Conselho Superior do MP-AM julgará processos de promoção e remoção
O Colendo Conselho Superior do Ministério Público, em reunião extraordinária a realizar-se amanhã, dia 16 de setembro, julgará os processos de promoção ao cargo de Procurador de Justiça.
O primeiro processo tem como critério a antiguidade e visa à promoção para a 10ª Procuradoria de Justiça, com assento junto à 1ª Câmara Criminal. O Promotor de Justiça indicado é Mauro Roberto Veras Bezerra.
Já a promoção à 4ª Procuradoria de Justiça, com assento junto às Câmaras Reunidas, objeto do Edital de Inscrição n° 023/11-CSMP, de 18.07.2011, se dará pelo critério de merecimento. Os Promotores de Justiça que concorrem à vaga são os seguintes: Mauro Roberto Veras Bezerra, Karla Fregapani Leite, Adelton Albuquerque Matos, Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues, Aguinelo Balbi Júnior, José Hamilton Saraiva dos Santos, Guiomar Felícia dos Santos Castro, Marco Aurélio Lisciotto e Elvys de Paula Freitas.
O Colegiado também julgará o processo de remoção para a 20ª Promotoria de Justiça com atuação junto ao 3° Tribunal do Júri, pelo critério de antiguidade. O Promotor de Justiça mais antigo indicado é Exmo. Sr. Dr. Géber Mafra Rocha (insc. única).
Senador Luiz Henrique exalta matéria do jornal 'O Globo' sobre escolha do PGJ
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ocupou a tribuna do Senado, na tarde desta segunda-feira (11/6), para comentar a matéria veiculada no jornal O Globo, do mesmo dia, a propósito da escolha dos procuradores-gerais de Justiça.
Em seu discurso, o senador exalta a iniciativa dos jornalistas que subscreveram a matéria e manifesta seu ponto de vista favorável a que a escolha recaia sempre sobre o mais votado, até que, no futuro, se dispense essa chancela para que a eleição indique diretamente o chefe do Parquet.
Leia abaixo a íntegra do pronunciamento do eminente senador catarinense.
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A matéria, escrita pelos jornalistas Sérgio Roxo e Thiago Herdy, tem a seguinte manchete: “A atuação de procuradores-gerais é questionada” e, no texto, os ilustres jornalistas dizem o seguinte:
"Quase um terço (oito) dos atuais procuradores-gerais de Justiça do país chegou pela primeira vez ao cargo sem ter sido o mais votado na eleição interna do Ministério Público". Frente a esse quadro, a possibilidade de os governadores escolherem o nome daquele que poderá ou não investigá-los tem colocado a atuação dos chefes do MP em xeque. Há casos de engavetamento precoce de inquéritos, falta de iniciativa em assuntos sensíveis aos governos estaduais e omissão em relação a contratações irregulares.
Pela Constituição, o procurador-geral é a única autoridade que pode propor ação civil contra governadores, presidentes de assembléias legislativas e tribunais de justiça. A escolha do ocupante é feita pelo governador a partir de uma lista tríplice formada em uma eleição interna do MP, e ele, governador, não é obrigado a escolher o mais votado, o que tem levantado suspeitas sobre a atuação dos procuradores em vários estados.
Leio essa matéria, senhor presidente, senhoras e senhores senadores, para enaltecer a importância desse assunto nesse momento grave que vive a Nação, em busca da transparência, da visibilidade absoluta pelo povo dos atos de seus governantes.
E o faço, senhor presidente, para salientar que se essa não é uma conduta de um 1/3, não é a conduta de apenas 1/3 dos senhores governadores, de fato é a exceção, porque os outros 2/3, os outros 19 procuradores - segundo levantamento feito -, foram os mais votados nas escolhas procedidas por seus pares.
Quando assumi o governo do Estado de Santa Catarina, não tive dúvida nenhuma em nomear sempre o mais votado, e em quatro oportunidades assim procedi; foram dois procuradores eleitos e reeleitos que eu referendei como procuradores-gerais, acolhendo a vontade majoritária dos membros do Ministério Público catarinense.
