Sancionada a Lei que cria ajuda de custo nas remoções
O Governador Omar Aziz sancionou, no dia 13 de março de 2012, a Lei Complementar nº 100, publicada no Diário Oficial do Estado, estabelecendo um benefício de ajuda de custo para os membros do Ministério Público do Estado do Amazonas. A novidade é um auxílio que será pago para prover as despesas com transporte, mudança e instalação entre novas sedes de comarcas da mesma entrância. Anteriomente, esta verba de caráter indenizatório era concedida apenas na instalação e promoção de Promotores de Justiça para a capital.
Para o Procurador Geral, Francisco Cruz, autor do projeto, "não tinha sentido o Promotor removido continuar arcando com os gastos da sua mudança. A medida corrige uma distorção histórica e faz justiça", disse. O Promotor de Justiça Igor Starling, titular da Comarca de Carauari, distante 780 km de Manaus, diz que a Lei Complementar n.º 100 é de extrema importância para os membros da instituição. "É um ato de respeito e reconhecimento, tendo em vista as dificuldades que os Promotores de Justiça enfrentam, principalmente no que se refere as características geográficas do Estado do Amazonas", disse o Promotor.
Programa Memória Institucional do MP-AM será lançado
Com a finalidade de enriquecer o acervo do Memorial do Ministério Público do Estado do Amazonas, será lançado o Programa Memória Institucional do MP-AM. Uma das linhas de atuação do programa será a arrecadação de objetos, livros, jornais, documentos e utensílios que digam respeito à história do Parquet amazonense na capital e comarcas do interior. O Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues será o coordenador do projeto.
Juruá: Promotoria assina TAC para reduzir a evasão escolar
A Promotoria de Justiça da Comarca de Juruá, no interior do Amazonas, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com mais de 50 pais e responsáveis por alunos da rede de ensino do município. O objetivo é evitar e reduzir a evasão escolar e as faltas dos estudantes.
O TAC foi precedido de reunião com os gestores das escolas envolvidas, a Escola Estadual Romerito Brito e a Escola Municipal Dalila Litaiff, que declararam já terem esgotado suas ações na tentativa de solucionar os problemas.
Após a reunião, o MP-AM, por meio da Promotora de Justiça Carolina Monteiro Chagas Maia, convocou os pais e/ou responsáveis pelos alunos abrangidos pela situação para comparecerem à Promotoria de Justiça. Em seguida, foram ministradas palestras e foi apresentado um vídeo educativo sobre a valorização da família e conscientização dos deveres de criação e educação dos filhos, tendo os pais e/ou responsáveis sido advertidos da possibilidade de responsabilização pelo crime de abandono intelectual previsto no art. 246, do Código Penal.
A partir da assinatura do documento, os pais e/ou responsáveis pelos alunos faltantes ou evadidos estarão obrigados a impedir que os estudantes faltem às aulas, assumindo o compromisso de fiscalizar a freqüência escolar dos filhos, participar da rotina escolar, objetivando o alcance do efetivo aproveitamento do ensino, além de comparer na unidade escolar, nas datas e horários em que forem solicitados, e buscar integração com a comunidade escolar participando das atividades desenvolvidas.
CNPCP recebe sugestões para o indulto natalino
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça, está recebendo desde 1º de julho – até 1º de setembro – sugestões para o Decreto de Indulto Natalino. Os interessados podem entrar em contato com a Secretária Executiva do CNPCP, Jussara Ribeiro, por meio do fax (061) 2025 9838, do e-mail Jussara.ribeiro@mj.gov.br ou ainda por correspondência para o seguinte endereço: Edifício Sede do Ministério da Justiça – sala 303 – 3º Andar – Esplanada dos Ministérios – Brasília – DF – CEP: 70.064-900.
Audiência pública para tratar do tema será realizada ainda em 12 de setembro, às 14h, no CNPCP-MJ e no dia 26 do mesmo mês, em reunião ordinária do órgão.
Promotoria de Tefé será inaugurada
Está marcada para o próximo dia 23 de maio de 2012, a inauguração da Promotoria de Tefé. Até o momento, a Promotoria funciona nas instalações de um cartório da cidade. Após a inauguração, a comunidade que necessita dos serviços do MP-AM será melhor atendida. A nova sede da Promotoria de Tefé irá funcionar em um prédio no centro do município, na Praça Santa Tereza, sem número.
