Procurador Geral de Justiça abre Simpósio Jurídico

Na tarde desta segunda-feira, 22 de agosto de 2011, o Procurador Geral de Justiça Francisco Cruz fez a abertura oficial do I Simpósio Jurídico do Amazonas, um evento promovido pelo curso de Direito do Centro Universitário do Norte (UniNorte/Laureate) que acontece até a próxima quarta-feira, 24, na Unidade 7, na rua Emílio Moreira. Durante os três dias de Simpósio acontecerão palestras, torneios jurídicos, mesas-redondas, oficinas e apresentação de filmes jurídicos.

Na palestra, o PGJ falou sobre a função do Ministério Público na sociedade, o direito à privacidade, especificidades da jurisdição e também sobre o Projeto "O MP nas Escolas", implantado neste mês nas escolas públicas e particulares de Manaus. A temática do I Simpósio Jurídico do Amazonas é "Aspectos Multidisciplinares do Direito" e conta com a presença de diversos profissionais da área, entre advogados, professores e doutores em Direito do Brasil e da Itália.

Representantes do MP debatem PEC da IMPUNIDADE

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, sobre competência em investigações criminais, realizou a terceira audiência pública para discutir a matéria. A proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), atribui a competência exclusivamente às polícias Federal e Civil. Caso a mudança constitucional seja aprovada, o Ministério Público não poderá mais conduzir investigações e atuará apenas como titular das ações penais.

Compuseram a mesa o promotor de justiça do estado de Mato Grosso do Sul Paulo Cezar Passos, o representante do procurador-geral do Ministério Público de Mato Grosso do Sul Antonio André Medeiros, o presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis, Divinato da Consolação Ferreira, o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Augusto Galiani Tiezzi, o representante diretor da polícia federal Carlos Eduardo Sobral, o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio, o vice-presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Jorge, Luiz Xavier, e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Brasília (Adepol-DF), José Werick de Carvalho.

Mais uma vez, os representantes do MP alertaram os parlamentares quanto aos graves prejuízos da proposta, visto que ela torna privativa das polícias a competência para investigar. O mesmo posicionamento foi declarado pelo consultor jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Emerson Garcia, quando participou da primeira audiência pública.

O promotor de justiça Paulo Cezar Passos defendeu que a realização de investigação criminal por outros órgãos, além da Polícia, é benéfica ao país e auxilia na agilidade da elucidação de crimes. "A primazia do inquérito policial presidido pela autoridade policial, pelos delegados de policial civil e federal não impede que outros mecanismos de investigação atuem como forma de cooperar para República e para a democracia", explicou, citando o Código de Processo Penal. "O artigo quarto permite que outras autoridades, previstas em lei, também investiguem."

Paulo ressaltou que a PEC da IMPUNIDADE acaba com essa cooperação mútua entre os órgãos, impedindo que investigações possam ser feitas não só pelo Ministério Público, mas também por outras instituições como Receita Federal, polícias legislativas e até as comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

O alerta também foi dado por Antonio André Medeiros. "Por estar escrito na redação da matéria que a investigação é privativa, pode-se concluir que apenas a polícia vai poder investigar e isso vai afetar outras formas de investigação", argumentou. O representante do PGJ sul-mato-grossense propôs que uma das soluções seria a regulamentação por lei dos parâmetros da investigação.

Acompanharam a audiência publica a 1º vice-presidente da CONAMP, Norma Angélica Cavalcanti, e o 2° vice-presidente da entidade, Victor Hugo Palmeiro, os presidentes da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Marfan Martins Vieira, da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, da Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE), Norma da Mota Sales, e da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno Lacerda, o procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel, o ex-presidente da ASMMP Humberto Lapa Ferri, a diretora de Assuntos Legislativos da Amperj, Victoria Le Cocq, e o assessor do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) Leonardo Marques.

Relatório

Relator da comissão especial, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) aguarda a realização de novas audiências para concluir o parecer final. "Há, na realidade, uma recorrência de argumentos, tanto a favor da investigação pelo Ministério Público como contra. Mas eu me reservo ainda no direito de amadurecer as minhas reflexões, ouvindo os debatedores e apresentar, ao final, um relatório com uma posição bem clara e definida a respeito da PEC." De acordo com o parlamentar, o relatório será apresentado na segunda quinzena de junho.

Representantes do MP debatem PEC da IMPUNIDADE

Imagens gerais da audiência

Integrantes da CONAMP acompanham o debate

Juízo da infância e juventude acolhe pedido do MP-AM

O Centro de apoio às Promotorias de Justiça da infância, juventude e cidadania do Ministério Público  do Amazonas noticiam que o Juízo de direito da infância e juventude decidiu favoravelmente aos pedidos de urgência do Ministério Público do Estado do Amazonas formulados através de ações civis públicas em julho do corrente ano.

Nos autos da Ação Civil Pública nº 0233333-85.2011.8.04.0001, o Juízo de direito da infância e juventude determinou ao Estado do Amazonas que cumpra medidas de urgência visando fornecer a prestação de serviço adequado pela maternidade da cidade nova "Dona Nazira Daou", com ênfase na adequação de recursos humanos e equipamentos que permitam maior eficácia do atendimento nas UTI's e UCI's neonatais, centro cirúrgico, "cantinho do leite", entre outros.

Na Ação Civil Pública nº 0233339-92.2011.8.04.0001, verificando que o CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) Humberto de Alencar Castelo Branco está totalmente inadequado para servir os alunos que lá estudam, posto não demonstrar condições dignas de uso, o  juízo de direito da infância e juventude determinou ao município de Manaus, dentre outras obrigações, que promova, no prazo de 6 (seis) meses, o desmembramento físico do imóvel onde funciona a escola que integra o CSU (Centro Social Urbano) do Parque Dez, mantendo fechado o portão localizado à rua 22, do conjunto Castelo Branco, inibindo a entrada de transeuntes no mesmo ambiente que atende o universo escolar a partir do corrente ano letivo.

A importância das decisões judiciais  citadas definem ações a serem implementados de imediato pelos gestores das administrações públicas estadual e municipal em defesa de direitos de saúde e educação, fundamentais da coletividade.

PGJ fala sobre a possibilidade de indenização das férias não usufruidas

Após a distribuição dos demonstrativos individuais de férias regulares não gozadas por exclusiva necessidade de serviço, o Procurador Geral, Francisco Cruz, informou, na manhã desta sexta-feira, 18 de maio de 2012, que a possível indenização será precedida da publicação de um ATO PGJ disciplinando o período para requerimento, análise e  desembolso.

"Determinei a realização do estudo sobre o impacto financeiro da proposta, vou analisar e, dentro da capacidade orçamentária da casa, poderemos iniciar o pagamento. Tudo de acordo com a lei, limitada  a indenização até o dia 31.12.2011", concluiu.