O Globo: Atuação de procuradores-gerais é questionada
Deputados e integrantes do MP acham que direito de governadores de não escolher o mais votado enfraquece investigações
SÃO PAULO - Quase um terço (oito) dos atuais procuradores-gerais de Justiça do país chegou pela primeira vez ao cargo sem ter sido o mais votado na eleição interna do Ministério Público. Frente a esse quadro, a possibilidade de os governadores escolherem o nome daquele que poderá ou não investigá-los tem colocado a atuação dos chefes do MP em xeque. Há casos de engavetamento precoce de inquéritos, falta de iniciativa em assuntos sensíveis aos governos estaduais e omissão em relação a contratações irregulares.
Pela Constituição, o procurador-geral é a única autoridade que pode propor ação civil contra governadores, presidentes de assembleias legislativas e tribunais de justiça. A escolha do ocupante é feita pelo governador a partir de uma lista tríplice formada em uma eleição interna do MP, e ele não é obrigado a escolher o mais votado, o que tem levantado suspeitas sobre a atuação dos procuradores em vários estados.
Em Minas, os deputados Rogério Correa (PT) e Sávio Souza Cruz (PMDB) abriram uma representação em maio deste ano contra o procurador-geral Alceu José Torres Marques no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acusando-o de não investigar repasses do governo a empresas de comunicação que têm integrantes da família do ex-governador e senador Aécio Neves (PSDB) como sócios. Há pelo menos um ano, os parlamentares pediam ao procurador-geral que investigasse o tema, especialmente as atribuições do Núcleo Gestor de Comunicação Social do Governo do Estado, coordenado pela irmã de Aécio, Andrea Neves, sócia nas empresas de comunicação. Alceu não levou o procedimento adiante.
No início de 2010, Alceu prometeu encerrar em seis meses investigação criminal sobre abusos cometidos por deputados estaduais no uso da verba indenizatória, mas a apuração ainda se arrasta. No início de 2011, ele também se recusou a investigar manobra do então presidente da Assembleia Legislativa de Minas e atual vice-governador, Alberto Pinto Coelho (PP), para reembolso de gastos maiores que o permitido em restaurantes de luxo da capital.
Alceu assumiu pela primeira vez em 2008, pelas mãos do então governador Aécio Neves, apesar de ter ficado em segundo na lista. Foi reconduzido em 2010 por Antonio Anastasia (PSDB), como primeiro da lista. Ele disse que só se pronunciará ao CNMP.
No Maranhão, o primeiro lugar na votação interna em 2010, o procurador Raimundo Nonato foi preterido pela governadora Roseana Sarney, que preferiu indicar ao cargo Maria de Fátima Cordeiro, segundo lugar. Em outras ocasiões como procurador-geral de Justiça, Nonato determinou ações de fiscalização em secretarias e causou antipatia junto ao governo e empresários.
- Para ser escolhido, o candidato tem que fazer arranjos internos. De todo modo, o PGJ estaria mais livre para agir se não fosse indicado pelo chefe do Executivo. O fiscalizador não pode ser devedor do fiscalizado - disse o procurador de Justiça maranhense José Henrique Marques Moreira.
O deputado Marcelo Ramos (PSB), do Amazonas, reclamou que, apesar de sucessivos escândalos, nenhuma ação de improbidade foi apresentada pelos procuradores-gerais que passaram nos últimos anos pelo cargo.
- Quando representamos e os processo não viram ações judiciais, credito isso à falta de independência do MP - disse o deputado, que denunciou irregularidades na construção de um monumento e a contratação de professores temporários pelo governo estadual
Primeiro colocado da lista por duas vezes, o procurador Francisco Cruz não foi escolhido em anos anteriores porque não tinha boas relações com o governador Eduardo Braga (PMDB). Só chegou ao cargo em 2010, quando outro governador assumiu e ele ficou em segundo lugar na lista tríplice.
- Sempre defendi eleição direta, sem interferência de outro poder - disse Cruz, que negou má vontade com pedidos de investigação.
No Rio Grande do Sul, segunda colocada na eleição do MP em 2009, Simone da Rocha foi nomeada pela governadora Yeda Crusis (PSDB). Durante a crise da gestão Yeda, ela foi causada por petistas de arquivar representações contra o governo. No ano passado, ela concorreu à reeleição e foi a primeira colocada, mas o governador era o petista Tarso Genro, que escolheu o segundo da lista, Eduardo de Lima Veiga. Simone também tem um histórico de ações contra a atuação do MST no estado.
