Conselho aprova novo Assento e julga remoções e promoção
O Conselho Superior do Ministério Público, em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira, 28 de novembro, aprovou o Assento n° 009/11-CSMP, que trata do arquivamento das peças de informações, Procedimentos Administrativos e/ou Procedimentos de Investigação Criminal, no âmbito do Parquet amazonense.
ASSENTO N° 009/11-CSMP:
“Em atenção aos Princípios da Obrigatoriedade da Ação Penal e do Promotor Natural, as peças de informações, Procedimentos Administrativos e/ou Procedimentos de Investigação Criminal, conduzidos no âmbito do Ministério Público, que concluírem pelo arquivamento, devem ser encaminhados ao juízo competente, via setor de distribuição do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na forma do art. 28, do Código de Processo Penal, não sendo atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público qualquer análise de mérito ou manifestação final de arquivamento.”
O Conselho ainda julgou os seguintes processos de remoção e promoção:
Remoção na Capital
Edital de Inscrição n° 040/11-CSMP (Datado de 07.10.11)
43ª Promotoria de Justiça com atuação junto à 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Critério: Merecimento.
Promotor de Justiça removido: Elvys de Paula Freitas.
Remoção no interior
Edital de Inscrição n° 041/11-CSMP (Datado de 07.10.11)
Promotoria de Justiça da Comarca do Careiro da Várzea.
Critério: Antiguidade.
Promotor de Justiça removido: Lauro Tavares da Silva.
Promoção Interior - Capital
17ª Promotoria de Justiça com atuação junto ao 2° Tribunal do Júri.
Critério: Antiguidade.
Promotor de Justiça promovido: Edinaldo Aquino Medeiros.
Orçamento 2012 prevê verba para o pagamento parcial da Parcela Autônoma de Equivalência
O orçamento do MP-AM para o ano que vem prevê recursos para o pagamento parcial a Parcela Autônoma de Equivalência. O benefício foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Para todo o Poder Judiciário e Ministérios Públicos federal, estadual, do trabalho e militar. Na maioria do Estados da nação a verba já foi paga integralmente. No Amazonas, tanto o Judiciário quanto o MP-AM os valores vem sendo pagos mensalmente. São 222 os beneficiados, entre membros ativos, inativos, pensionistas e herdeiros. O valor total do benefício só deverá ser pago entre 10 e 15 anos, de aproximadamente 40 milhões de reais, nos valores históricos.
Uma Comissão Especial formada por membros e servidores administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas aprovou a legalidade e periodicidade do direito de reconhecimento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) referente ao período de setembro de 1994 a outubro de 2002.
A Comissão, presidida pelo Procurador de Justiça João Bosco Sá Valente, foi constituída em decorrência de requerimento formulado pelo Procurador de Justiça Nicolau Libório e outros membros do Parquet, solicitando estudos a respeito da legalidade e viabilidade orçamentária para o pagamento das eventuais diferenças decorrentes da inclusão de auxílio-moradia ao PAE. O relatório da comissão, datado de 30 de junho do ano passado, foi submetido a julgamento pelo Egrégio Colégio de Procuradores e aprovado pela maioria. O relator do Processo, Procurador de Justiça, Francisco Cruz, em seu voto defendeu a aprovação do trabalho da comissão, afirmando: "Diante dos exposto, arrimado na judiciosa fundamentação do Parecer conclusivo da comissão especiais e nos argumentos supra, forçoso reconhecer o direito de percepção à Parcela Autônoma de Equivalência, por parte dos membros ativos, inativos e pensionistas, encaminhando os autos ao Procurador Geral de Justiça para aferir e viabilizar o pagamentos dos valores devidos, a serem apurados individualmente".
A Parcela Autônoma de Equivalência foi instituída pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa no dia 12 de agosto de 1992, com o objetivo de nivelar os vencimentos do Judiciário com os do Legislativo Federal. Porém, não foi considerado o auxílio-moradia nesta Parcela.
Sem o cumprimento da remuneração do auxílio-moradia, a Associação dos Juízes Federais (AJUFE), com a intervenção da Associação dos Magistrados Brasileiros obteve mandado de segurança no STF, em 03 de setembro de 1999, tendo como relator o Ministro Nelson Jobim, com o qual foi reconhecido que o auxílio-moradia, pago pela Câmara dos Deputados aos seus membros, deveria integrar a Parcela Autônoma de Equivalência. O valor correspondia, na época, a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Obediente aos princípios constitucionais, o Colégio de Procuradores, na mesma reunião em que aprovou o relatório da comissão, decidiu constituir uma Comissão Especial para acompanhar a feitura dos cálculos. Sob a presidência da Procuradora de Justiça e atual sub-procuradora geral para assuntos administrativos, Doutora Jussara Maria Pordeus e Silva, e da Procuradora de Justiça Maria José Silva de Aquino e dos Promotores Antônio José Mancilha e Cleucy Maria de Souza, esta indicada como representante da Associação Amazonense do Ministério Público, a comissão, na última sexta-feira, dia 19 do corrente, decidiu, por unanimidade de votos dos seus membros, adotar os seguintes parâmetros para o cálculo da verba.
a) período de apuração da diferença remuneratória será de setembro de 1994 até outubro de 2002;
b) Observância como teto remuneratório a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecida nas Resoluções 195, 235 e 257, obedecido o devido escalonamento e aplicando-se redutor, quando necessário;
c) Aplicação de correção monetária pela UFIR, até outubro de 2000, conjugado com o INPC do IBGE até o final do período e juros de mora calculados a base de 1.0% a.m (um por cento ao mês) até agosto de 2001 e de 0.5% a.m (meio por cento ao mês) no período restante, de acordo com o art. 1o da Lei 9494/97 (alterada pelo art. 4o da MP 2180-35 de 24 de agosto de 2001); e d) Incidência de Imposto de Renda e Previdência, salvo sobre juros de mora, pela sua natureza indenizatória. Após a conclusão dos trabalhos da comissão, o atual Procurador Geral, Francisco Cruz, dentro da realidade financeira e orçamentária do órgão, estabelecerá o cronograma para o desembolso da verba.
A conciliação é o marco dos Juizados Especiais, criados para resolver, gratuitamente, causas consideradas simples. São orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade, rapidez e economia processual, buscando sempre a conciliação entre as partes. A análise é da desembargadora Graça Figueiredo, coordenadora dos Juizados Especiais.
