Promotoria de Humaitá: Licitação para reforma do prédio deve ser publicada até 15 de outubro
Nesta segunda-feira, 1 de outubro de 2012, foi assinada a Nota de Autorização de Despesa (NAD), que autoriza a realização do serviço de reforma do prédio onde irá acomodar as Promotorias de Justiça do município de Humaitá. Ainda nesta segunda, o documento será encaminhado à Comissão Permanente de Licitação (CPL), para a elaboração da minuta do edital de licitação da obra, que terá início ainda este ano.
Após a elaboração da minuta, o processo será encaminhado à assistência jurídica do MP-AM, para análise e parecer. Se aprovado pela SubProcuradoria para Assuntos Administrativos, o edital segue para publicação e, dessa forma, será aberto à participação dos licitantes. "Esperamos que até o dia 15 de outubro o edital esteja publicado", disse o SubProcurador Jorge Alberto Damasceno.
O imóvel que será reformado e abrigará as Promotorias de Humaitá, foi doado pelo Governo do Estado do Amazonas ao MP-AM, através do Decreto 31.663, do dia 03 de outubro de 2011, e fica localizado no centro da cidade, próximo da Prefeitura Municipal e do fórum local. Após concluído, acomodará os gabinetes dos Promotores de Justiça, arquivo, sala de apoio e demais dependências, divididas nos dois andares do imóvel. A obra faz parte do projeto "SEDES PRÓPRIAS" que busca dotar todas as comarcas de espaços compatíveis com a importância e dignidade funcional dos membros e servidores do MP-AM.
Procuradora e Promotores de Justiça receberão medalha do Mérito do Ministério Público
A atual Subprocuradora Geral da República, do Ministério Público Federal, Elizeta Maria de Paiva Ramos, o Promotor de Justiça João Lúcio de Almeida Ferreira, e o Promotor de Justiça aposentado Aguinaldo Concy de Souza receberão a "Medalha do Mérito do Ministério Público do Amazonas", título conferido a membros da Carreira ou dos poderes Legislativo e Judiciário, ou autoridades civis, militares e eclesiásticas, e também a instituições, que, de alguma forma, prestaram relevantes serviços ou tiveram comprovado destaque profissional em favor do MP-AM, da sociedade e da Justiça. As autoridades que recebem a medalha são escolhidas pelo Conselho da Medalha do Mérito, cuja composição é feita por membros do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador-Geral.
A Subprocuradora Geral da República Elizeta Maria, é ex-Procuradora de Justiça do MP-AM, e, atualmente, tem atribuições junto ao Superior Tribunal de Justiça. Foi Promotora de Justiça do Amazonas de 1978 a 1989, exercendo cargos nos municípios de Boca do Acre, Parintins e Manaus. Já foi também Assessora Jurídica de Procurador Geral de Justiça, Secretária-Geral e Chefe de Gabinete.
Elizeta Maria ingressou na carreira do Ministério Público Federal em 13 de dezembro de 1989, quando nomeada ao cargo de Procuradora. Teve lotações na Procuradoria da República do Estado do Espírito Santo, na do Distrito Federal, e, após promoção por merecimento, na Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Em 2009, novamente por merecimento, ocupou o cargo de SubProcuradora-Geral da República.
João Lúcio de Almeida Ferreira foi nomeado Promotor de Justiça em 31 de outubro de 1989. Comandou as Promotorias de Justiça dos municípios de Parintins, na 3ª Vara, e de Barreirinha. Em dezembro de 1995, foi promovido, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Promotor de Justiça de 2ª Entrância na 10ª Promotoria junto à 5ª Vara Criminal. Em 1998, foi removido, pelo critério de antiguidade, para a 23ª Promotoria da Vara de Execuções Criminais, passando ainda pela 39ª Promotoria com assento à 3ª Vara de Família e Sucessões, e pela 8ª Promotoria de Justiça com atuação na 10ª Vara Criminal da Capital. Atualmente, João Lúcio é titular da 37ª Promotoria junto à 7ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos.
Aguinaldo Concy de Souza foi nomeado ao cargo de Promotor de Justiça do MP-AM no dia 18 de julho de 1990. Exerceu comando na 2ª Promotoria do município de Tabatinga e também na Comarca de Urucurituba. Recebeu elogios pela atuação na Comarca de Presidente Figueiredo no ano de 2000 e diversas vezes pela dedicação, eficiência, competência, zelo profissional e notável conduta ética, notadamente demonstrados no desempenho de sua atuação funcional. Foi promovido em 1996 para a 45ª Promotoria Especializada em Acidentes do Trabalho, e se aposentou neste ano de 2011, no dia 13 de abril, completando 20 anos, 8 meses e 26 dias de carreira no MP-AM.
