CNJ equipara direitos de juízes a promotores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou este ano a resolução 133/2011, que concede aos magistrados os mesmos direitos de integrantes do Ministério Público. Os conselheiros já haviam reconhecido a equiparação de benefícios entre juízes e promotores, em agosto do ano passado. Mas, como não existia, na prática, uma definição sobre quais vantagens deveriam ser estendidas, foi preciso esclarecer esses pontos em uma resolução.
O texto aprovado garante aos juízes o direito de se afastar de suas atividades para fazer cursos de aperfeiçoamento, mantendo a remuneração mensal. "Com o avanço em algumas áreas, como direito ambiental, crimes na internet e processo eletrônico, o juiz precisa se aperfeiçoar. É um benefício para toda a sociedade", declarou o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy.
Os juízes também poderão se afastar de suas funções para ocupar cargos em entidades associativas. Atualmente, só o presidente das associações de magistrados pode se afastar do trabalho jurisdicional. A resolução permite o afastamento de três diretores por entidade. Também será permitida a licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares e o direito ao auxílio-alimentação, em valor superior a um salário mínimo.
As alterações foram motivadas por um pedido da Ajufe no CNJ, embora beneficiem todos os juízes do país. A defesa da entidade no caso foi feita pelo professor Luís Roberto Barroso. "A resolução garante o que a Constituição Federal diz em seu corpo", afirmou Wedy, mencionando precedentes do Supremo Tribunal Federal que já estendiam esses direitos aos juízes.
Mas, segundo a Ajufe, a possibilidade de venda de férias e a licença-prêmio ficaram fora do texto, embora sejam atualmente concedidas aos promotores. "Ainda assim o Ministério Público continua com mais direitos que os juízes, mas esta não deixa de ser uma vitória importante", afirmou Wedy.
Além da equiparação com o MP, juízes federais também vêm defendendo a revisão dos salários, que, segundo a Ajufe, acumulam uma defasagem de 30% nos últimos seis anos, pois não foram atualizados pelos índices da inflação. Houve o dia da mobilização nacional em Brasília, com a participação de três mil membros do Ministério Público e Magistratura, mas a situação salarial continua a mesma.
PGJ reconduzido concede entrevista ao Portal
1- Como o Sr. analisa o resultado da eleição interna que lhe conferiu uma votação histórica?
FC. Recebi o resultado com serenidade. Diz o adágio que, "Quem planta colhe". Colhi!!! Já participei de seis eleições e venci sempre. Figurei em primeiro lugar em quatro delas. A classe sempre foi generosa comigo.
2- Apesar da expressiva votação, houve um voto em branco e quatro nulos. Qual a sua avaliação sobre isso?
FC. O voto é facultativo e não vejo necessidade de alguém sair de casa para realizar uma manifestação dessa. Realmente não consigo entender o porquê dessas condutas...fazer o que?
3- Quando será a posse e quais os planos para o novo mandato?
FC. Fui convencido pelas Promotoras de Justiça Lucíola Valois e Silvana Nobre, a fazer a solenidade de posse. Será no próximo dia 11 de outubro, às dez horas da manhã. Com relação aos planos, devo dizer que a classe e a sociedade são sabedoras de que há um projeto de gestão em curso e ele terá continuidade. É inegável que a nossa instituição mudou prá melhor neste período e vamos continuar crescendo. Recebi a instituição muito dersorganizada, inclusive financeiramente. Atualmente, tudo está em ordem e vai continuar assim. O nosso quadro de servidores é muito bom. Já iremos licitar o projeto da nossa nova sede administrativa e vamos começar a obra o mais rápido posssível. Nossas tratativas para apresentação de emenda de bancada no Senado, visando a captação dos recursos estão bem avançadas. Confesso que estou animado.
4- Serão criadas novas vagas na capital?
FC. Criei uma comissão para tratar da matéria. Acho que o trabalho está em fase final. Vou criar quantas forem necessárias, dentro da nosssa capacidade de custeio. Estou trabalhando para aumentar os nossos recursos, até isenção do ICMS das nossas contas de energia iremos conseguir. Quer dizer, o gestor precisa trabalhar e buscar formas para aumentar sua capacidade de investimento. O Compromisso é gerir sem desperdício e com rigoroso controle das contas.
5- E a reposição das perdas salariais dos membros?
FC. O presidente da CONAMP me informou que estão fechando um acordo em 22% (vinte e dois por cento). Nossa remuneração guarda simetria com os Ministros do STF, havendo a aprovação lá, ajustaremos os nossos subsídios.
