CNPG promove I Congresso Internacional
O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizará o I Congresso Internacional do CNPG, nessas quinta (16) e sexta-feiras (17), no Hotel Windsor, no Rio de Janeiro. Na oportunidade, integrantes do Ministério Público brasileiro estarão reunidos com os membros do MP de vários países. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., participará do evento.
O tema central O Papel no Ordenamento Jurídico Local, com Ênfase no Direito Comparado será debatido e exposto por representantes do Ministério Público da França, Portugal, Itália, Espanha, Estados Unidos e Argentina.
Um dos objetivos do encontro é fazer com que os membros do MP brasileiro conheçam a estrutura e o papel da instituição na ordem jurídica internacional. A organização, as prerrogativas de seus membros, a estrutura administrativa e os principais desafios que o Ministério Público enfrenta em outros Estados Soberanos da Europa e das Américas servirão de base para a reflexão sobre responsabilidades e atribuições da instituição.
O Procurador de Justiça Evandro Paes de Farias, representará o MP-AM no evento.
I Prêmio CNPG de Jornalismo
Durante o evento, na sexta-feira (17), haverá a premiação do I Prêmio CNPG de Jornalismo. Serão premiadas matérias jornalísticas com impacto social da atuação do MP nas seguintes áreas: Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; Infância e Juventude; Patrimônio Público; Consumidor; Combate a Organizações Criminosas; Educação; Direitos do Cidadão; Direitos Humanos; Criminal; Cível; Eleitoral; Controle Externo da Atividade Policial; Saúde; Portador de Necessidades Especiais; Idosos; Tráfico de Seres Humanos e Violência Doméstica; Trabalho Escravo; Trabalho Infantil; e Índios e Minorias.
De acordo com o presidente do CNPG, Cláudio Lopes, o I Prêmio CNPG de Jornalismo tem o objetivo de contemplar os melhores trabalhos da imprensa que mostram a atuação do Ministério Público brasileiro como agente de transformação social, em prol da sociedade brasileira. "Ao realizarmos nosso trabalho, contamos com um aliado natural, na busca pela preservação do estado de direito e das conquistas do cidadão: a imprensa, que, atuando igualmente em busca da verdade dos fatos, aponta erros e cobra resultados em todos os níveis - federal, estadual e municipal, em nome da sociedade que nós, igualmente, defendemos", explica.
Confira abaixo o resultado da premiação:
Fonte Boa: candidato a prefeito tem registro indeferido
A Justiça Eleitoral do município de Fonte Boa, no interior do Estado do Amazonas, acatou, no último dia 07 de agosto de 2012, o pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral ao registro de candidatura, ao cargo de prefeito municipal, do deputado Wilson Ferreira Lisboa. O Juiz Eleitoral Aldrin de Castro Rodrigues, indeferiu a candidatura do deputado, mas deferiu o registro à vice-prefeito de Alaison Lisboa de Souza. Ainda cabe recurso.
O pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral, por meio do Promotor de Justiça Leonardo Tupinambá do Valle, no caso de Wilson Lisboa, foi formulado no dia 13 de julho de 2012 por ter sido constatado ato de improbidade administrativa pelo candidato em irregularidades na prestação de suas contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), com base no art. 1°, inciso I alínea "g" da Lei Complementar 64/90.
Prefeitura de Manaus é multada
O Ministério Público do Amazonas, por meio da 58º Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic), recebeu denúncias sobre a falta de condições mínimas de estrutura de duas instituições municipais de ensino em Manaus. A Escola Municipal Adolpho Ducke, no bairro Cidade de Deus, zona leste da capital, de acordo com a denúncia e posterior constatação por meio do MP-AM e equipe de inspeção de vários órgãos, não possui instalações adequadas para a prática das atividades, além do mobiliário defasado.