A indicação de Elizeta Maria e João Lúcio foi feita pelo Procurador de Justiça José Roque Nunes Marques. O Procurador Geral de Justiça Francisco Cruz fez a indicação do membro aposentado Aguinaldo Concy para receber a distinção. A data da solenidade para entrega das medalhas será definida pelo PGJ.
MP-AM: Regional da ABAP-AM quer suspensão de licitação
O Presidente da Associação Brasileira de Agências de Propaganda (ABAP), regional Amazonas, Edson Gil da Costa e o advogado Francisco Martins, visitaram o Procurador Geral de Justiça do Amazonas Francisco Cruz e entregaram cópia da representação que foi protocolada no MP-AM. A representação visa a instauração de procedimento administrativo para fins de apuração de responsabilidade por possíveis violações que, em tese, teriam sido cometidas por membros da comissão geral de licitação do poder executivo estadual do Amazonas, na concorrência pública para a escolha de agências de publicidade.
A concorrência está tramitando perante a CGL e tem por objetivo a contratação de serviços de publicidade a serem prestados para a agência de comunicação social do governo, por agências de publicidade. A representação aponta erros no processo. A ABAP regional pede a suspensão do certame. "O MP-AM recebeu a representação e irá fazer o encaminhamento para a Promotoria competente com o intuito de verificar a questão", disse o PGJ.
Entidades querem suspender discussão sobre o novo Código Penal do Brasil
Dezenove instituições, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Ministério Público, criticam a proposta sobre as mudanças no Código Penal do Brasil, que vem sendo discutidas no Senado Federal. Entre as críticas, estão a falta de discussão com a comunidade jurídica a respeito do tema, a desproporção das penas, a pressa na tramitação da matéria, imprecisões jurídicas e o fato de ter sido feito em apenas sete meses.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, já enviou ofício ao presidente do Senado, José Sarney, solicitando a suspensão do trâmite. De acordo com Ophir, “é necessário um tempo maior para uma análise do projeto, pois não queremos que o Código, ao invés de cumprir o seu relevante papel social, acabe se tornando um instrumento de injustiças”.
Os membros da comissão de juristas designada pela OAB para acompanhar as discussões em torno do novo Código, conforme o presidente da entidade, concordam que muitos dispositivos, em princípio aprovados , contêm imperfeições técnicas que podem comprometer o devido processo legal.
Para o Procurador Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz, "a aprovação do novo código de maneira apresssada é uma temeridade. Lei penal, pelo alcançe social que encerra, cobra estudo na confecção e prudência na sua aprovação", disse.
O atual Código Penal é de 1940 e passou por algumas mudanças gerais em 1984. Especialistas concordam que a parte especial -que descreve crimes e penas- precisa de reformas, mas não da maneira como vem sendo realizadas.
Conselho Superior do MP-AM julga remoções
O Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas julgou, em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 28 de setembro de 2012, dois processos de remoção no interior.
Para a Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Uatumã, objeto do Edital de Inscrição n.° 019/12-CSMP, foi removido, pelo critério de merecimento, o Promotor de Justiça Hilton Serra Viana, então titular da Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Rio Negro. Figuraram ainda na lista tríplice os Promotores de Justiça Vitor Moreira da Fonseca e Alessandro Samartin de Gouveia.
O Edital de Inscrição n.° 021/12-CSMP ofereceu remoção para a 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tabatinga, sendo removido o Promotor de Justiça Carlos Firmino Dantas (inscrição única), pelo critério de merecimento.
CSMP comunica a abertura de vagas para remoção nas Promotorias de Justiça do interior
O Conselho Superior do Ministério Público comunica a abertura de vagas para remoção nas Promotorias de Justiça do interior, nos termos dos Editais de Inscrição abaixo relacionados.
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Edital de Inscrição n° |
Promotorias de Justiça oferecidas |
Critério |
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049/11-CSMP |
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maués |
Antiguidade |
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050/11-CSMP |
Promotoria de Justiça da Comarca de Fonte Boa |
Merecimento |
Qualquer eventual esclarecimento quanto à publicação e aos prazos dos editais supramencionados deverá ser solicitado à Secretaria do Conselho Superior, através dos telefones (92) 3655-0736 / 0737.
