SEFAZ: Procurador Geral avalia o exercício financeiro de 2011
Na última quinta-feira, 3 de novembro, o Procurador Geral de Justiça do Amazonas, Francisco Cruz esteve na Secretaria de Fazenda - SEFAZ, para tratar de assuntos relativos à situação orçamentária e financeira do MP-AM.
O PGJ foi recebido pela Secretária Executiva de Orçamento, Jória Makarem e acertou detalhes para fechamento do exercício financeiro deste ano. A situação orçamentária da instituição é de absoluta normalidade e todos os compromissos assumidos serão honrados. "Pretendemos amortizar parte dos juros da Parcela Autônoma de Equivalência na primera quinzena de dezembro e no dia 20 efetuaremos o pagamento do mês, juntamente com a segunda parcela do décimo terceiro salário", garantiu o PGJ.
Transporte Coletivo: MP-AM opõe embargo contra decisão que suspendeu liminar
No último dia 20 de outubro, o Desembargador Domingos Chalub, durante um plantão no TJA, decidiu por dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Municipio de Manaus, sob o argumento de que o ente teria apresentado provas
Ocorre que a liminar, favorável ao pedido do MP, concedida pelo juiz Rosselberto Himenes, condicionava a possibilidade de aumento da tarifa à apresentação das notas fiscais dos veículos novos, de modo a comprovar a satisfação do requisito de renovação da idade da frota, presente no contrato de concessão e à exclusão do valor de R$ 0,05 da tarifa, destinados diretamente ao Órgão Gestor, o SMTU, posto que tal previsão é considerada ilegal. Este último requisito não foi apreciado na motivação da decisão do magistrado.
Assim, o MP-AM, tendo em vista o exposto acima, ingressou no fim da tarde desta quinta-feira, 3 de novembro, com embargo de declaração da decisão monocrática no agravo de instrumento, recurso utilizado para sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais.
Tal recurso teve como objetivo requerer a manifestação do julgador sobre esse segundo ponto, omisso na primeira decisão, e, caso o Desembargador entenda que a omissão seja suficiente para modificar o entendimento sobre a questão, poderá fazê-lo para receber o recurso do agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo, o que faria com que a liminar que mantinha a tarifa no preço anterior voltasse a valer.
Com relação ao transporte executivo, o MP-AM, está analisando a representação interposta pelo titular da SMTU, Marcos Cavalcante, na manhã desta quinta-feira, dia 3. Entretanto, em reunião realizada com os permissionários do transporte executivo, foi explicitado que este órgão ministerial já ingressou, em 2008, com ação civil pública, a qual encontra-se em grau de apelação, cuja sentença final de mérito do juiz de primeiro grau acolheu a pretensão do MP, dentre outros pontos, para determinar a realização de licitação neste tipo de transporte, o que até o presente momento, não foi cumprido pelo Município de Manaus. A ACP interposta é a de nº 001.08.231.407-2.
Peça com detalhes do Embargo, em anexo.
Comissão Especial sobre Memorial MP-AM reúne-se com autoridades
No dia 14 de outubro de 2011, a Comissão Especial encarregada de conduzir o Programa Institucional de Resgate da Memória do Ministério Público do Amazonas, composta pelos Promotores de Justiça João Gaspar Rodrigues, Nasser Abrahim Nasser Netto e Lucíola Honório de Valois Coêlho da Silva, e também pelas servidoras Vânia Lúcia Houmell de Barros e Lourinéia Reis de Sant’anna, reuniu-se com o Secretário Estadual de Cultura, Robério Braga, a Chefe do Arquivo Geral do Amazonas, Ana Holanda Gonçalves e com o Diretor do Museu Amazônico da Universidade Federal do Amazonas, Sérgio Ivan Gil Braga.
Durante a reunião, além das tratativas para a elaboração de um Termo de Cooperação Técnica entre os diversos órgãos, o Secretário de Cultura, Robério Braga, assegurou que toda a documentação histórica do Ministério Público será processada pela sua Secretaria e disponibilizada em formato digital para compor o Memorial. Os demais participantes, além de elogiar a iniciativa do MP-AM no resgate e preservação de sua memória, demonstraram interesse em participar do esforço institucional.
