TRF1 mantém suspensa divulgação de salários dos servidores
Desembargador afirma que decisão deve ser mantida até que liminar seja avaliada
Em sua decisão, o desembargador federal esclareceu que o pedido de suspensão feito pela União da decisão liminar não tem a natureza jurídica de recurso e, portanto não pode “modificar, cassar ou adulterar o ato judicial que se pretende suspender, a fim de não se desviar da competência que o legislador atribuiu ao presidente do tribunal, que é apenas a de afastar, momentaneamente, a atuação jurisdicional”.
Para ele, a decisão não acarreta grave lesão aos bens jurídicos protegidos por lei. Por outro lado, a questão tem implicação de ordem política e de grande interesse público. Assim, o desembargador entendeu ser sensato manter a decisão de primeiro grau.
O desembargador afirma que a decisão deve prevalecer até que “seja averiguado se o ato administrativo, que expõe em rede mundial (internet) os rendimentos individualizados (nome, lotação, descontos etc.) dos servidores públicos federais, fere ou não garantias individuais do servidor-cidadão, como alega o autor da ação ordinária”.
Fonte: Jornal O Globo
Colégio Dom Bosco recebe a visita do MP nas ESCOLAS
Na manhã desta sexta-feira, 07 de outubro de 2011, cerca de 180 alunos do terceiro ano do Ensino Médio do Colégio Dom Bosco receberam o Projeto MP nas Escolas. O evento contou com a visita do Promotor de Justiça Nasser Abrahim Nasser Netto, chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP-AM (CEAF), e da Promotora de Justiça da 19ª Promotoria de Justiça de Crimes de Trânsito e 46ª de Ausentes e Incapazes, Aurely Pereira de Freitas. Ela palestrou para os alunos e professores daquela instituição sobre o Ministério Público, as atribuições do órgão e também respondeu as perguntas feitas pelos alunos sobre as questãos de trânsito, abuso de autoridade e casos de violência.
Ela destacou a importância do Projeto do MP e o quanto o mesmo enriquece o conhecimento do aluno. "É um projeto excelente, leva o papel do Ministério Público ao conhecimento da sociedade. Esses alunos que estão aqui assistindo, levam o conhecimento adquirido para suas casas e seus familiares, tendo condições de multiplicar essas informações como também contribuir para sua própria vida”, ressaltou.
Uma das alunas finalistas do ensino médio, Cecília Santa Cruz, avaliou a palestra como muito proveitosa, porque foram esclarecidas as dúvidas dela sobre acidentes de trânsito. "Meu avô faleceu num acidente de trânsito. Com esta palestra, muitas dúvidas que eu tinha foram esclarecidas. Temos que saber quais são os nossos direitos”, disse ela.
Na opinião do Professor Oséas Pereira da Silva Junior, professor do Colégio Dom Bosco há 26 anos, um projeto como o MP nas Escolas é fundamental para os alunos e já poderia ter sido implementado há mais tempo. "Com certeza o MP nas Escolas vai orientar melhor a conduta dos nossos alunos. Eles tem de ter essa noção de Direito e Cidadania”, reiterou o professor.
Já para a diretora pedagógica do Dom Bosco, Maria Joana Grana Neves, o resultado da visita do Ministério Público foi positiva porque os alunos tiveram a oportunidade de divulgar seus interesses e tirar dúvidas a respeito da real função do que é o Ministério Público e o serviço que o órgão presta para a sociedade.
Justiça proíbe divulgação de salários dos servidores federais
Ação foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
Para justificar sua decisão, o juiz comparou o texto da Lei de Acesso à Informação com o decreto editado posteriormente para regulamentar a divulgação dos salários dos servidores do Executivo. O juiz entendeu que, em nenhum momento, a lei determinou a divulgação dos salários. Assim, o decreto, ao estipular que a remuneração dos servidores deve ser pública, não se restringiu à regulamentar a lei e, portanto, extrapolou seus limites.
Na ação, a CSPB também argumentou que a divulgação dos salários vai contra os princípios da preservação da privacidade e da segurança, que seriam uma exceção ao princípio da publicidade.
O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União (CGU) publica desde a última quarta-feira a remuneração dos servidores do Poder Executivo. Até o momento, ainda é possível ver os salários no portal. A CGU informou que vai se manifestar apenas depois de notificada, o que ainda não ocorreu.