6- E o projeto Sedes Próprias?
FC. Apesar de pioneiro, está indo bem. Temos os recursos em caixa e as licitações devem ser iniciadas em breve.
7- O prédio anexo ao MP-AM, ainda não entrou em funcionamento. Qual o motivo para o atraso na entrega da obra?
FC. Tivemos que rever todo o projeto de refrigeração e alimentação da energia para evitar desperdício. Economizamos 900 mil reais no custo da substação. Corrigir dar mais trabalho que construir. O SubProcurador de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Hamilton Saraiva dos Santos está à frente disso. É muito diligente e, em breve, deve colocar o imóvel em funcionamento. Sempre digo que obra pública não deve ser inaugurada, deve entrar em funcionamento.
8- Que mensagem o Sr. deixa aos membros nesse momento que confiaram e continuam confiando em sua gestão?
FC. Apenas gostaria de agradecer aos meu colegas eleitores, e dizer que o compromisso com a causa ministerial foi renovado. Estou cheio de vontade para continuar trabalhando e dignificando a instituição que embala os meus sonhos de viver numa pátria mais justa e menos desigual. Obrigado.
Prorrogadas as inscrições para o XI Exame de Seleção de Estagiários de Direito
As inscrições para o XI Exame de Seleção para o Credenciamento de Estagiário de Direito do Ministério Público do Estado do Amazonas foram prorrogada para até o dia 14 de setembro do corrente.
No ato da inscrição o candidato deverá apresentar ficha de inscrição preenchida, originais e cópias da cédula de identidade, comprovante de matrícula do Curso de Graduação em Direito (de Instituição de Ensino oficial) a partir do 7º período e histórico escolar que ateste média de 7,0 (sete) pontos.
As provas serão realizadas no dia 23 de setembro, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Coronel Teixeira, Nº. 7995 – Nova Esperança, às 8h. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 30 minutos.
Em anexo, edital e formulário de inscrição do concurso.
Concurso vai escolher a logomarca do Memorial do MP-AM
Já estão disponíveis no site do MP-AM, as 3 logomarcas concorrentes. A escolhida pelo público vai ser utilizada no "Programa Institucional de Resgate e Preservação da Memória do Ministério Público do Estado do Amazonas", que tem como objetivo aproximar o Ministério Público amazonense da sociedade, disponibilizando informações sobre sua história e sua trajetória, destacando suas funções e sua atuação como defensor dos interesses da sociedade. A votação vai até o dia 15 de janeiro no site do MP-AM. Membros, servidores, aposentados e o público em geral, vão poder escolher a logamarca de sua preferência.
O propósito é resgatar, conservar e divulgar suportes de informação (testemunhos materiais e imateriais) sobre a trajetória histórica do MP-AM. No documento, é destacado o interesse atual da sociedade e de pesquisadores, após a redemocratização do país, em conhecer a história de instituições importantes na condução dos negócios públicos, no caso, o Ministério Público. A proposta de resgate da memória segue modelos desenvolvidos em outros MPs brasileiros, como o MP de Rondônia, de Alagoas e do Rio Grande do Sul. Outro objetivo do programa é a possibilidade de construir um marco identitário do órgão e desenvolver um canal permanente de diálogo com a classe estudantil.
Para o programa, foi criada uma Comissão Especial composta por membros e servidores do MP-AM, com os Promotores de Justiça João Gaspar Rodrigues, que é coordenador do programa, Nasser Abrahim Nasser Netto, Lucíola Honório Valois e Antônio José Mancilha; e as servidoras Vânia Lúcia Hounsell, que é arquivista, e Lourinéia Reis Sant'Anna. Especialistas na área de arquivologia, jornalismo, história e biblioteconomia também vão integrar a equipe, isso através de parcerias e termos de cooperação técnica com a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), as Secretarias estaduais de Cultura e Administração, o Arquivo Público do Amazonas e Imprensa Oficial do Estado.
Dentre as atividades do programa estão a coleta de documentos e objetos com valor histórico, a higienização do material reunido, a conversão de documentos impressos em formato digital, a organização e classificação do material, a implantação dos projetos de Memória Oral e Fotográfica e o estabelecimento de espaço físico com padrão museológico - e com a elaboração de um plano museográfico - para a exposição do Memorial do MP-AM, produto final do programa de resgate da memória.
