados.
Fonte: CONAMP
Arquivo do MP-AM reorganizado
Após diagnóstico realizado nos serviços do arquivo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, iniciaram as atividades de organização do acervo documental. Esse trabalho está sendo desenvolvido no espaço da biblioteca da sede do Ministério Público e conta com o apoio de seis estagiários, sob a orientação da arquivista da Instituição.
Pelo cronograma projetado, as atividades devem se estender por no mínimo um ano, e vão abranger os arquivos de 1923 até os dias atuais. No total são mais de seis mil caixas que serão ordenadas, para posterior avaliação documental e descarte.
Há mais de quatro anos não se fazia a retirada de arquivos dos diversos órgãos e setores da PGJ de forma sistemática . Por isso, até o final do mês de fevereiro, estarão sendo visitados os setores e órgãos para recebimento "in loco " do material que deve ser organizado.
Provisoriamente, a biblioteca está com serviços reduzidos, restringindo-se a empréstimo de livros que podem ser feitos, inclusive, por telefone, com entrega agendada.
Segundo o Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, "esse é um trabalho que estrutura a memória e o espaço físico do MP-AM".
Membros do MP não poderão exercer atividade político partidária
O conselheiro Almino Afonso apresentou durante a 11° Sessão Ordinária a proposta de resolução que disciplina o exercício de atividade político-partidária de cargos públicos por membros do Ministério Público. Em consequência, revoga as Resoluções CNMP 5/2006 e 72/2011. A proposta será publicada no site do Conselho, para receber emendas no prazo de 15 dias, conforme determina o regimento interno da instituição.
Pela proposta, os membros do MP estão proibidos de exercer atividade político-partidária, de acordo com o artigo 128, §5., II, letra "e", da Constituição Federal, na nova redação trazida pela Emenda Constitucional 45/2004.
Além disso, a proposta determina que os membros do MP estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. A vedação não alcança os membros que integravam o MP antes da data de promulgação da atual Constituição Federal e tenham manifestado pelo regime anterior. Já os membros afastados para o exercício de cargo público que não se enquadrem na referida hipótese deverão retornar aos órgãos de origem no prazo máximo de 90 dias.
O conselheiro afirmou, ainda, que há várias decisões do CNMP sobre os temas, inclusive com a edição de duas resoluções a respeito. Além disso, deve ser considerada a necessidade de estabelecer parâmetros definitivos sobre o assunto, tendo em vista recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 26.595/DF e no Recurso Extraordinário 597.994/PA.
Fonte: CNMP
X Júri Simulado "Procurador de Justiça João Bosco Sá Valente" começa hoje
A décima edição do Júri Simulado faz uma homenagem ao Procurador de Justiça João Bosco Sá Valente, falecido em junho deste ano, e que teve notável atuação junto ao 1º Tribunal do Júri da capital e à frente da coordenação do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado e de Investigação Criminal (Cao-Crimo). Sá Valente também se destacou na vida acadêmica e havia ministrado aulas para alunos de Direito em Manaus.
O SubProcurador para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Hamilton Saraiva dos Santos, presidirá a solenidade de abertura. logo mais às 9 da manhã, no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, na sede do MP-AM.
Colégio homenageará o Procurador Evandro Farias
Em reunião extraordinária que ocorrerá na próxima quinta-feira, 22 de novembro de 2012, às 10h, o Colégio de Procuradores fará homenagem ao Procurador de Justiça, Evandro Paes de Farias, que no último dia 26 de oububro, completou quarenta anos de carreira no MP-AM. A iniciativa do Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, visa registrar e valorizar a contribuição dada pelo Procurador ao longo de quatro décadas. "O nosso decano é merecedor das homenagens. É comprometido com a causa ministerial, pessoa simples e fazedor de amigos", disse o PGJ. Todos os membros e servidores estão convidados para o evento.
