CNPG: encontro internacional tem saldo positivo

No evento houve assinatura de acordos, entrega do Prêmio de Jornalismo,de Medalha de Honra ao Mérito e lançamento livro. O decano do Ministério Público do Amazonas, Procurador Geral de Justiça Evandro Paes de Farias, representou o MP-AM.

Dois importantes acordos de combate ao crime e às violações aos direitos humanos foram firmados no encerramento do I Congresso Internacional do CNPG, nesta sexta-feira (17/08). Também foram realizadas as cerimônias de entrega da Medalha de Honra ao Mérito do CNPG e do I Prêmio de Jornalismo promovido pelo Conselho e lançado o livro “Pensamento Institucional Contemporâneo do Ministério Público”.

A tarde do segundo dia do Congresso do CNPG contou com uma palestra do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, que integrou a mesa de encerramento do evento ao lado do Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Cláudio Lopes. Também participaram da cerimônia a Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e os Ministros do Superior Tribunal de Justiça Humberto Eustáquio Soares Martins e Mauro Luiz Campbell Marques.

Entre o CNPG e a Rede Judiciária Europeia foi firmado acordo para a troca de informações criminais entre Promotores brasileiros e europeus. Cláudio Lopes explicou que o convênio com a Rede Judiciária Europeia será, na verdade, um canal direto para agilizar o fluxo de informações entre autoridades europeias e brasileiras no combate à criminalidade.

“Existe uma demanda para investigações conjuntas, pois há criminosos daqui que buscam refúgio na Europa e vice-versa. A ideia é que, quando um Promotor europeu precisar de informações sobre determinado criminoso de lá, sabendo que ele também atua no Brasil e já é investigado, seja feita a solicitação ao CNPG, e o Conselho fará uma busca para levantar qual Promotor brasileiro está investigando tal criminoso, promovendo assim o intercâmbio de informações. Será mais uma ferramenta internacional no combate ao crime”, explicou o Presidente do CNPG.

A Procuradora do Ministério Público de Portugal e Secretária-Geral da Rede Judiciária Europeia, Fátima Adélia Martins, se mostrou confiante com o convênio: “Estou certa de que, através deste pacto, estreitaremos a cooperação judiciária promovida pelo MP brasileiro e o europeu, que luta contra ações criminosas”.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) também firmou Termos de Compromisso com todas as unidades do Ministério Público do País que reforçam a atuação dos MPs no combate às violações dos direitos de crianças e adolescentes. Os termos são desdobramentos de acordo assinado em julho entre as duas Instituições e fazem parte da criação da Rede Protege-Disque Direitos Humanos (Disque 100). Pelo documento, os Procuradores-Gerais de Justiça assumiram o compromisso de verificar a situação jurídica das crianças em abrigos de todo o País no período de um ano. Os Termos de Compromisso têm validade de dois anos e o objetivo é uniformizar os procedimentos relativos ao fluxo das comunicações, ao Ministério Público, de denúncias ao Disque 100, referentes à violência praticada contra crianças e adolescentes, visando à interrupção das violações de seus direitos fundamentais.

O termo de compromisso especifica que caberá ao CNPG, por intermédio da Comissão Permanente da Infância e Juventude – COPEIJ, integrante do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), indicar Membros que integrarão o Grupo de Trabalho Permanente, com a finalidade de discutir, com periodicidade mínima semestral, o aperfeiçoamento contínuo do fluxo das comunicações de denúncias ao Ministério Público, junto ao Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos ou a outro órgão da SDH/PR designado para esta função.

“Este momento é importante porque fortalecemos uma rede: crianças e adolescentes esperam que os direitos humanos sejam rotina em suas vidas”, afirmou a Ministra Maria do Rosário.

Medalha de honra

Após a assinatura dos acordos, foi entregue a Medalha de Honra do CNPG a 18 personalidades homenageadas por terem prestado relevantes serviços à causa do Ministério Público Brasileiro no último ano. Cláudio Lopes entregou medalhas para os seguintes agraciados: Presidente do STF, Ministro Carlos Ayres Britto; Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a professora e pedagoga Maria do Rosário Nunes; os Ministros do Superior Tribunal de Justiça Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin e Mauro Luiz Campbel Marques.

Em seguida, o Vice-Presidente do CNPG para a Região Centro-Oeste, Marcelo Ferra de Carvalho, entregou as medalhas para o Deputado Federal Carlos Eduardo Vieira da Cunha; o Corregedor-Geral do MP – CNMP, Jeferson Luiz Pereira Coelho, e o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional do MPRJ, Carlos Roberto de Castro Jatahy.

Já o Vice-Presidente do CNPG para a Região Norte, Héverton Alves de Aguiar, entregou as medalhas para o Procurador de Justiça do MPRS Claudio Barros Silva; para o Procurador de Justiça do MPBA Achiles de Jesus Siquara Filho e para o Procurador de Justiça do MPSC Sandro José Neis.