- Encaminhei todas as representações. O resultado depende de avaliação - disse Simone.
Em São Paulo, em abril, o governador Geraldo Alckmin escolheu o segundo mais votado na lista tríplice, Marcos Elias Rosa. O caso acarretou uma divisão dentro do Ministério Público.
- Ficou claro que o governo quis alguém dócil. Não estou dizendo que quem foi escolhido é ou será dócil - afirmou Saad Mazloun, da Promotoria do Patrimônio Público de São Paulo.
Até quando o primeiro colocado da lista é indicado há suspeitas. É o caso do procurador-geral de Justiça Benedito Torres, nomeado pelo governador de Goiás, Marconi Perillo, que aparece nas conversas entre o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), irmão do procurador, e Carlinhos Cachoeira. Os diálogos gravados durante a Operação Monte Carlo da Polícia Federal mostram Cachoeira solicitando a Demóstenes que interceda junto ao irmão em favor de interesse de seus negócios. O procurador-geral nega envolvimento com a quadrilha.
(*) Matéria publicada no jornal O Globo, de 11/06/12, página 9.
MP-AM faz balanço das ações propostas contra prefeitos no primeiro semestre de 2012
Dentre as várias atribuições do Ministério Público do Estado do Amazonas na defesa dos direitos da coletividade, está o oferecimento de denúncia criminal contra gestores públicos por irregularidades cometidas durante o exercício de mandato, como, por exemplo, a má aplicação do dinheiro público, desvio de verbas e superfaturamento de obras. A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais do MP-AM fez um balanço dos processos em tramitação no Tribunal de Justiça, enviado neste primeiro semestre de 2012.
Boca do Acre, Canutama, Pauini, Eirunepé, São Paulo de Olivença, Tonantins, Ipixuna e Caapiranga são os municípios amazonenses que têm seus gestores municipais sob julgamento da Justiça Estadual. Dentre as principais irregularidades apontadas pelo Ministério Público contra prefeitos do Amazonas estão a não prestação do uso de dinheiro público ou a reprovação das contas das administações municipais, ou seja, infração de artigos do Código Penal, do Decreto-Lei 201/67 ou da Lei Federal nº 8.666/93.
A prefeita de Boca do Acre, Maria das Dores Munhoz, e a prefeita de Pauini, Maria Barroso da Costa, foram denunciadas à Justiça pela não prestação de contas da administração ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) dentro do prazo legal, cometendo a infração do art. 1º, inciso VI, do Decreto-Lei 201/67. Os dois processos estão em andamento no TJAM, com movimentações no mês de maio. O prefeito de Canutama, João Ocivaldo de Amorim, também foi denunciado pelas mesmas infrações, e seu processo foi despachado à Procuradoria Geral de Justiça na última segunda-feira, 11 de maio de 2012.
O prefeito do município de Eirunepé, Francisco Dissica Tomaz, além de ter as contas públicas de sua administração (2009) reprovadas pelo TCE, também foi denunciado por difamação contra o Promotor de Justiça da Comarca, cometendo infrações do Decreto-Lei 201/67, do Código Penal e da Lei Federal nº 8.666/93. Os dois processos também tramitam no TJAM, com movimentações de maio de 2012 para o primeiro processo e de março para o processo por difamação.
Os prefeitos de São Paulo de Olivença, Raimundo Nonato Martins, e de Tonantins, Simeão Garcia Nascimento, foram denunciados por deixarem de prestar contas de suas administrações ao TCE dentro do prazo legal. Os processos estão em andamento na Justiça do Amazonas com movimentações datadas de maio de 2012. Já a prefeita municipal de Ipixuna, Ana Maria Farias de Oliveira, foi denunciada por ter as contas da prefeitura (2009) julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas Estadual, com infrações do Decreto-Lei 201/67 e da Lei nº 8.666/93.
O prefeito do município de Caapiranga, Antônio Ferreira Lima, foi denunciado pelo Ministério Público por cometer diversas irregularidades, levando prejuízos ao erário municipal. A prefeitura de Caapiranga teve as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas, onde foram detectadas múltiplas infrações em obras realizadas no município durante o ano de 2009, que também envolvem o denunciado Flávio Castro dos Santos, proprietário da empresa Construtora de Obras e Serviços F. Castro dos Santos. O processo contra o prefeito de Caapiranga encontra-se em andamento no TJAM, com a última movimentação datada de 11 de junho de 2012.
