Nota Técnica sobre o Projeto de Lei n.º 5.282/2019
O Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, através do presente instrumento de NOTA TÉCNICA, vem a público, nos termos seguintes, externar pronunciamento desfavorável ao Projeto de Lei n.º 5.282/2019, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que propõe alteração do art. 156, do Código de Processo Penal.
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