Fonte: Jornal O Globo
CNMP promove Fórum de Capacitação para Persecução Penal nos Crimes de Homicídio
Evento faz parte das ações relacionadas à Meta 2 da EnaspO evento concretiza uma das ações vinculadas à Meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - Enasp, que busca a conclusão dos inquéritos de homicídio doloso instaurados até dezembro de 2007. A abertura contará com a presença do ministro do STJ Gilson Dipp. Está confirmada também a presença do presidente do CNMP, o procurador-geral da República Roberto Gurgel.
De acordo com a conselheira do CNMP e coordenadora do Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, Taís Ferraz, é necessário que um agente conheça as capacidades e dificuldades do outro para que a investigação tenha sucesso. “O promotor precisa saber, por exemplo, que tipo de dados um exame de DNA realizado pela perícia pode fornecer para que ele não requisite informações impossíveis de serem obtidas ”, explicou a conselheira. A ideia é elaborar um programa de curso que coloque todos os envolvidos numa mesma sala de aula. “Assim eles poderão compartilhar suas necessidades durante cada fase do processo, desde a constatação do homicídio até o julgamento do caso pelo tribunal do júri.”, acrescentou.
No primeiro dia do evento serão realizadas cinco palestras. Os peritos criminais João Paulo Oliveira e José Barreto Filho, do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, falarão sobre o banco criminal de perfis genéticos e a importância da preservação do local do crime, respectivamente. Já o delegado de polícia Maurício Guimarães Soares compartilhará informações sobre a realidade de São Paulo na investigação de homicídios. Depois será a vez do promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná Paulo Sérgio Lima que apresentará palestra sobre a formação interdisciplinar em prol da justiça nos crimes contra a vida. E, no fim da manhã, o juiz do Tribunal de Justiça do Paraná Daniel Ribeiro Avelar fechará o ciclo falando sobre o Tribunal do Júri e a necessária otimização procedimental e legal.
Após as palestras, os participantes serão divididos em quatro grupos trabalho e cada um se debruçará sobre uma das etapas do processo: ocorrência da morte violenta ou suspeita, fase de investigação, fase processual e plenário de julgamento. Na terça-feira à tarde, dia 11, as equipes vão expor o resultado das atividades. A partir daí, o programa do curso será finalizado. A proposta é de que a construção em conjunto do programa e da metodologia do curso permanente resulte na implementação do programa de capacitação integrada em todos os estados, que, realizado no formato proposto, receberá o selo de qualidade da Enasp.
Ministério Público visita Complexo do Alemão
Nesta quarta-feira (5), os conselheiros do CNMP, Taís Ferraz e Tito Amaral, os promotores de justiça Sávio Bittencourt e Rodrigo Medina, representando o procurador-geral de justiça do MP/RJ Cláudio Lopes, a procuradora-geral de justiça militar, Cláudia Luz, o procurador-chefe do MPF no Rio de Janeiro, Guilherme Raposo, e a procuradora-chefe do MPT no Rio de Janeiro, Teresa Basteiro, visitaram o quartel general da Força de Pacificação do Complexo do Alemão para conhecer o trabalho do Exército e o desenvolvimento do programa Justiça Aqui.
Além do programa, os membros do MP conheceram ainda as principais operações em andamento para manter a pacificação no Complexo. A proposta é que o Ministério Público também se integre ao programa Justiça Aqui.
O convite da visita foi feito pelo Comando Militar do Leste. Participaram o ex-conselheiro do CNJ e responsável pela implementação do Justiça Aqui, juiz Paulo Tamburini, o comandante militar do Leste, general Adriano Pereira Junior, e o comandante da força de pacificação do Complexo do Alemão e da Penha, general Cesar Leme Justo, e outra autoridades militares.
Eleições 2012: Promotor Jorge Wilson Cavalcante divulga trabalho das Promotorias Eleitorais
Em entrevista ao jornal Diário do Amazonas, o Promotor de Justiça Jorge Wilson Cavalcante dá detalhes sobre o trabalho do CAO-PE que atuará nas próximas eleições, auxiliando o pleito. Confira a íntegra da entrevista, abaixo:
"A compra de voto torna o pleito artificial"
Jorge Wilson Cavalcante, Promotor de Justiça
Nas eleições deste ano, a população amazonense vai contar com mais um grupo de fiscalização eleitoral para ajudar a garantir a legitimidade do pleito. Criado há pouco mais de um ano, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais do Ministério Público do Estado (CAO-PE) vai prestar auxílio às promotorias da capital e do interior e dotar de estrutura mínima para fiscalizar e coibir o abuso do poder econômico e político durante as eleições. Em entrevista ao DIÁRIO, o chefe do CAO-PE, promotor Jorge Wilson Cavalcante, falou sobre como será este trabalho. Para ele, o principal desafio será coibir a compra de votos, crime eleitoral mais comum capaz de desequilibrar a disputa entre os candidatos.