Por meio de visitas técnicas de órgãos como a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Conselho Municipal de Educação e Conselho de Alimentação Escolar, foram constadadas diversas irregularidades estruturais no prédio da escola, não apresentando a mínima condição de higiene para alunos e servidores. Outro centro de ensino inspecionado e condenado pela equipe de vistoria é a Escola Municipal Elza Cruz de Oliveira, na Compensa, na zona oeste da cidade. Os problemas são semelhantes. Os dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) foram celebrados em março de 2009, mas até o momento não foram cumpridos pela Prefeitura de Manaus, através da Secretaria de Educação do município.
Por conta do descumprimento, a Juíza Rebeca de Mendonça Lima determinou a transferência das escolas, em um prazo máximo de 30 dias, para um imóvel pertecente ao poder público municipal com estrutura adequada ao ensino, com segurança e conforto e que atenda as exigências das normas técnicas do Ministério da Educação. Em caso de descumprimento, de acordo com a decisão da Juíza, ficou estipulado o pagamento de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) ao dia, devendo o valor ser revertido ao Fundo do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
E ainda, tendo em vista o descumprimento dos TACs firmados em março de 2009, a Juíza autorizou também a cobrança imediata de uma multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais), em ambas as ações, totalizando R$ 1.068.000,00 (um milhão e sessenta e oito mil reais). A Prefeitura pode recorrer da decisão.
Denúncia contra Prefeitos: MP-AM recorre ao Superior Tribunal de Justiça
Com a rejeição da Denúncia oferecida contra o prefeito Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, do município de Autazes, pelo atraso no envio ao TCE da prestação de contas, o Ministério Público do Estado do Amazonas vai apresentar Recurso Especial, junto ao STJ, visando a reforma da decisão da corte estadual.
No julgamento da matéria, o egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por maioria de votos, entendeu que a denúncia deve provar a existência de dolo específico na conduta do gestor faltoso. Para o Procurador Geral de Justiça, em substituição legal e chefe do Gabinete de Assessoramento Jurídico - GAJ, a infração prevista pelo Decreto-Lei n.º 201/67 é de mera conduta e, portanto, se perfaz plenamente, no mundo jurídico com o envio tardio das contas da municipalidade. O Ministério Público do Estado do Amazonas, tem apresentado semanalmente Denúncias contra prefeitos municipais pela costumeira indiferença deles para com a lei e para com o egrégio Tribunal de Contas do Estado. "Isso não pode continuar. Gestor público tem obrigação de prestar contas no prazo. É o que diz a lei", afirmou José Hamilton Saraiva dos Santos.
Benjamin Constant: MP-AM promove audiência pública pela consciência no trânsito
Com o apoio logístico da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, a Promotoria de Justiça do município, por meio do Promotor Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, realizará nesta quarta-feira, dia 16 de novembro, no Ginásio de Esportes Arnaldo Pires, uma audiência pública com o objetivo de conscientizar a sociedade e os poderes constituídos sobre a importância de integrar o Município de Benjamin Constant ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, para que possa exercer as competências previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CBT.
Com a municipalização, Benjamin Constant assume a responsabilidade pela gestão municipal de trânsito, para cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, além de promover projetos e programas de educação e segurança no trânsito, executar a fiscalização de trânsito, com aplicação de eventuais medidas administrativas cabíveis. "Nosso objetivo é participar ativamente da gestão do trânsito no município", disse o Promotor.
"A municipalização servirá para colocar ordem no trânsito, mas, principalmente, para reduzir o elevado número de acidentes e de vítmas graves que diariamente chegam ao hosptital local ou são tranferidas para Tabatinga e Manaus, isso quando o acidente não resulta em óbito", concluiu.
I Prêmio CNPG de Jornalismo divulga vencedores
A Comissão Organizadora do I Prêmio CNPG de Jornalismo divulga o resultado nas quatro categorias: Jornalismo Impresso, Rádio, TV e Jornalismo Revista. A premiação ocorrerá no próximo dia 17 de agosto, no Rio de Janeiro, durante o I Congresso Internacional do CNPG.
