Membro do MP-AM tem atuação destacada em Congresso
Promotores Edgar Maia, João Gaspar e Francisco Arguelles, no Congresso
Além da tese, também foi aprovada, também por unanimidade, proposta de moção para envio do estudo para conhecimento do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), CONAMP, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Procurador-Geral da República.
Segundo o promotor João Gaspar, a tese foi acolhida entusiasticamente pelos colegas presentes no evento, reconhecendo a relevância da abordagem sobre um aspecto delicado da instituição do Ministério Público brasileiro: a progressão funcional de seus membros. Revelou ainda o promotor, que a mesma tese sustentada por ele em Belém, foi decisiva para mudar o entendimento do Ministério Público do Estado de Pernambuco, ainda em 2010. E, praticamente, é o único estudo que há sobre o assunto na literatura jurídica nacional.
“Fiquei muito feliz, não só pelo reconhecimento unânime, mas entusiástico dos argumentos científicos e jurídicos arduamente alinhados em torno da problemática que afeta milhares de promotores em vários Estados do país. Espero agora que o estudo seja analisado pelo CNMP e soluções razoáveis (e de acordo com a Constituição Federal) sejam sugeridas para que todos os colegas recebam a justa recompensa pelo seu trabalho, estudo e comprometimento com o Ministério Público”, finalizou o promotor.
CONAMP: XIX Congresso Nacional do Ministério Público continua em Belém
O futuro do Ministério Público está agora em nossas mãos. A declaração foi feita na última quarta-feira, dia 23 de novembro, pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., durante a solenidade de abertura do XIX Congresso Nacional do Ministério Público. O evento, realizado em Belém (PA) até este sábado, dia 26, é promovido pela CONAMP e pela Associação do Ministério Público do Pará (Ampep). O Procurador Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz, participa do evento.
Ao abrir o congresso, César destacou o principal objetivo do evento: a definição de estratégias de atuação e iniciativas de aperfeiçoamento do Ministério Público. “Queridos colegas, desenhemos agora o Ministério Público que desejamos para os nossos filhos; escrevamos, pois, mais um capítulo da história de nossa instituição. O futuro dela está em nossas mãos”, disse o presidente da CONAMP, falando também sobre a importância da realização do congresso na região Norte. “No mote central deste evento, realizado no portal de entrada de um dos maiores patrimônios da humanidade, discutiremos os direitos fundamentais submetidos à tutela do MP, como o manejo racional dos recursos naturais, tudo na região mais pródiga e rica do planeta”.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ressaltou a importância das discussões que serão realizadas durante o congresso e da participação dos membros do Ministério Público nos debates. “Os participantes que se dispuseram a debater todas as questões neste evento darão uma contribuição valiosa para a construção do Ministério Público brasileiro. Todos os dias, em cada iniciativa, em cada manifestação, em cada feito, tijolos vão sendo acrescentados, solidificando a instituição. O MP é de todos nós e, acima de tudo, da sociedade brasileira”.
Ainda sobre a necessidade de debater temas de interesse do Ministério Público e da sociedade, o procurador-geral de Justiça do Pará, Eduardo Barleta, lembrou que a instituição tem como missão trabalhar pela melhoria da qualidade de vida de todos os brasileiros. “O Ministério Público é um verdadeiro agente político e, como tal, deve interferir na realidade social e melhorar a qualidade de vida de toda a sociedade. Nos próximos dias, a grande missão do MP será encontrar a sua verdade. A qualidade de todos os palestrantes e participantes deste evento fará com que este congresso se transforme em uma excelente obra de criação.”, disse.
A solenidade foi encerrada com o discurso do governador paraense, Simão Jatene, que elogiou a iniciativa da CONAMP e da Ampep de realizar o congresso. “Eventos dessa natureza tem uma importância muito grande, ainda mais de uma instituição que tem como missão defender as leis, defender a democracia, isso em um país em que a transgressão ainda é tratada com “um jeitinho”. Tenho grande respeito pelo MP. O tema central deste evento não poderia ser melhor. Quando se fala em Amazônia, diz-se que só existem duas opções: desenvolver ou preservar. A discussão não deve ser esta, e sim como vamos nos desenvolver e preservar ao mesmo tempo”, concluiu o governador.
Participaram da solenidade de hoje os presidentes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Cláudio Soares Lopes, da Assembleia Legislativa do Pará, Manoel Pinheiro, do Tribunal de Contas do Pará, Cipriano Sabino, da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, e do Conselho Nacional dos Corregedores Gerais do MP dos Estados e da União, Armando Lotti, o corregedor nacional do Ministério Público, Jeferson Coelho, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Alessandro Tramujas, Cláudia Chagas, Jarbas Soares Maria Ester e Tito Amaral, os ex-presidentes da CONAMP José Carlos Cosenzo, Joaquim Cabral e Milton Riquelme, os deputados federais Vieira da Cunha (PDT-RS), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) e Arnaldo Jordy (PPS-PA), entre outras autoridades do MP e dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Secretário de segurança do Rio de Janeiro, conselheira do CNMP, procurador de Justiça do MP do Rio Grande do Sul e PGJ do Paraná ministram palestras.