Todo o acervo do Memorial será composto por doações e também coletas realizadas nas unidades administrativas e funcionais do MP em todos os municípios do Estado, e em outros órgãos públicos e privados. Nas atividades do Memorial, além do espaço aberto à visitação pública, também estão incluídos o Programa de Exposição Temporária, o Espaço Cultural com promoção de eventos, e o Programa permanente de pesquisas e publicações. Conforme o cronograma, a estimativa é que o programa seja executado em dois anos.
Desde o mês de outubro de 2011, a Comissão Especial do programa já se reuniu diversas vezes com representantes das instituições parcerias do MP, como o Secretário Estadual de Cultura, Robério Braga, a Chefe do Arquivo Geral do Amazonas, Ana Holanda Gonçalves, a Reitora da UFAM, Márcia Pelares, o Pró-reitor de Extensão e Interiorização da UFAM, Prof. Luiz Frederico Mendes Arruda e o diretor do Museu Amazônico da UFAM, na época, Sérgio Ivan Gil Braga.
Para o coordenador do Programa, Promotor João Gaspar, "o programa, além de contar com o integral apoio do Procurador-Geral de Justiça, conta com uma equipe dedicada e com parceiros externos que se revelam fundamentais, como a Secretaria de Cultura do Estado, que vem convertendo os documentos impressos em formato digital numa velocidade impressionante, e a UFAM, que está prestes a elaborar um programa de extensão específico para o programa ministerial. Há, portanto, um ambiente cooperativo extremamente favorável ao êxito do projeto", afirmou.
Controle da Atividade Policial: PROCEAP publica cartilhas e legislação
Com o objetivo de divulgar o trabalho realizado pela Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, a titular da PROCEAP, Promotora de Justiça Cley Martins, disponibilizou no link do CIDADÃO, no Portal do MP-AM, material informativo que inclui cartilhas sobre os direitos e deveres de testemunhas, abordagem policial, além do manual nacional do controle externo da atividade policial.Os códigos penal, de processo penal, a constituição federal, leis orgâncias, dentre outros, também estão disponíveis no link. Para encontrar essas informações basta clicar no ícone CIDADÃO, no topo do Portal do MP-AM, e em seguida clicar em CRIMINAL.
A indisponibilidade de bens, em ato de improbidade administrativa, não necessita de indício concreto de dilapidação patrimonial, esclarece o STJ
No Superior Tribunal de Justiça, em recente Voto vencedor, o Ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.319.515/ES (Processo Judicial n.º 2012/0071028-0), esclareceu, de forma didática, a possibilidade jurídica de que seja decretada, pelo Poder Judiciário, a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa, mesmo se ausente o patente risco da demora, ou seja, ainda que não haja indícios concretos de que o réu pretende, de fato, dilapidar o patrimônio, para inviabilizar o ressarcimento aos cofres públicos.
Ao pronunciar o referido Voto, o Ministro Mauro Marques esclarece que, no contexto da medida cautelar de indisponibilidade de bens, tal como acolhida pela Lei de Improbidade Administrativa, não há uma típica tutela de urgência (baseada, tradicionalmente, na plausibilidade jurídica do direito alegado e no “fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause, ao seu direito, lesão grave ou de difícil reparação”), e, sim, uma verdadeira tutela de evidência, cuja caracterização depende, apenas, da comprovada “verossimilhança das alegações”, desde que o Poder Judiciário fundamente, de modo adequado, essa medida cautelar excepcional, a qual deve se limitar ao indispensável para “garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário”, resguardado o imprescindível à subsistência do réu.
Segundo o ex-membro do Ministro Público amazonense, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas por três mandatos, essa peculiaridade da medida cautelar de indisponibilidade de bens, tal como abraçada pela Lei de Improbidade Administrativa, visa a prevenir o veloz “ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados”.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos, ressalta que o entendimento do Ministro Mauro Campbell Marques ecoa “a preocupação daquele Magistrado em evitar o esvaziamento da Lei de Improbidade Administrativa, reflexo do seu elevado espírito público, que honra a tradição do Amazonas de franquear às Cortes Superiores juristas de elevada formação jurídica e humanística”, a exemplo do Ministro Waldemar Pedrosa (1888-1967), no Tribunal Superior do Trabalho (1954-1955), do Ministro Henoch da Silva Reis (1907-1998), no extinto Tribunal Federal de Recursos (1966-1974), e do Ministro Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, que ingressou no Supremo Tribunal Federal em 1972 e foi Presidente da Suprema Corte de 1981 a 1983.
