CAP: Projeto Piloto reduz quantidade de processos no MP-AM
Com o objetivo de filtrar as denúncias recebidas pelo Denúncia On-Line, através do site do Ministério Público, o Centro de Atendimento ao Público (CAP) colocou em prática um Projeto Piloto para desafogar as promotorias. Como a maioria do público desconhece as atribuições do MP-AM, muitos acabam fazendo denúncias, em sua maioria, de forma individual. O objetivo principal do Projeto é fazer com que, a cada dia, um Promotor de Justiça, possa analisar as denúncias e indeferí-las, se for o caso, antes que a mesma seja distribuída pelas Coordenações.
O Projeto utilizou o CAO-PDC (Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Consumidor, dos Direitos Constitucionais do Cidadão e do Patrimônio Público) como laboratório, que disponibilizou um Promotor de cada área para fazer a análise das denúncias. Foram envolvidas, assim, as promotorias de cidadania, do consumidor e da proteção ao patrimônio público.
Após um levantamento das denúncias, no período compreendido entre 21/08/2012 a 21/09/2012, o CAP concluiu que, das representações analisadas pelos Promotores de Justiça "plantonistas" no Projeto, 54,3% das mesmas foram indeferidas, evitando distribuições e atuações desnecessárias por parte das Promotorias.
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Santo Antônio do Içá: MP Eleitoral investiga comitê que expedia títulos falsos
Um mandado de busca e apreensão de documentos foi cumprido no último dia 27 de setembro, quinta-feira, no município de Santo Antônio do Içá, no extremo oeste do Estado do Amazonas, no comitê eleitoral do candidato a Prefeito do município, Professor Affair Vulcão (PT). A medida foi realizada em conjunto por agentes das polícias Federal, Civil e Militar para cumprir uma liminar deferida pelo Juiz local, nos autos de uma ação ajuizada pela Promotoria Eleitoral do município - 47ª Zona.
O pedido de busca e apreensão feito pelo Ministério Público em Santo Antônio do Içá baseou-se em uma denúncia formulada pelo Cartório Eleitoral da cidade, com alegações de que eleitores estavam comparecendo até a sede do Cartório portando espelhos de títulos eleitorais falsos para que fossem carimbados. Quando questionados, os eleitores afirmaram que haviam obtido tais documentos falsificados através de integrantes do comitê de Affair Vulcão. Os espelhos eleitorais tinham fins para obtenção de benefícios junto ao INSS, como prova da condição de trabalhador rural.
Segundo o Promotor Eleitoral José Augusto Taveira Júnior, titular da 47ª Zona, a irregularidade foi constatada pelo Cartório por meio da data de expedição dos documentos, que era do ano de 2012. Conforme o Cartório, a expedição de novos títulos estava suspensa desde agosto de 2011, por determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) e do Juízo. Como substituição dos títulos, o Cartório estava expedindo certidões simples com os dados do eleitor, mas com a ressalva de que o documento não possuía valor probatório, já que tinham base apenas no que o próprio eleitor informava à Justiça Eleitoral.
"Havia indícios de captação ilícita da simpatia do eleitorado, na medida em que entregavam ao eleitor uma vantagem indevida dentro do comitê, em claro desequilíbrio da disputa eleitoral. Havia também indícios de falsificação de documento público e uso de documento falso, daí porque requeremos busca e apreensão de documentos, mídias, computadores e impressoras no comitê do candidato. Também solicitamos que os espelhos eleitorais que haviam sido entregues no INSS fossem apreendidos, medida que foi deferida pelo Juízo Eleitoral", declarou o Promotor Eleitoral José Augusto.
Na sede do comitê, os agentes de polícia apreenderam 14 mídias, uma CPU, 01 impressora, 02 espelhos eleitorais expedidos pelo Cartório no ano de 2009 e 01 espelho eleitoral datado de 2012, supostamente falso. No INSS foram encontrados 14 espelhos eleitorais, também supostamente falsos. A Promotoria Eleitoral da 47ª Zona está analisando a documentação, e não descarta a possibilidade de ajuizar uma ação de investigação judicial eleitoral contra os candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito responsáveis pelo comitê, bem como contra o funcionário do comitê que agia no aliciamento de eleitores.
A documentação e os objetos apreendidos também foram encaminhados para perícia junto à Polícia Federal e uma cópia da ação cautelar e demais documentos foram encaminhados para o Ministério Público Federal, para formação de opinião do MPF quanto à ocorrência do crime de falsificação de documento público de interesse da União.
PGJ indica Promotor mais antigo para cargo de Procurador
O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, indicou o Promotor de Justiça de Entrância Final, Carlos Lélio Lauria Ferreira, para ocupar a 8ª Procuradoria de Justiça, pelo critério de antiguidade. Lélio Lauria deverá assumir a vaga surgida com o falecimento do Procurador de Justiça João Bosco Sá Valente. O ofício apontando o nome de Lauria foi enviado, nesta quinta-feira, dia 3 de outubro de 2012, ao Conselho Superior do MP-AM. Somente por dois terços de votos dos seus membros e, fundamentadamente, poderá o CSMP recusar a promoção do Promotor.
Ação do MP-AM: coligações são impugnadas por falta de candidatas
Quatro impugnações foram ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral em Eirunepé, no interior do Amazonas, contra coligações do município que, entre as candidaturas lançadas, não cumpriram o número mínimo de reserva para candidaturas do sexo feminino. Conforme a Lei n° 9.504/97, para terem a permissão de concorrer às eleições, as coligações devem preencher suas candidaturas com o mínimo de 30% de candidatas e o máximo de 70% de candidatos.
Segundo o Promotor de Justiça Flávio Mota Morais Silveira, titular da Comarca de Eirunepé, devido a pouca participação feminina em atividades político partidárias, e pelo desinteresse dos partidos políticos em incrementar essa participação, as mulheres geralmente são excluídas do processo eleitoral. "No presente caso, as coligações impugnadas terão o prazo de 72 horas para regularizar a lista de candidatos apresentados à Justiça Eleitoral. Caso não procedam assim, poderão ter sua lista de candidatos rejeitada pelo TRE", disse Flávio Silveira.
O MP Eleitoral de Eirunepé impugnou as seguintes coligações: "Todos por Eirunepé I", dos partidos PTB e PSD; "Todos por Eirunepé II", dos partidos PR, PSB e PT do B; "Liberta Eirunepé I", dos partidos PSDB, PPS, PSC e DEM; e "Todos por Eirunepé II", dos partidos PT, PMDB e PC do B".
Benjamin Constant: MP-AM apura irregularidades no fornecimento de água
A Promotoria de Justiça do município de Benjamin Constant instaurou, no último dia 20 de setembro, um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades no cumprimento do contrato firmado entre o Estado do Amazonas e a empresa KAIROS Construtora, devido ao desabastecimento de água potável em vários bairros desta cidade.
Segundo o promotor de justiça titular da comarca, Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, a população tem procurado constantemente o Ministério Público para reclamar. "Eles padecem com a constante falta de água, tanto onde há rede canalizada quanto nos bairros onde esse serviço não chega", disse o Promotor.
Ainda segundo Luiz Vasconcelos, a empresa firmou contrato com o Estado do Amazonas no valor de R$ 8.961.954,00, financiado pelo Banco Mundial, para ampliação e melhoria do serviço de abastecimento de água no município, no ano de 2010, e até o momento a população ainda não percebeu nenhuma melhoria no serviço.
A empresa Kairos já foi notificada a apresentar projeto básico, contrato e eventuais termos aditivos, bem como a esclarecer o motivo da demora na conclusão das obras.