No dia 24, no período da tarde, no XIX Congresso Nacional do Ministério Público, o secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame ministrou palestra. Ele está à frente da Secretaria de Segurança do Rio e criou as Unidades de Polícia Pacificadora – as UPPs – em favelas antes dominadas por traficantes e milicianos. Beltrame também é responsável por coordenar a permanência do exército no complexo do Alemão até março de 2012.
A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Comissão de Planejamento Estratégico Nacional do MP, Cláudia Chagas, ministrou palestra no grupo de trabalho sobre o planejamento estratégico nacional.
De acordo com a conselheira, o objetivo final do planejamento estratégico nacional é ter um planejamento que envolva todo o MP brasileiro, mas sem ferir a autonomia dos MPs estaduais. Durante o processo de construção do planejamento estratégico está sendo verificado que as convergências entre os MPs são bem maiores que as divergências. “É um desafio trabalhar a unidade e ao mesmo tempo respeitar a autonomia”, afirma Claudia.
O procurador de justiça do MP do Rio Grande do Sul e ex-conselheiro do CNMP, Cláudio Barros Silva também ministrou palestra em um dos grupos de trabalho. O tema é Reflexões sobre o Controle Externo da Atividade Policial.
O CNMP deve votar em breve em duas propostas de resolução que alteram as regras sobre o controle externo da atividade policial, estabelecido na resolução 20/07. Uma delas prevê que os MPs tenham membros dedicados exclusivamente ao controle da Polícia. A outra prevê que eles contem com assessoria técnica e pericial apropriada para fazer exames médicos-legais em vítimas e investigar a regularidade de interceptações telefônicas e outras medidas de investigação usadas pela Polícia. A proposta também permite que os promotores que atuam no controle externo tomem medidas cíveis (e não apenas penais) contra os investigados, dependendo da repercussão do fato apurado.
O primeiro projeto dá 90 dias para que os MP’s dos estados e da União criem as promotorias específicas para acompanhar a atividade policial. O segundo prevê 120 dias para a nomeação da assessoria técnica e a permissão para que os membros que investigam a polícia atuem também na esfera civil. Atualmente, promotores que fazem o controle externo podem propor ações penais contra os acusados, mas se os fatos tiverem repercussão civil, eles precisam remeter o inquérito para um colega da área cível. Pela proposta, o mesmo promotor poderia propor ações penais e ações de improbidade administrativa, por exemplo, contra o acusado.
O procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto será palestrante do grupo de trabalho sobre Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a sua implementação. O PGJ foi um dos relatores e criadores o ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vigor no Brasil em outubro de 1990. De acordo com o PGJ, sua elaboração contemplou processo diferenciado em relação a outras leis e sua marca mais significativa foi a participação da sociedade civil na definição de suas regras. Além de integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, movimentos populares como a Pastoral do Menor, o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, o Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente, entre outros, tiveram papel fundamental na definição de sua linha ideológica, especialmente no que tange à absorção dos ditames da doutrina da proteção integral.
O encontro continua nesta sexta-feira, com a reunião conjunta do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG) e Conselho Nacional dos Membros do Ministério Público (CNMP).
*Com informações do CNMP
JAPURÁ: Enriquecimento ilícito de prefeito será investigado
O Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou um procedimento preparatório para apurar denúncias de que o prefeito de Japurá, Raimundo Guedes (PC do B), o “Guedinho”, enriqueceu ilicitamente e cometeu diversas irregularidades ao longo dos quatro anos de mandato à frente do Executivo. As denúncias foram feitas, de maneira anônima, à Ouvidoria Geral do MP-AM e encaminhadas à Promotoria de Justiça de Japurá comandada pelo promotor Daniel Chaves de Menezes. Segundo a portaria 001/2012, publicada no Diário Oficial do MP-AM, há suspeita de enriquecimento ilícito, omissão da Câmara de Vereadores em fiscalizar as irregularidades e falta de punição à má conduta dos policiais lotados em Japurá.
Na denúncia, ainda há relatos de que o prefeito beneficiou parentes com cargos na prefeitura e em secretaria. Segundo a súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, configura a prática de nepotismo.
Raimundo Guedes figura na lista dos prefeitos que tiveram evolução patrimonial superior a 100% durante o mandato. De 2008 a 2012, os bens do prefeito tiveram um acréscimo de 510%. Segundo a declaração de bens encaminhada à Justiça Eleitoral, em 2008, o prefeito declarou ter R$ 20 mil referentes a uma casa. Este ano, para disputar a reeleição, ele informou ter uma casa e dois veículos avaliados em R$102 mil.
Apuração
O promotor da comarca de Japurá, Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes, requisitou que a Câmara Municipal encaminhe no prazo de 15 dias as atas de comparecimento das sessões legislativas realizadas desde 2008, cópia de todas as leis e projetos aprovados, além de cópia integral da Lei Orgânica do Município (Loman) e das autorizações de ausências do prefeito que deveriam ter sido aprovadas pelos vereadores. O representante do MP-AM no município, requisitou ainda que o Executivo encaminhe ao Ministério Público a relação de todos os servidores lotados na prefeitura, contendo o número da matrícula, data de admissão e possível grau de parentesco com o prefeito e vice-prefeito.
