Meta 2 da Enasp: Nota esclarece objetivos e resultados parciais
Em nota, o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, e a conselheira Taís Ferraz, coordenadora do Grupo de Persecução Penal da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), esclarecem sobre os objetivos e resultados parciais da Meta 2, de conclusão dos inquéritos sobre homicídio instaurados até dezembro de 2007.
Segundo o texto, a Meta 2 da Enasp promoveu mobilização nacional para elucidar inquéritos antigos, num trabalho que traçou amplo diagnóstico das dificuldades de investigação e de solução desse tipo de crime no país. Apesar dos problemas, o índice de elucidação dos inquéritos incluídos na Meta 2 da Enasp é de 16%, o dobro da média nacional, que está hoje em 8%. O grande número de arquivamentos apresentados em alguns estados funciona como sistema de alerta, mas não induz à conclusão de que os inquéritos estão sendo arquivados de forma massiva. Há ações específicas na Enasp com o objetivo de tratar as dificuldades mapeadas e de capacitar os agentes públicos responsáveis pela persecução penal dos crimes de homicídio.
Veja abaixo a íntegra do comunicado.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Meta 2 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), estabelecida em conjunto pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Justiça e os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Defensoria Pública e OAB, prevê a conclusão dos inquéritos de homicídio instaurados até dezembro de 2007, tendo como principais objetivos a elucidação dos crimes e a obtenção de um grande diagnóstico da investigação penal no país.
Por força desta meta, estão sendo movimentados os inquéritos mais antigos que, por diversas razões, encontravam-se paralisados nas Delegacias em todo o país. O levantamento do total de investigações inseridas na Meta 2 apontou a existência no Brasil de 141 mil inquéritos de homicídio doloso (consumado e tentado), pendentes de conclusão, anteriores a dezembro de 2007. Foram identificadas situações das mais diversas, desde investigações avançadas, capazes de conduzir à pronta denúncia, até inquéritos que, existindo há mais de 10 anos, não continham qualquer providência investigativa.
A Enasp promoveu a mobilização nacional do sistema de justiça para a elucidação desses crimes. Disponível na internet, o sistema “Inqueritômetro” garante a transparência e o acompanhamento do trabalho, mostrando, a cada mês, o número de denúncias oferecidas, de arquivamentos propostos, de desclassificações e de pedidos de novas diligências.
Segundo dados do Inqueritômetro, nos inquéritos da Meta 2, de abril a julho de 2011, foram oferecidas denúncias em 2.194 casos, foram propostos 11.194 arquivamentos, em 540 inquéritos houve desclassificação e foram requisitadas pelo Ministério Público à Polícia Judiciária novas diligências em 37.469 inquéritos. Esses dados permitem afirmar que, já no início, o índice de elucidação de crimes dos inquéritos inscritos na Meta 2 (16%) é superior à média nacional (8%). A tendência é de que, com o retorno das diligências realizadas, esse índice seja ainda maior, finalizando-se a meta frente a um novo patamar de efetividade nas investigações de homicídios.
Conforme a lei processual penal, os inquéritos não podem permanecer arquivados nas delegacias. Uma vez esgotadas as possibilidades investigatórias sem a elucidação do crime, o arquivamento deverá ocorrer perante o Poder Judiciário. Não concordando com o arquivamento proposto pelo promotor, o juiz remete os autos ao procurador-geral de Justiça, que decide se mantém a proposta ou não. E o arquivamento, segundo a lei, é reversível, acaso surjam novas evidências sobre crime.
No Rio de Janeiro, nos inquéritos da meta, 64 arquivamentos propostos pelo Ministério Público foram rejeitados pelo Poder Judiciário. Destes, em 61 casos o procurador-geral de Justiça concluiu pela necessidade de prosseguimento das investigações, donde resulta que o seu próprio sistema de controle funcionou exatamente como prevê a lei. Em muitos outros casos, já registrados no Inqueritômetro, o Judiciário do Rio de Janeiro acolheu as propostas de arquivamento, entendendo que as possibilidades investigativas naqueles casos concretos estariam esgotadas. Há, atualmente, no Estado, mais de 16 mil inquéritos em fase de diligências, que foram requisitadas pelos promotores.