* É a primeira vez que o MP vai contar com uma coordenadoria eleitoral?
Sim, é a primeira vez. O CAO-PE foi criado ano passado pelo procurador Geral de Justiça Francisco Cruz, já com vistas às eleições deste ano e as eleições subsequentes. Mas eu assumi agora, há um mês.
* Qual a finalidade do CAO-PE ?
O CAO-PE tema função de subsidiar de informações promotores da capital e do interior. Nós fazemos reuniões frequentes para auxiliá-lo. Também vamos atuar junto aos juízes das zonas eleitorais e ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) na apuração das denúncias. Nas eleições estaduais, quem atua mais no pleito, diretamente, é o procurador regional eleitoral (Edmilson Barreiros), mas nas eleições municipais, como as deste ano, quem atua mais nos feitos eleitorais são os promotores eleitorais.
* Como será a atuação do CAO-PE ?
Primeiro vamos agir a partir de denúncias da população,de partidos políticos, de candidatos, da sociedade em geral. O principal feito deste período são as avaliações dos registros de candidatura, porque os partidos tiveram até o dia 5 para mandar a lista dos candidatos que serão registrados. Nós fazemos a avaliação, se o candidato está inelegível, elegível, enfim, as várias hipóteses que a lei traz. Então, tem muito trabalho. São esperados mais de mil candidatos e a gente tem que avaliar todos e verificar se eles preenchem todos os requisitos.
* Vocês já receberam alguma denúncia? Pode falar contra quem?
Sim, uma. Foi no facebook, mês passado junho),mas ainda estamos esperando para ver se ele(o infrator) vai ser mesmo candidato. Ainda não convém falar contra quem.
* Qual o crime eleitoral mais praticado?
Existem várias modalidades de crimes eleitorais,mas o que vai chamar atenção e o mais comum é a compra de votos ou captação ilícita de sufrágio. O candidato oferece algo, uma vantagem,pode ser dinheiro ou outra vantagem,como oferta de emprego, doação de remédio, terreno, ou qualquer outro tipo debem,em troca de voto. Esse é o principal problema que agente enfrenta e que precisa ser combatido porque desequilibra totalmente o pleito e torna desigual o jogo democrático, pois impede que os candidatos concorram em igualdade de condições, e seja eleito quem for mais votado realmente. A compra de votos, além de ser crime, torna artificial o pleito.
* O político que for pego praticando o crime eleitoral é penalizado de que forma?
Compra de voto é crime eleitoral com pena de prisão, de acordo com a infração. E pode até ser cassado o registro de candidatura dele,ou mesmo o diploma,no caso de ser reeleito. Se for comprovado o crime, se eleito, ele pode ser cassado.
* No caso de propaganda irregular na internet como o CAO-PE vai atuar?
Vamos atuar em parceria com o TRE, que vai monitorar as atividades. Eles têm uma equipe lá que vai acompanhar a rede e nós vamos agir conforme as denúncias. A pessoa que identificar a irregularidade deve imprimir a página e anexar a denúncia, depois pode protocolizar aqui no MP.
* Como fica a participação de candidatos na mídia, como em programas de TV?
Devem ser dadas oportunidades iguais para todos os candidatos. Tem que ser dado o mesmo tempo e o mesmo espaço na mídia para cada um deles, para que não seja caracterizado algum tipo de favorecimento.
* De que forma a população pode denunciar?
As denúncias podem ser feitas aqui na Procuradoria Geral (Av. Cel. Teixeira,Nova Esperança. Próximo ao DB Ponta Negra), no protocolo mesmo, e depois ela será encaminhada ao promotor. Podem denunciar no Ministério público Federal (MPF) e na Polícia Federal (PF). Aliás, só quem pode atuar nessa questão eleitoral é a PF, exceto em municípios que não tenham policiais federais, aí a população pode procurar a Polícia Militar. Aqui na capital são 13 promotores.
* Qual a expectativa para as eleições deste ano?
As eleições representam o grau máximo da democracia. É preciso a participação ativa da população. Fazemos a nossa parte de fiscal da lei. Coibir as irregularidades. Mas a gente conta coma população porque nós não podemos estar em todos os lugares ao mesmo tempo, então a população é que pode nos subsidiar. O mais interessado em que a eleição seja o mais limpa possível é a população. Esse também é o nosso desejo.
Fonte: Diário do Amazonas