*Com informações do jornal Amazonas Em Tempo.
Programa de Resgate Histórico do MP-AM consegue importantes parcerias
Na tarde da última segunda-feira, 21 de novembro, Membros e Servidores do MP-AM, juntamente com Diretores e Técnicos Administrativos da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), se reuniram na sede da Pró-reitoria de Extensão e Interiorização (PROEXTI), no Campus Universitário, bairro Coroado, em Manaus, para discutir formas de parceria entre as duas instituições. O objetivo é firmar um Termo de Cooperação Técnica visando dar continuidade ao "Programa Institucional de Resgate e Preservação da Memória do Ministério Público do Estado do Amazonas".
Durante o encontro, estavam presentes os Membros da Comissão do Programa Institucional: Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues - Coordenador do Programa, a Promotora de Justiça Lucíola Honório de Valois Coêlho da Silva e o Promotor de Justiça Antônio José Mancilha - Membros da Comissão, as Servidoras Vânia Lúcia Hounsell e Lourinéia Sant'Anna, o Pró-reitor de Extensão e Interiorização da UFAM, Prof. Luiz Frederico Mendes dos Reis Arruda, as Diretoras Márcia Irene Pereira Andrade, Irlane Maia de Oliveira e Tatiana Nayara Libório dos Santos e os Técnicos Administrativos Márcio Augusto Conceição e José Edilton Calado.
A reunião teve o objetivo de discutir o Programa do MP-AM para dimensionar os limites da parceria a ser estabelecida com a UFAM. Para a execução do programa, será formada uma equipe com professores e bolsistas de extensão nas áreas de arquivologia, história, biblioteconomia e jornalismo. O número de pessoas na equipe de ação ainda será estabelecido.
No programa, será feita uma varredura de arquivos públicos e históricos e uma leitura dos dados encontrados, e, futuramente, será criado um produto com a memória da instituição que será disponibilizado ao público de maneira interativa. Outra ideia surgida é que haja a colaboração do Museu Amazônico da UFAM, órgão suplementar à universidade, para conferir padrão museológico ao trabalho de resgate da memória. A meta é que o programa seja realizado, no mínimo, em dois anos, segundo o Promotor de Justiça João Gaspar.
Nos próximos dias, o Ministério Público Estadual enviará o seu projeto de resgate de memória à UFAM, com objetivos, metodologia e metas. O documento fornecerá o lastro necessário ao projeto desenvolvido pela Pró-reitoria de Extensão. A perspectiva é que o programa de extensão seja aprovado até janeiro de 2012, podendo contar com o MP-AM na realização dos objetivos comuns.
"A história do Ministério Público liga-se, de maneira íntima, com a memória de várias instituições importantes do Estado do Amazonas, e isso para a universidade é um campo muito extenso de dados e informações valiosas", disse a Secretária-Geral Lucíola Valois. O Promotor João Gaspar concorda, "as histórias do judiciário, do legislativo, da OAB e outros relevantes órgãos públicos, se confundem. Esses órgãos podem usufruir dessas ferramentas moldadas pelo MP-AM e UFAM". A ideia é que o programa de resgate de memória da Proexti seja macro e sirva como modelo para ações de resgate de memória de outras instituições importantes na história do Amazonas.
Conselho Superior do Ministério Público comunica a abertura de vagas para remoções no interior e na capital
Na capital, está sendo oferecida a 21ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 1ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, pelo critério de merecimento, conforme Edital de Inscrição n° 023/12-CSMP.
Já no interior, foi aberta a vaga da Promotoria de Justiça do Careiro da Várzea, que está sendo oferecida pelo criério de antiguidade, na forma do Edital de Inscrição n° 022/12-CSMP, publicado hoje. As inscrições deverão ser feitas até o dia 10 de setembro do ano em curso.
Ação Direta de Inconstitucionalidade: PGJ questiona Lei que dispõe sobre AMAZONPREV
Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, por substituição legal, questionou diversos dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 30/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, e encontra-se em desacordo com a Constituição Estadual.
A referida Lei Complementar modificou a natureza jurídica do AMAZONPREV para fundação, e tratou de outras matérias, sem observar a Constituição Estadual, que determina que, somente, lei específica poderá criar instituições com aquela natureza. A par disso, a Lei Complementar Estadual n.º 30/2001 incluiu, no Conselho de Administração do AMAZONPREV, representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, desrespeitando a sistemática de iniciativa legal para a criação de atribuições dos Poderes mencionados, e do Ministério Público.
Ainda no rol de inconstitucionalidades, a Lei Complementar Estadual n.º 30/2001 versou sobre competências do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Com a ADI manejada, o Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, no exercício de atribuição constitucional, busca seja declarada inconstitucional a Lei Complementar Estadual n.º 30/2001, preservando-se, assim, a autonomia dos Poderes, e do Ministério Público, como, também, o equilíbrio do sistema legal estadual.