CNPG participa, em Macapá, de ato de apoio à PGJ do Amapá
O Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, participou em Macapá (AP), nesta terça-feira (12/06), de ato de apoio à Procuradora-Geral de Justiça do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, que tem sido ameaçada de destituição por parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. A manifestação, que reuniu Procuradores-Gerais de Justiça de todo o País, aconteceu durante a abertura da Reunião Extraordinária do CNPG, e foi em apoio às investigações do Ministério Público Estadual e do Federal no Estado, que vêm sofrendo ataques com o intuito de desacreditar e desmoralizar as referidas instituições no exercício de suas funções.
“É absurda a violência contra a Procuradora-Geral de Justiça do Amapá, Ivana Lúcia Franco Cei, e contra o MP brasileiro. É por isso que não se pode subtrair o poder de investigar do MP”, afirmou o Presidente do CNPG, ao se referir à Proposta de Emenda Constitucional nº 37, que tira o poder de investigação do MP e está sendo analisada por Comissão Mista do Congresso Nacional.
O ato de apoio à PGJ do Amapá contou com a presença dos Vice-Presidentes do CNPG para a Região Norte, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, Héverton Alves de Aguiar; e do Centro-Oeste, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Marcelo Ferra de Carvalho. Outros Procuradores-Gerais de Justiça também participaram da Reunião Extraordinária: o do Pará, Antônio Eduardo Barleta de Almeida; Ceará, Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado; Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; Rio Grande do Norte, Manoel Onofre de Souza Neto; Santa Catarina, Lio Marcos Marin; Sergipe, Orlando Rochadel Moreira; Amazonas, Francisco das Chagas Santiago da Cruz; e Acre, Patrícia de Amorim Rêgo. A Secretária-Executiva do CNPG, Procuradora de Justiça do MP de Pernambuco Maria Helena Nunes Lyra, também compareceu.
O Governador do Amapá, Nilo Capiberibe, esteve presente manifestando apoio à PGJ do Amapá e os Senadores do Amapá, João Alberto Capiberibe e Randolfe Rodrigues, enviaram nota de apoio.
A Reunião Extraordinária foi convocada por Cláudio Lopes, durante a Reunião Ordinária do CNPG, que aconteceu em Palmas (TO), no final de maio. O objetivo do encontro é manifestar apoio à Procuradora-Geral que investiga possíveis atos de improbidade na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Dentre as supostas irregularidades investigadas, constam o valor da verba indenizatória dos parlamentares, de R$ 100 mil mensais, e denúncias de funcionários e empresas fantasmas prestando serviços para a Assembleia.
CNMP cria comitê para segurança de Procuradores e Promotores
O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, assinou portaria no dia 31 de agosto de 2011 criando um comitê que vai instituir políticas de segurança para os procuradores e promotores do Ministério Público brasileiro. A ideia é estabelecer um planejamento de segurança, por meio de ações que promovam a uniformização, padronização e integração dos planos de segurança institucional e orgânica e das ações de segurança propriamente ditos.
O comitê será composto por quatro grupos tématicos de discussão: Segurança de Recursos Humanos, Segurança do Material, Segurança de Áreas e Instalações e Segurança da Informação. Grupos temporários também poderão ser criados para discutir outros temas relacionados à área de segurança institucional.
Assim como o comitê de políticas de TI e de Comunicação, já existentes, o comitê de segurança será presidido pelo secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público, José Adércio Leite Sampaio. Depois de publicada a portaria, o comitê terá 60 dias para apresentar ao presidente do CNMP a sua organização e composição, além do cronograma de atividades.
De acordo com o secretário-geral do CNMP, o que se espera é levantar as boas práticas já existentes nos diversos Ministérios Públicos, discuti-las no âmbito do CNMP e buscar a convergência de ações para garantir a sua efetividade, além de auxiliar na formulação e implementação das políticas de segurança institucional, sempre respeitando a autonomia administrativa de cada ramo.
A portaria será publicada no Diário Oficial da União.
Fonte: Site do CNMP
