Combate ao nepotismo em Novo Airão

O Promotor de Justiça de Novo Airão, João Gaspar Rodrigues, ajuizou hoje (17/11) ação civil pública para anular diversas nomeações de servidores com laços de parentesco com autoridades municipais.

A Promotoria de Justiça teve acesso ao relatório de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado em que diversas irregularidades foram detectadas. E com base neste documento e em outras peças de informação, ajuizou a ação para fazer cumprir a Súmula Vinculante n. 13 que tem o seguinte teor:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Ouvido sobre a medida judicial proposta, o Promotor João Gaspar declarou que a proibição do nepotismo não induz ao radicalismo de impedir a ampla acessibilidade dos cargos públicos, inclusive aos parentes, desde que tenham sido aprovados em concurso público. O que se veda, de forma absoluta, num ambiente democrático é o privilégio puro e simples. “A medida visa moralizar a Administração Pública municipal e garantir que todos os cidadãos tenham o direito de concorrer, em igualdade de condições, ao exercício de uma função pública”, finalizou.

MP-AM denuncia um grande número de Prefeitos

No período de 31.01.2012 a 13.08.2012, o Ministério Público do Estado do Amazonas denunciou os prefeitos dos municípios de Boca do Acre, Canutama, Pauiní, Eirunepé, São Paulo de Olivença, Tonantins, Ipixuna, Caapiranga, Nhamundá, Japurá, Uarini e Itacoatiara, pela prática de diversas infrações.

Os crime atribuídos aos prefeitos denunciados vão desde o atraso de prestação de contas ao TCE até a violação ao código penal e lei das licitações públicas. Havendo condenação pelo Tribunal Pleno do Estado do Amazonas, os gestores poderão ficar inelegíveis, reparar o erário e, eventualmente, cumprir pena de prisão. Para o Procurador Geral de Justiça por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos, "embora seja um acontecimento inédito, estamos apenas cumprindo com o nosso dever. O Ministério Público não possui amigos, nem inimigos", disse.

Falta uma semana para o XIX Congresso Nacional do MP

Falta uma semana para o XIX Congresso Nacional do Ministério Público. O evento, promovido pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e pela Associação do Ministério Público do Estado do Pará (Ampep), será realizado de 23 a 26 de novembro, em Belém (PA), e deve reunir cerca de 2.500 participantes.

Entre os palestrantes confirmados estão o vice-presidente da República, Michel Temer, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, o químico alemão Michael Braungart, a professora e escritora Ana Paula Barcellos, o promotor de Justiça do estado do Rio de Janeiro Emerson Garcia, o procurador de Justiça em São Paulo Edilson Mougenot e o secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame.

Com o tema central Amazônia, Direitos Humanos e Sustentabilidade, o objetivo do congresso é discutir assuntos focados nas questões econômica, social e ambiental envolvidas na atuação do MP. Também serão fomentadas a integração e a troca de experiências entre promotores e procuradores de todo o país. As inscrições para o evento estão abertas e podem ser realizadas pelo site www.congressomp2011.com.br. Na página da internet, também é possível conferir a programação, informações sob re os palestrantes e notícias.

Confira o perfil dos palestrantes do XIX Congresso Nacional do MP:

- Michel Temer

Além da carreira política e, atualmente, do exercício da vice-presidência da República, Michel Temer é um dos mais importantes constitucionalistas do país e professor de Direito Constitucional. Já ocupou por três vezes o cargo de presidente da Câmara dos Deputados e, em 2009, foi apontado pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) como o parlamentar mais influente do Congresso Nacional.

- Cármen Lúcia

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Cármen Lúcia é mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais. Antes de assumir o cargo de ministra do STF, exerceu a advocacia e foi procuradora de Estado. Na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi membro das Comissões de Estudos Constitucionais e de Reforma Constitucional. Atualmente, é também ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e diretora da Escola Judiciária Eleitoral do TSE.