O Vice-Presidente do CNPG para a Região Nordeste, Eduardo Tavares Mendes, entregou as medalhas ao Promotor de Justiça do MPRS Lenio Luiz Streck e ao Diretor de Relações Internacionais da Record, Sérgio Ricardo Maciel de Souza, que representava o Presidente emissora, Alexandre Raposo.

O Vice-Presidente do Banco Itaú, José Castro Araújo Rudge, e Diretor Executivo da Fundação Getulio Vargas (FGV), Cesar Cunha Campos, receberam as medalhas das mãos da Vice-Presidente do CNPG para a Região Sul, Isabel Barrios.

O Vice-Presidente do Ministério Público da União, Luis Antônio Camargo de Melo, também participou da homenagem, entregando as medalhas ao Vice-Diretor de Estratégia e Mercado da FGV, Sidnei Gonzales, e ao Vice-Presidente de Relações Internacionais da Rede Globo de Televisão, Paulo Ricardo Tonet Camargo.

Encerrando a cerimônia, o Presidente da CONAMP, Cesar Bechara Mattar Nader Júnior, entregou as medalhas dos últimos agraciados, o cartunista Mauricio de Sousa e o Diretor Jurídico da Globo Comunicação e Participações, Antônio Claudio Ferreira Neto.

“Proponho juntarmos simbolicamente nossas medalhas e conferir o prêmio ao grande homenageado desta tarde: o Ministério Público Brasileiro”, afirmou o Ministro do STJ Antonio Herman de Vasconcellos, em pronunciamento realizado em nome de todos os agraciados. Ele destacou o papel crescente do Ministério Público como Instituição que se afirma cada vez mais perante a sociedade: “É uma Instituição que não envelhece, pois sua missão está sempre sendo finalizada, e a pauta da cidadania atualizada a cada minuto”, concluiu.

Homenagem ao Jornalismo

Os trabalhos jornalísticos que retrataram o impacto social da atuação do MP em todo o Brasil também tiveram seu momento de homenagem no Congresso, com a entrega do I Prêmio de Jornalismo do CNPG. A iniciativa inédita do Conselho, durante a gestão de Cláudio Lopes, premiou jornalistas por reportagens realizadas nas categorias televisão, rádio, jornal impresso e revista.

A matéria vencedora na categoria televisão foi realizada pelo programa “Fantástico”, da TV Globo, sobre obras irregulares em áreas de proteção ambiental investigadas pelo Ministério Público. Após exibição da reportagem, os jornalistas Beatriz Peres, Rodrigo Alvarez e Stephanie Lotufo receberam o troféu das mãos do Presidente do CNPG, Cláudio Lopes.

Em seguida, por matéria sobre o projeto “Em Nome do Pai”, do MPRJ, publicada no Dia dos Pais do ano passado na Revista dominical do jornal O Globo, a repórter Mariana Filgueiras recebeu o prêmio das mãos da Assessora de Comunicação do MPRJ, Regina Lunière.

Na categoria jornal impresso, a grande vencedora foi a reportagem do Jornal Pioneiro, do Rio Grande do Sul, que acompanhou o dia a dia de filhos de pais viciados em drogas, na cidade de Farroupilha, destacando o trabalho incansável de uma Promotora de Justiça do MPRS. O prêmio foi entregue ao responsável pela reportagem, o jornalista Adriano Duarte, pela Assessora de Comunicação do MP de Goiás, Marília Assunção.

O último homenageado do evento também foi um representante do estado gaúcho, o jornalista Eduardo Matos, vencedor na categoria rádio. Sua reportagem foi sobre uma operação do MPRS de combate aos caça-níqueis, acompanhada por ele. Quem entregou o troféu ao repórter, após a execução da sonora da reportagem, foi a Assessora de Comunicação do MPRS, Cristina Oliveira.

“A imprensa é importantíssima aliada do Ministério Público. Precisamos dela para divulgarmos as atividades do MP, para que a sociedade conheça nossas atribuições na defesa dos interesses da coletividade. Este prêmio é uma forma encontrada pelo CNPG de reconhecer o grande trabalho realizado por estes profissionais da imprensa, que estão contribuindo para a consolidação do Ministério Público como Instituição que trabalha em prol da sociedade brasileira”, concluiu Cláudio Lopes.

Falando em nome dos agraciados, o jornalista Rodrigo Alvares destacou a importância da iniciativa: "Existem vários prêmios, mas a grande vantagem deste é que ele já nasce com a credibilidade do Ministério Público. É uma honra receber este prêmio."

Lançamento do livro

Na etapa final do Congresso, o Presidente do CNPG, Cláudio Lopes, anunciou o lançamento do livro “O Ministério Público – O Pensamento Institucional Contemporâneo”. “Este livro procura espelhar o pensamento do Ministério Público. É importante que a sociedade possa conhecer o modo como encaramos questões ligadas à infância e à área da saúde, por exemplo. O livro aborda temas atuais enfrentados pelo Ministério Público”, informou Cláudio Lopes.