De acordo com o engenheiro do MP-AM, Vicente de Paulo Batista Rodrigues Júnior, a reforma do imóvel durou um mês. "Trocamos a pintura, as instalações elétricas e hidráulicas, colocamos grades de segurança e persianas. Agora, o Promotor vai ter mais espaço para receber os moradores que necessitarem do apoio do MP-AM", disse.
Para o Procurador Geral de Justiça Francisco Cruz, a reforma da Promotoria de Tefé faz parte da programação de construção e reformas de Promotorias no interior do Estado. "Até o início do próximo semestre, todos os municípios do Amazonas contarão com a presença de Promotores de Justiça. Para isso, precisamos dar estrutura para que o trabalho seja realizado. Iremos inaugurar outras Promotorias no interior nos próximos meses. Temos que honrar o compromisso que assumimos com a sociedade", destacou o PGJ.
Abertas as inscrições para a I Mostra de Sistemas do MP brasileiro
Estão abertas, de 1º a 8 de agosto, as inscrições de softwares para a I Mostra de Sistemas das Atividades Fim e Meio do Ministério Público Brasileiro. Resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o evento acontecerá nos dias 24 e 25 de agosto, na sede do MP de São Paulo.
O objetivo da mostra é difundir boas práticas em tecnologia da informação, proporcionar a cooperação e estimular a troca de sistemas e soluções entre as unidades do MP. Ao reunir gestores e sistemas num mesmo local, para dois dias de apresentações, o evento vai promover a integração e a economia, já que os participantes terão a oportunidade de conhecer, avaliar e comparar diversas soluções de uma só vez, evitando custos com deslocamentos para conhecer sistemas. Cerca de 150 membros do Ministério Público, gestores e colaboradores das áreas de TI , de gestão e de administração devem participar do evento.
As inscrições dos sistemas para a mostra devem ser feitas via formulário eletrônico (clique aqui). Serão aceitos até dois softwares por unidade do Ministério Público, sendo um da área administrativa e um da atividade de controle de processos judiciais ou extrajudiciais. Para que a inscrição seja validada, é preciso confirmar que o software pode ser cedido aos MPs interessados, com código fonte e repasse de tecnologia, sem qualquer ônus. O formulário inscrição pede informações como breve relato dos objetivos do sistema, linguagem de programação utilizada, requisitos de hardware e software, data de início das operações do sistema, entre outras.
A Comissão Julgadora da mostra irá analisar os softwares inscritos, para selecionar os participantes. O objetivo é evitar que o mesmo sistema seja apresentado por mais de um MP. Como o evento será realizado em dois dias, caso o número de inscritos seja muito grande, a Comissão escolherá os sistemas mais relevantes, considerados os relatos enviados no momento da inscrição.
A lista dos sistemas selecionados para a mostra será divulgada no dia 12 de agosto.
Veja abaixo os procedimentos para inscrições de participantes e sistemas:
Para inscrição de participantes (abertas até 15 de agosto):
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1. Acessar o sistema de inscrições do CNMP, disponível no endereço http://aplicativos.cnmp.gov.br/inscricaoEventos/login.seam
2. Fazer cadastro no Sistema de Gerenciamento de Eventos do CNMP, clicando no link "Não tenho cadastro" (caso já tenha cadastro, pular para o passo 6).
3. Inserir CPF e clicar em "Prosseguir".
4. Preencher demais informações solicitadas de cadastro e clicar em "Cadastrar".
5. Serão apresentadas as informações sobre os eventos com inscrições em aberto. Clicar no link "mais informações" do evento I Mostra de Sistemas do Ministério Público Brasileiro.
6. Serão apresentadas mais informações do evento. Clicar em "Efetuar inscrição".
7. Serão apresentadas as informações do participante. Clicar em "Confirmar".
8. Será apresentada a mensagem "Inscrição confirmada".
ATENÇÃO: Os custos de participação (passagens e diárias) correm por conta dos Ministérios Públicos.
Para inscrição de sistemas:
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Repetir os passos 1 a 8 acima. Clicar em "Minhas Inscrições".
10. Será apresentada uma tela para Adicionar até 2 sistemas. Clicar em "Adicionar".
11. Preencher as informações solicitadas a respeito do sistema. Clicar em "Adicionar".
12. Caso haja necessidade, fazer a inscrição do 2° sistema. Caso contrário, o sistema estará cadastrado.
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*Com informações do CNMP.