- Herman Benjamin

Natural de Catolé do Rocha (PB), Herman Benjamim é graduado em Direito pela Universidade do Rio de Janeiro e mestre pela University of Illinois College of Law. Como membro do Ministério Público de São Paulo, integrou o Conselho Superior da instituição, foi coordenador dos Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor e do Meio Ambiente. Foi eleito, em 2005, co-presidente da Internacional Network on Environmental Compliance and Enforcemente (Inece) - a Rede Mundial de Órgãos e Entidades de Implementação Ambiental. Ministro do STJ desde 2006, Herman também é professor de Direito Ambiental e Compa rado e Direito da Biodiversidade na Universidade do Texas, além de já ter ministrado aulas na Faculdade de Direito (FMU) de São Paulo.

- Michael Braungart

Considerado uma das maiores autoridades mundiais em sustentabilidade e reutilização de resíduos, o químico alemão é autor do livro Cradle to Cradle, referência nos estudos e no desenvolvimento de técnicas de reaproveitamento de resíduos. Entre os projetos desenvolvidos por Braungart, estão um carro cujas peças podem ser 100% reutilizadas para fabricação de outros veículos e embalagens de produtos que podem ser descartadas no meio ambiente. O químico também foi contratado pelo governo da China para desenvolver o projeto de uma cidade inteiramente sustentável.

- José Mariano Beltrame

O secretário de segurança do Rio de Janeiro é também formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e graduado em Administração de Empresas e Administração Pública pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Beltrame especializou-se em Inteligência Estratégica na Universidade Salgado de Oliveira e na Escola Superior de Guerra. Na Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, como delegado, foi co ordenador da Missão Suporte, chefe do Serviço de Inteligência e da Interpol.

À frente da Secretaria de Segurança do Rio, criou as Unidades de Polícia Pacificadora - as UPPs - em favelas antes dominadas por traficantes e milicianos. Beltrame também é responsável por coordenar a permanência do exército no complexo do Alemão até março de 2012.

- Ana Paula Barcellos

Doutora em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Ana Paula é professora e escritora. Possui diversas obras e artigos publicados, entre eles, o livro A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, referência no meio jurídico.

- Emerson Garcia

Promotor de Justiça do estado do Rio de Janeiro, Emerson Garcia é mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa e especialista em Ciências Políticas e Internacionais pela mesma instituição. Entre várias publicações, é autor, juntamente com Rogério Pacheco Alves, da obra doutrinária sobre improbidade administrativa, que será o assunto de sua palestra no congresso. Durante o evento, serão distribuídos, gratuitamente, para todos os participantes, exemplares do livro Repressão à corrupção no Brasil: entre realidade e utopi a, de autoria do palestrante.

- Edilson Mougenot

O procurador de Justiça em São Paulo Edilson Mougenot é também professor e possui diversas obras doutrinárias, que alcançaram amplo reconhecimento no meio jurídico brasileiro e internacional. Entre as publicações, estão as obras Júri: Do Inquérito ao Plenário e Curso de Processo Penal. Como promotor de Justiça, atuou em casos célebres como os julgamentos do "maníaco do parque" e da "viúva negra".

Veja a programação do evento:

DIA 23/11/2011 (quarta-feira)

08h00 às 18h00 Credenciamento

19h00 Solenidade de Abertura

20h00 Conferência Magna

Conferencista: Micher Temer, Vice-Presidente da República

21h30 Coquetel com Show da Banda Calypso

DIA 24/11/2011 (quinta-feira)

08h00 às 12h00 Teses e Reuniões

12h00 às 14h00 Intervalo para Almoço e Apresentação Cultural

14h às 15h40 Painel 1: Desenvolvimento Sustentável

- Palestrante: Antônio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / tema: a definir

- Palestrante: Helenilson Cunha Pontes, Livre Docente da USP em Direito / tema: O pacto federativo e o desenvolvimento sustentável da Amazônia

15h45 às 16h00 Palestra

- Palestrante: José Mariano Beltrame, Secretário de Segurança do Rio de Janeiro / tema: a definir

16h00 às 16h15 Intervalo

16h15 às 19h00 Grupos de Trabalho

- Tema: Ministério Público Criminal em crise de identidade? O MP, os avanços e retrocessos do chamado moderno processo penal. / Palestrante: Edilson Mougenot Bonfim, Procurador de Justiça em São Paulo

