Lei de acesso à informação: CNMP vai uniformizar procedimento
Na sessão da última terça feira, dia 24 de julho, o conselheiro do CNMP, Mário Bonsaglia, apresentou a proposta de resolução que regulamenta a Lei n.º 12.527/2011, no âmbito do Ministério Público, sobre a Lei de Acesso à Informação. A comissão temporária, formada também pelos conselheiros, Alessandro Tramujas, Fabiano Silveira, Cláudia Chagas e Tito Amaral, além do secretário-geral José Adércio Leite Sampaio, viu a necessidade de se instituir regras e procedimentos uniformes, nos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida. A proposta de resolução foi lida pelo conselheiro Mário Bonsaglia e já está publicada no site do CNMP, com prazo regimental de 15 dias para recebimento de sugestões. Segundo o conselheiro, a regulamentação e uniformização da execução da LAI no âmbito do MP será "de grande relevância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação".
Para o Procurador Geral de Justiça, por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos, "após a publicação da resolução do CNMP, será editado um Ato PGJ atribuindo à Diretoria-Geral a responsabilidade para informar, no portal do MP-AM, mês a mês, de forma nominal e individualizada, os ganhos, vantagens e descontos de todos os membros ativos, inativos, servidores e pensionistas. Estamos nos preparando para, a partir do mês de agosto, informar à sociedade todos os detalhes da folha mensal de pagamento", disse o Procurador-Geral.
Guajará: Promotoria de Justiça instaura Inquérito Civil para apurar falta de fiscalização na emissão de ruídos sonoros
A Promotoria de Justiça de Guajará instaurou no dia 10 de julho de 2012 um Inquérito Civil para apurar denúncias sobre a falta de fiscalização municipal nas emissões de ruídos de atividades potencialmente poluidoras no município.
Várias reclamações foram recebidas em relação a abusiva utilização de aparelhos sonoros, em festas, bares, restaurantes, casas noturnas e igrejas. “O grande número de reclamações se deve pelo fato de que as festividades são realizadas em locais abertos e próximos à áreas residências, sem contenção apropriada da difusão do volume do som”, disse o Promotor de Justiça da Comarca de Guajará, Vitor Moreira da Fonsêca.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Guajará já enviou ao Promotor de Justiça o mapa dos locais mais reclamados pela população. A lista está sendo analisada e novas providências serão tomadas. “Vamos cobrar fiscalizações por parte do município. Há possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura e/ou com os estabelecimentos”, concluiu o Promotor de Justiça.
Segundo a Lei Orgânica de Guajará, é dever do município fechar estabelecimentos comerciais e industriais sem licença municipal ou em desacordo com a lei, competindo-lhe ainda revogar a licença de instalação, localização e funcionamento de atividades prejudiciais à saúde, ao bem-estar e ao sossego público.
CAO-MAPH-URB convida Promotores do interior para debater combate aos lixões do Estado
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e da Ordem Urbanística (CAO-MAPH-URB) realizará na próxima terça-feira, dia 31 de julho de 2012, uma reunião com o objetivo de discutir o papel do Ministério Público do Estado do Amazonas na implantação dos aterros sanitários nos Municípios do Estado, conforme a Lei Federal 12.305/10.
Todos os Promotores de Justiça atuando junto às Comarcas do interior foram autorizados pela Portaria PGJ n° 1.156/12, de 26 de julho de 2012, a participar do evento na capital. “É importante a participação dos Promotores do interior na reunião, pois iremos repassar a cópia dos Planos Municipais de Saneamento, apresentados no último dia 23 de julho pela Associação Amazonense dos Municípios, para que eles participem das discussões e das audiências públicas que serão realizadas em cada cidade”, ressaltou o Procurador de Justiça e Coordenador do CAO-MAPH-URB, Mauro Veras.
O encontro começa às 10h e será realizado no auditório Gebes Medeiros, na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas.
PROCEAP continua inspeções
Dando continuidade ao trabalho de inspeções e visitas às unidades policiais em Manaus, a Promotora de Justiça, titular das 60ª e 61ª Promotorias do Controle Externo da Atividade Policial (PROCEAP), Cley Barbosa Martins, visitará no próximo dia 02 de agosto, o Instituto Integrado de Ensino e Segurança Pública (IESP). No dia 9 do mesmo mês, será a vez da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM).
Seguindo o cronograma, dia 23, a equipe estará na Delegacia Especializada na Prevenção e Repressão de Entorpecentes (DEPRE). A última unidade a ser inspecionada no mês de agosto, será a Delegacia Especializada em Crimes contra o Idoso (DECCI).
Almino Afonso é eleito ouvidor nacional do MP
Almino Afonso foi eleito, por aclamação, para ser o novo ouvidor nacional do Ministério Público. A eleição foi realizada nesta terça-feira, dia 24, durante reunião do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Almino substituirá a conselheira Taís Ferraz, que ocupou o cargo durante um ano.
A ouvidoria do CNMP é um canal direto de comunicação entre o colegiado e os cidadãos, para sugestões, críticas, reclamações, elogios e dúvidas sobre o funcionamento do órgão. Foi criada pela resolução n.º 64, de 1º de dezembro de 2010, e instituída pela portaria n.º 82, de 19 de julho de 2011.
O objetivo da ouvidoria é, por meio da análise, a contabilização e a resposta às demandas colhidas dos usuários, contribuir para o constante aperfeiçoamento do CNMP e integrar as ouvidorias dos Ministérios Públicos de todo o Brasil. Todas as questões encaminhadas pelo público são registradas eletronicamente e podem ser acompanhadas pelo portal do conselho.
CNMP: Proposta de resolução sobre Lei de Acesso à Informação é apresentada ao Plenário
O presidente da Comissão Temporária – Lei de Acesso à Informação, do CNMP, conselheiro Mario Bonsaglia, apresentou, na sessão desta terça-feira (24), a proposta de resolução que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Ministério Público. A comissão temporária, formada também pelos conselheiros, Alessandro Tramujas, Fabiano Silveira, Claudia Chagas e Tito Amaral, além do secretário-geral José Adércio Leite Sampaio, viu a necessidade de se instituir regras e procedimentos uniformes nos ramos do Ministério Público da União e dos Estados para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida. A proposta de resolução foi lida pelo conselheiro Mario Bonsaglia e será publicada no site do CNMP, com prazo regimental de 15 dias para recebimento de sugestões. Segundo o conselheiro, a regulamentação e uniformização da execução da LAI no âmbito do MP será “de grande relevância para a concretização do direito constitucional de acesso à informação”.
Fonte: Site do CNMP