O arquivamento, embora não seja o objetivo de nenhuma investigação, é uma das formas de resposta à sociedade. Se não foi possível descobrir o autor do crime de homicídio, após a condução responsável da investigação, é melhor que se reconheça esta impossibilidade do que se mantenham os familiares da vítima e a sociedade em uma expectativa falsa. O reconhecimento da impossibilidade de elucidação, pelo Estado, é também uma resposta. Não se pode estimular, ademais, denúncias infundadas.
A mobilização nacional em torno da Meta 2 está jogando luz sobre as dificuldades da investigação no país. A frustração de parcela considerável dos inquéritos traz a necessidade de avaliação das causas e impulsiona para a sua superação, já que é consenso que a impunidade tem relação direta com o incremento da criminalidade. Permite identificar os maiores gargalos do sistema penal e traz à tona a histórica falta de investimentos governamentais na polícia judiciária, cujo efetivo, em alguns estados, chega a ser menor que o de 20 anos atrás.
Diversas medidas já vêm sendo tomadas para que tais dificuldades sejam solucionadas, como a definição de fluxo de trabalho mais eficiente e articulado, entre Polícia, Ministério Público e Judiciário, a criação de cursos de capacitação conjuntos e continuados, a formação de Forças-tarefa, investimentos em pessoal e material, entre outras ações.
O Ministério Público tem um papel de grande responsabilidade neste processo, e dele não se tem furtado. O trabalho articulado entre os atores do Sistema de Justiça e Segurança vem se fazendo de forma transparente e está submetido ao controle social, inclusive pelo Inqueritômetro.
Se erros pontuais ocorrem, motivados por diversos fatores, os sistema processual e correicional existem e estão em funcionamento.
Roberto Monteiro Gurgel Santos
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
Taís Schilling Ferraz
Conselheira do CNMP
Coordenadora do Grupo de Persecução Penal da ENASP
(Fonte: CNMP)
Contra a Influenza A: mais de 200 pessoas foram imunizadas durante vacinação no MP-AM
O Ministério Público do Estado do Amazonas e a Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) promoveram nesta terça-feira, 05 de junho de 2012, uma campanha de vacinação contra a gripe Influenza A (H1N1), no ambulatório médico da sede do MP-AM.
A vacina foi disponibilizada para membros, servidores e colaboradores, inclusive mulheres grávidas e idosos, na sede do MP-AM e no Anexo. Cerca de 200 pessoas foram imunizadas. De acordo com Luiza Tomé, agente de serviço do MP-AM, "a iniciativa é ótima, principalmene porque a imunização é feita em nosso local de trabalho. Sempre participo das campanhas e recomendo. A vacina não dói e vai me proteger contra essa gripe".
Este é o segundo ano consecutivo que o MP-AM promove a campanha de imunização contra a Influenza A. Em 2011, mais de 200 pessoas se beneficiaram da ação e receberam a vacina.
Novos servidores tomarão posse no dia 12 de setembro
O Ministério Público dará posse à 7 novos servidores no próximo dia 12, segunda feira, às 10h. São 6 agentes técnicos jurídicos e 1 agente de apoio administrativo. Eles passam a integrar os quadros do MP-AM. Os servidores convocados já entregaram a documentação exigida para contratação e aguardam a data da posse. São eles: Sarah Oliveira Cervantes, Mauro Duarte Araújo, Denise Albuquerque Veiga Lima, Ricardo Alex Aben-Athar Rodrigues, Larissa Cruz Ferreira, Juliana Correa Tuji e Henrique Martins dos Santos Filho.
A nomeação dos novos servidores é resultado da política de valorização da instituição. "Meu desejo é que todos os Promotores da Capital sejam assessorados por técnicos jurídicos. Promotor bem assessorado é certeza de uma efetiva prestação de serviço à sociedade", registra o PGJ.
