Recomendação do MP-AM pede fiscalização no trânsito de pescado
O Ministério Público do Estado do Amazonas, através da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (PRODECON), considerando o Inquérito Civil nº 002.2011, instaurado para apurar e suprir omissão na fiscalização do ingresso e comercialização de pescado oriundo de outros Estados em Manaus, cuja qualidade desobedece as normas sanitárias, recomenda à Comissão Executiva Permanente de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – CODESAV e à Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPAB, cada uma na sua esfera de competência, a quem incumbe a responsabilidade pelo controle do trânsito do pescado, que mantenham ações de caráter educativo; intensificação de ações fiscalizatórias nas Barreiras de Vigilância Agropecuária - BVA, presentes nos municípios de Presidente Figueiredo, Humaitá e Manaus, verificando-se a documentação através do Guia de Comercialização de Pescado.
Se faz necessário observar a origem do pescado e destino, emitido pelo IBAMA; nota Fiscal determinando a origem e o destino que deverá seguir, com inspeção sanitária federal, estadual ou municipal.
MP-AM ingressa com Ação Civil Pública contra a empresa M1 EVENTOS
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, ajuizou, no último dia 07 de maio de 2012, uma Ação Civil Pública a ser processada conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor contra a empresa T.G.I. Comércio, Representações, Diversões Ltda. (M1 EVENTOS).
A ação pretende defender os interesses dos consumidores que adquiriram ingressos para o evento “Manaus Summer Fest 2011”, que ocorreu nos dias 04 a 06 de novembro de 2011, onde a empresa M1 EVENTOS praticou a venda casada de ingressos para todos os dias do evento, e o consumidor teve seu direito de escolha anulado, através de supostas “promoções”, que induziram o consumidor ao erro.
Através de tais constatações, o Ministério Público do Estado do Amazonas pede a condenação da empresa a indenizar os consumidores individualmente por danos materiais e danos morais coletivos.
Projetos de Lei dos subsídios passam pela CTASP
Foram aprovados pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, os projetos que tratam do reajuste dos subsídios, 7749/2010 e 7753/2010.
No início dos trabalhos, o Presidente da Comissão, Sebastião Bala Rocha, do PDT/AP, destacou que a inclusão dos respectivos projetos na pauta era compromisso que havia assumido com o Presidente do Supremo Tribunal Federal e com o Procurador-Geral da República, solicitando aos deputados que deixassem as discussões sobre adequação financeira para a Comissão de Finanças e Tributação.
Destacou ainda que dificilmente tais projetos trarão algum impacto financeiro para o corrente ano, na medida em que existe um longo caminho a ser percorrido até sua aprovação final.
Estiveram presentes durante a reunião o Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Doutor Francisco Cruz, e Doutor Leonardo Marques representando o CNPG. Também acompanharam a reunião o Presidente da CONAMP e os presidentes de outras entidades associativas do Ministério Público, como a AMPERJ, e da Magistratura.
A Assessoria Parlamentar reafirma que continuará lutando pela aprovação dos projetos que tratam do reajuste dos subsídios e também daqueles que tratam do pagamento do adicional por tempo de serviço.
Prédio da PGJ será readequado
Com a inauguração do prédio da sede-administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, prevista para o mês de outubro, o atual imóvel será readequado para melhor atender o funcionamento das Promotorias e Coordenadorias. A ocupação obedecerá o planejamento elaborado pela administração superior e a distribuição dos espaços será feita de forma igualitária. Como o ambiente destinado ao atual restaurante será desocupado, o gabinente do Procurador Geral e seus serviços deverão ser transferido para o quarto andar, cedendo lugar para outros órgãos do MP-AM. A sede administrativa da PGJ, embora formalmente inagurada em maio/2010, ainda não entrou em funcionamento por falta de instalações e móveis.
Mário Ypiranga Monteiro Neto é promovido por merecimento
O Conselho Superior do Ministério Público julgou, em reunião extraordinária realizada na última sexta-feira, 11 de maio de 2012, o processo de promoção para a 45ª Promotoria de Justiça da Capital (Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), objeto do Edital Inscrição n° 007/12-CSMP.
A lista tríplice, a ser indicada ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do inciso III do art. 43 da Lei Complementar n° 011/93, ficou composta da seguinte forma:
Receberam votos, ainda, os Promotores Vivaldo Castro de Souza, Carlos Sérgio Edwards de Freitas e Raimundo do Nascimento Oliveira.
Trajetória
Mário Ypiranga está há 14 anos no interior do Amazonas e passou por várias Promotorias ao longo da carreira. Começou em Manicoré, foi para Barcelos, Autazes e Rio Preto da Eva, além das Comarcas Itacoatiara, Silves e Presidente Figueiredo.
"Os votos foram bem fundamentados e me considero premiado. Pretendo desenvolver um bom trabalho. Quero muito ajudar o Ministério Público a desempenhar suas funções em benefício da sociedade", disse o Promotor.
Humaitá: Prédio destinado às Promorias será restaurado
A SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA fará a restauração do prédio que acomodará as Promotorias do Município de Humaitá. Trata-se de um prédio antigo no centro da cidade, nas proximidades da Prefeitura e do Fórum local. Serão construídos três gabinetes para Promotores, sala de apoio, arquivo e espaço destinado ao memorial da história do MP-AM na comarca. Rampas e identificação visual facilitarão o acesso de portadores de necessidades especiais. Os traços arquitetônicos do imóvel serão preservados ajudando a manter viva a memória da cidade.
