PGJ propõe isonomia de subsídios para os Promotores Substitutos
Na manhã desta segunda feira, 21 ne novembro, o Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, enviou ao Colégio de Procuradores exposição de motivos e minuta de projeto de lei que estabelece igualdade de remuneração entre os Promotores de Justiça substitutos e os de entrância inicial.
A diferença de salários surgiu com a implantação do regime jurídico dos subsídios e perdeu o sentido com o desparecimento da figura da entrância intermediária. A proposta corrige uma injustiça. "Não há nenhum sentido o Promotor de Justiça substituto perceber verba salarial diferenciada de um colega da mesma entrância e mesmo grau de responsabilidade", disse o PGJ.
Leia na íntegra a proposta.
Ação do MP-AM: STJ manda réu a novo julgamento
Jheferson Kennedy da Silva Moraes, sócio da empresa Café do Norte, terá de voltar ao banco dos réus pelo assassinato do técnico em eletrônica Mário Jorge Alves Amâncio, no dia 22 de outubro de 2007. A decisão é da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento impetrado pelo empresário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que anulou o julgamento que absolveu o empresário.
Jheferson Kennedy foi absolvido em julgamento dia 23 de outubro de 2009, por unanimidade, no Tribunal do Júri. Mas a família da vítima recorreu e o Tribunal de Justiça do Amazonas anulou a sentença e determinou a realização de um novo julgamento. Jheferson Kennedy recorreu ao STJ para validar a decisão que o absolveu.
Dois promotores denunciados
Os promotores que atuaram no caso, David Jerônimo e Walber Nascimento, foram denunciados pela mãe da vítima, Maria Regina Alves, ao Conselho Nacional do Ministério Público.
O primeiro promotor a atuar no caso envolvendo o sócio do Café do Norte foi o hoje procurador-geral de Justiça, Francisco Cruz, que denunciou o criminoso, mas seu substituto, Walber Nascimento, mudou o rumo do julgamento.
Walber alegou que a denúncia não merecia acolhimento porquanto ausentes os requisitos para a pronúncia do acusado e por entender que ao fim da instrução criminal não restou provada a autoria do fato delituoso.
Em seguida, Nascimento foi substituído por David Jerônimo, que adotou a tese do colega.
Mesmo assim, o juiz Hugo Levi decidiu levar o empresário a julgamento, mas os familiares da vítima alegaram que Ministério Público e juiz dificultaram o assistente de acusação de atuar, impedindo que testemunhas do crime fossem arroladas.
*Com informações do Portal do Holanda
MP-AM recorre ao STJ contra rejeição da Denúncia
Recurso especial apresentado pelo Procurador Geral de Justiça, em exercício, José Hamilton Saraiva dos Santos, foi encaminhado ontem ao Superior Tribunal de Justiça, visando a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, que rejeitou a denúncia oferecida contra o Prefeito de Autazes, Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, pelo atraso no envio da prestação de contas ao TCE. O argumento da corte estadual de que não foi demonstrada a existência de dolo específico na conduta do gestor municipal será reapreciado. "A existência ou não do dolo deve ser analisada durante a instrução e não por ocasião do recebimento da Denúncia. Receber a Denúncia é diferente de julgar procedente a ação", afirma o Procurador Geral interino.
Projeto "MP nas escolas" é elogiado pelo Conselho Estadual de Educação do Amazonas
O MP-AM recebeu, por meio de ofício, congratulações do Conselho Estadual de Educação do Amazonas (CEEAM), pelo Projeto "MP nas Escolas". A iniciativa do MP foi elogiada pela execução do projeto com informações e esclarecimentos prestados aos jovens. Estão envolvidos na ação mais de 200 diretores de escolas públicas e privadas, e ainda integrantes do Conselho Estadual de Educação.
O "MP nas Escolas" tem por objetivo levar as ações do MP-AM para dentro das escolas públicas e particulares do Amazonas. O projeto permite que Promotores de Justiça façam palestras para os alunos e falem sobre a missão do MP-AM e suas atribuições, além do trabalho realizado pelas promotorias.
"Estamos orgulhosos dos efeitos que o projeto vem surtindo. A receptividade nas escolas vem superando nossas expectativas", disse o chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Amazonas (CEAF), Nasser Abrahim Nasser Netto.
MP-AM: Indenização de férias será paga em setembro
De acordo com o Procurador Geral de Justiça, por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos, encontra-se em fase final a análise dos procedimentos internos para o pagamento da indenização das férias não usufruidas, por exclusiva necessidade de serviço, até 31.12.2011. Em razão da histórica deficiência númerica dos quadros do MP-AM, alguns membros acumularam períodos de férias, que deverão ser indenizados a partir de setembro deste ano.
O Ato PGJ que disciplina a matéria limitou, em 12 etapas, o período máximo a ser convertido, devendo os demais serem usufruidos em datas que serão fixadas pela administração superior. "A indenização possui o caráter excepcional. Vamos estabelecer escala e resolver a situação, em definivo", disse o Procurador.