SP: Maioria dos crimes sem autoria definida fica sem apuração
A impunidade para os crimes de homicídios no Brasil vai além dos 80% de pedidos de arquivamento para os inquéritos abertos até 2007. Levantamento do pesquisador Sérgio Adorno, do Núcleo de Estudos da Violência da USP, revelou que entre 20% e 40% dos casos de assassinatos levados às delegacias paulistas sequer se tornam inquéritos. E as vítimas tem endereço certo: bairros pobres da periferia e favelas.
Adorno se debruçou sobre 344 mil boletins de ocorrência para revelar que apenas 6% são transformados em inquéritos. Em caso de homicídio, de 60% a 80% viram inquéritos, mas a maioria dos crimes sem autoria definida fica sem apuração. E aponta a desigualdade no tratamento dados aos pobres mortos. O estudo foi realizado sobre os anos de 1991 a 1997, mas o pesquisador, que estuda a impunidade há dez anos, disse acreditar que a realidade nas delegacias não tenha mudado.
Os homicídios investigados são os que têm autoria conhecida. Casos que envolvam um corpo que foi encontrato, uma vítima do tráfico de armas ou o crime organizado raramente são investigados. Em geral se argumenta que não há provas nem elementos. Se o policial é vítima, há todo o empenho para fazer a investigação. Se é um suspeito, aquela figura do "criminoso suspeito", em geral não é investigado. Muitas vezes tem auto de resistência ou suspeita com o crime organizado que não são investigados. É como se houvesse um forte desestímulo à investigação.
Adorno afirma que a maioria dos casos é amparada por testemunhas, que acabam sumindo. Esse sumiço se explica pela lei do silêncio que impera nos bairros pobres sem amparo do Estado. "A justiça não é igual para todos. As pessoas ficam muito descrentes. As famílias pobres que não tem condições de buscar a segurança privada, se apoiam nos poderosos do bairro. Então, vai depender das milícias, das lideranças do crime organizado, o que é grave", completa.
O arquivamento revela a deficiência não da meta 2, mas do modelo de investigação. "É importante fazer com que a investigação seja feita. Não cabe só a polícia o papel de má nessa história, se o Ministério Público não for fundo, a meta 2 vira procedimento administrativo, nada mais. Toda vez que se arquiva um inquérito, deixa-se impune o autor de um crime".
(Fonte: Jornal O Globo)
Estado do Rio arquiva 96% dos inquéritos de homicídio
Diante da meta do Conselho Nacional do Ministério Público - concluir os inquéritos de homicídios dolosos abertos até 2007 - promotores brasileiros escolheram o caminho mais curto: arquivaram em massa, para chegar a dezembro com prateleiras vazias.
O Rio engavetou 6.447 casos, 96% dos examinados e 51% do total de arquivamentos do país. Com isso, evidências foram ignoradas e crimes ficaram impunes.
(Fonte: Jornal O Globo)
MP brasileiro terá processo eleitoral unificado
Na reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, ocorrida na última sexta-feira, 01 de junho de 2012, na cidade de Palmas - TO, foi aprovada a proposta do Procurador Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz, que sugere a unificação do processo eleitoral do Ministério Público brasileiro, no que diz respeito a necessidade da desincompatibilização do PGJ para concorrrer a reeleição. Caberá a Procuradora Geral do MP-DFT, Eunice Carvalhido e ao PGJ-AM, elaborar a resolução do CNPG com este conteúdo.
Atualmente, a legislação dos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraiba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins permitem a disputa sem a necessidade do afastamento do cargo. Já nos Estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Piaui, São Paulo, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e Rondônia, o afastamento é necessário, variando entre 10 a 60 dias.
Para o Procurador Geral do Amazonas, autor da propositura, "se para reeleição de presidente, governador e prefeito, a constituição não cobra o afastamento, lei ordinária não pode exigir o afastamentoo do PGJ para concorrer, sob pena de encolher o mandado de dois anos", disse ao comentar a decisão do CNPG.