Para o coordenador do programa, Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, a reunião foi extremamente produtiva, na medida em que foi possível ouvir a opinião de especialistas na matéria. “Ficou muito claro para nós que um programa dessa natureza não pode ser conduzido solitariamente. Precisamos buscar uma articulação entre os diversos órgãos ligados à matéria como as Secretarias de Cultura e de Administração, Arquivo Público, Museu Amazônico e tantos outros que se disponham a colaborar com o Ministério Público”, declarou o promotor.
Segundo a secretária da Comissão, Lourinéia Reis de Sant’anna, já está agendada uma nova reunião para o dia 07 de novembro de 2011, com a Reitora da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Profa. Márcia Perales, para tratar de uma possível parceria entre a Universidade e o Ministério Público do Amazonas na condução do programa.
Promotorias do interior receberão novas motocicletas
Com o objetivo de facilitar o cumprimento das ações nas Promotorias do interior do Estado, o Ministério Público do Amazonas vai enviar nos próximos dias novas motocicletas para algumas Comarcas. Tendo em vista a rapidez e a comodidade do transporte, as motos são essenciais no cumprimento de tarefas básicas nas Promotorias.
MP tem poder investigativo reconhecido pelo STJ
O Ministério Público obteve vitória expressiva no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a legitimidade da Instituição, como titular de ação penal, de proceder a investigações e diligências a fim de colher provas. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de Habeas Corpus a um delegado de polícia do Estado do Espírito Santo, denunciado por forjar prisões para, posteriormente, cobrar dinheiro pela liberação das vítimas. O Acórdão foi publicado no dia 4 de outubro (data do julgamento).
Condenado a sete anos de reclusão, em regime semiaberto, e a 84 dias-multa, pela prática de extorsão (art. 158, parágrafo 1º, do CP), o réu pediu o trancamento da ação penal no STJ. Em sua defesa, foi alegado que a denúncia fora proposta com base exclusivamente em procedimento investigativo conduzido pelo Ministério Público, além de depoimentos prestados sem a presença de autoridade policial ou judiciária. De acordo com o STF, apenas não caberia ao MP realizar e presidir o inquérito policial.
O voto do Ministro Relator Og Fernandes destaca “que este é um caso típico em que a atuação unilateral do Ministério Público, na fase de investigação, é indispensável, já que se trata de infração penal cometida no âmbito da própria Polícia Civil”. O texto prossegue salientando que “conforme se vê da sentença condenatória, a notitia criminis foi levada ao conhecimento do Parquet pelas vítimas, que, naquela Instituição, sentiram-se seguras para delatar a ocorrência delituosa”. O Relator diz ainda que, “nesse passo, cumpria ao Ministério Público, no exercício de sua missão constitucional de titular da ação penal pública, apurar diretamente os fatos, de forma a assegurar, de maneira eficaz, o êxito das investigações”.
Na sentença, o Relator afirma que “não se viu no processo, em nenhum momento, Membros do Ministério Público presidindo um inquérito policial, já que é sabido que tal ato só pode ser realizado por delegado de polícia”. E conclui: “Não há que se falar em inquérito policial, mas sim em reunião de informações que foram passadas pelas vítimas e que deram suporte para o oferecimento da denúncia”.
Fonte: CNPG
Reunião entre CAO-MAPH-URB e Ibama é adiada
A reunião que seria realizada no próximo dia 31, entre o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e da Ordem Urbanística (CAO-MAPH-URB) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para apresentaçao do Sistema de Documentação de Origem Florestal (DOF), foi adiada por conta do feriado prolongado. A nova data ainda não está definida. O encontro iria reunir os Promotores de Meio Ambiente da capital e do interior do Estado.
O DOF, instituído pela portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) n°.253, de 18 de agosto de 2006, tornou-se licença obrigatória para o controle de transporte e armazenamento, contendo informações desde a origem ao destino de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal.
“A demonstração do funcionamento do sistema DOF proporcionará aos Promotores identificar tecnicamente a causa do ilícito, visando embasar ação a ser oferecida ao juízo”, afirmou o Superintendente do Ibama no Amazonas, Mário Lúcio Reis, o que ajudará na identificação de irregularidades contra o meio ambiente.
Informações sobre o encontro podem ser obtidas no CAO-MAPH-URB, pelos telefones 3655-0751 e 3655-0747.