Idealizado por Lopes, que fez a compilação juntamente com o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional do MPRJ, Carlos Roberto de Castro Jatahy, o livro conta com orientação técnica e de arte de Paulo Herkenhoff, curador e crítico de arte. É composto de 27 artigos de Membros dos diversos ramos dos MPs, além de um artigo da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

Responsável pela apresentação da obra, Carlos Roberto Jatahy ressalta o momento único em que a publicação chega para os interessados e o público em geral. “O momento para o lançamento da obra não poderia ser mais propício, quando o Colegiado realiza o I Congresso Internacional do CNPG e convida a classe a refletir, na perspectiva do Direito Comparado, acerca do papel do Ministério Público no século XXI”.

As áreas de atuação do MP abrangidas no livro são: Criminal; Cível; Tutela Coletiva; Infância e Juventude; Meio Ambiente; Idoso e Pessoas com Necessidades Especiais, que traduzem a ampla gama de poderes do Parquet brasileiro, sem paralelo com outra Instituição congênere no direito comparado.

Os autores são Membros dos seguintes MPs: Acre – Patrícia de Amorim Rêgo e Danilo Lovisaro do Nascimento; Alagoas – Humberto Pimentel Costa; Amapá – José Cantuária Barreto; Amazonas – João Gaspar Rodrigues; Ceará – Eliani Alves Nobre; Distrito Federal e Territórios – Eunice Pereira Amorim Carvalhido; Espírito Santo – Luiz Antônio de Souza Sulva e Sandra Maria Ferreira de Souza; Goiás – Benedito Torres Neto e Vinícius Marçal Vieira; Maranhão – Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro; Mato Grosso – Marcelo Ferra; Minas Gerais – Renato Froes Alves Ferreira; Pará – Antonio Eduardo Barleta de Almeida e José Edvaldo pereira Sales; Paraíba – Oswaldo Trigueiro do Valle neto; Paraná – Olympio de Sá Sotto Maior Netto; Pernambuco – Aguinaldo Fenelon de Barros e Paulo Augusto de Freitas Oliveira; Piauí – Lia Raquel Prado e Silva Burgos; Rio de Janeiro – Carlos Roberto de Castro Jatahy; Rio Grande do Norte – Manoel Onofre de Souza Neto e Rebecca Monte Nunes Bezerra; Rio Grande do Sul – Jayme Weingartner Neto; Rondônia – Alexandre Jésus de Queiroz Santiago; Roraima – André Paulo dos Santos Pereira; Santa Catarina – Márcia Aguiar Arend; São Paulo – Wallace Paiva Martins Junior; Sergipe – Orlando Rochadel Moreira, Etélio de Carvalho Prado Junior, Luís Fausto Dias Valois Santos e Manoel Cabral Machado Neto; Tocantins – Clenan Renaut de Melo Pereira; MP Militar – Luciano Moreira Gorrilhas; e MP do  Trabalho – Luís Antônio Camargo de Melo e Jonas Ratier Moreno, além da CONAMP – César Mattar Jr. O artigo Atuação Institucional Integrada reuniu dois Membros do MPSP: Fernando Henrique de Moraes Araújo e Lelio Ferraz de Siqueira Neto; um do MPMG, Andrea Mismotto Carelli; e um do MPRJ, Rodrigo Cézar Medina da Cunha.

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Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio do Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, José Hamilton Saraiva dos Santos, apresentou parecer nos autos de Mandado de Segurança de n.º 2012.001334-1, em trâmite no egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, impetrado pelos senhores INDRA CELANI LEAL, LAURA CÂMARA, HERBERT FERREIRA LOPES, CAIO CÉSAR DA ROCHA MEDEIROS NUNES, e THOMAZ AUGUSTO DE VASCONCELOS DIAS, contra ato do senhor Governador do Estado do Amazonas, que tornou sem efeito a nomeação dos quais para o cargo de Delegado de Polícia.

No parecer, primeiramente, o Ministério Público do Estado do Amazonas, zelando pelo regular andamento do feito, protestou pela intimação dos Impetrantes, a fim de que apresentassem contrarrazões ao Agravo Interno, que reside nos autos, e foi interposto pelo Estado do Amazonas, contra a respeitável decisão, de caráter liminar, e monocrática, concedida em curso de plantão judicial, que determinava o retorno dos Impetrantes às atividades policiais.

Sobre o mérito da questão, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, sustentando que o ato, apontado pelos Impetrantes como abusivo, e ilegal, praticado pelo senhor Governador do Estado do Amazonas, não foi baseado, como disseram aqueles, em motivo inexistente, mas sim, ao praticar o referido ato, o senhor Governador do Estado do Amazonas cumpriu dever seu, como Administrador Público, ao rever a nomeação dos Impetrantes, já que o ato de nomeação é que se apresentava maculado.

Ainda posicionando-se acerca do mérito da questão, o Ministério Público argumentou, com os fundamentos jurídicos pertinentes, que os Impetrantes não possuíam direito líquido e certo à nomeação para o cargo público de Delegado de Polícia, uma vez que não reuniram as condições exigidas pelo edital do concurso público respectivo.