- Tema: Improbidade Administrativa: em busca de uma identidade / Palestrante: Emerson Garcia, Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa

- Tema: Aprofundando o debate sobre o Direito à Educação / Palestrante: Ana Paula Gonçalves Pereira de Barcellos, Doutora e Mestre em Direito Público pela UERJ

- Tema: O Planejamento Estratégico Nacional / Palestrante: Claudia Maria de Freitas Chagas, Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

- Tema: Reflexões sobre o Controle Externo da Atividade Policial / Palestrante: Claudio Barros Silva, Procurador de Justiça no Ministério Público no Rio Grande do Sul

- Tema: Estatuto da Criança e do Adolescente e sua implementação / Palestrante: Olympio de Sá Sotto Maior Neto, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná

- Tema: Direito e Saúde baseada em evidências: Relações e Implicações / Palestrante: Tânia Maria Nava Marchewka, Procuradora de Justiça na Área de Saúde e Cível / Palestrante: Edna Maricko Koco da Silva / Palestrante: Gilda de Carvalho, Procuradora Federal

- Tema: A Emenda Constitucional nº 66 e a nova atuação do MP nas dissoluções do casamento / Palestrante: Cristiano Chaves de Farias, Mestre em Família na Sociedade Contemporânea e  Diretor da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FESMP)

- Tema: Acessibilidade: Uma Questão de Igualdade de Oportunidades / Palestrante: Rebecca Monte Nunes Bezerra, Promotora de Justiça e Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid)

- Tema: Responsabilidade do Financiador por danos causados ao Meio Ambiente / Palestrante: Eliane Cristina Pinto Moreira, Doutora em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido pela Universidade Federal do Pará

21h00 Atividade Cultural

DIA 25/11/2011 (sexta-feira)

08h00 às 10h00 Ciclo de Palestras de Direitos Fundamentais

- Tema: Hermenêutica dos Direitos Fundamentais / Palestrante: Inocêncio Mártires Coelho (DF)

- Tema: Efetivação do Direito à Saúde e a Participação Popular / Palestrante: Sueli Gandolfi Dallari (SP)

- Tema: A Eficácia dos Direitos Fundamentais e a Reserva do Possível / Palestrante: Ana Paula Gonçalves Pereira de Barcellos, Doutora e Mestre em Direito Público pela UERJ

10h00 às 10h15 Intervalo

10h15 às 12h00 Ciclo de Palestras de Direitos Fundamentais (continuação)

- Tema: Os reflexos da impunidade na sociedade e na estrutura estatal brasileira / Palestrante: Dalmo de Abreu Dallari, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP

- Tema: Matriz energética Brasileira / Palestrante: Maurício Tolmasquim

12h00 às 14h00 Intervalo para Almoço e Apresentação Cultural

14h00 às 15h45 Desenvolvimento Sustentável

- Tema: Direito fundamental ao desenvolvimento ecologicamente equilibrado / Palestrante: Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF)

- Tema: Logística Reversa e Alternativa Berço a Berço / Palestrante: Michael Braungart (Alemanha), Professor at Erasmus University Rotterdam and University Twente

15h45 às 16h Intervalo

16h00 às 18h00 Palestra Final - Combate ao Crime Organizado

- Tema: Reflexos Sociais do Crime Organizado e a posição da mulher nas organizações criminosas / Palestrante: Alessandra Dino (Itália)

- Tema: Economia Criminal / Palestrante: Roberto Scarpinato (Itália), Procurador Geral de Justiça de Caltamissetta (Itália)

21h00 Jantar de Encerramento

DIA 26/11/2011 (sábado)

09h00 Plenária

Barcelos: atual prefeito tem registro de candidatura impugnado

O MP-AM, por meio da Promotoria Eleitoral de Barcelos, no interior do Amazonas, que tem como titular a Promotora de Justiça Maria Betusa da Silva Araújo, entrou com uma ação de impugnação de registro de candidatura contra o atual prefeito do município e candidato à reeleição, José Ribamar Fontes Beleza.