MP-AM realiza semana de fiscalização em supermercados da capital
O Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio de suas 51ª e 81ª Promotorias do Consumidor, coordena, no período de 29 de agosto a 1º de setembro, fiscalização nos principais supermercados da capital, com o objetivo de identificar se eles estão oferecendo produtos impróprios aos consumidores.
O objetivo da operação conjunta, que envolve a Divisão de Vigilância Sanitária da Prefeitura de Manaus (DVISA), Programa Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/AM), Delegacia Especializada em Crimes contra o Consumidor da Polícia Civil (DECON/AM), Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/AM), além de membros e servidores do MP-AM, visa conjungar esforços dos órgãos de defesa do consumidor e vigilância sanitária envolvidos, a fim de que sejam tomadas medidas repressivas com relação à prática dos principais supermercados da cidade em vender produtos com data de validade expirada e outros que são inconsumíveis.
O Ministério Público do Estado do Amazonas recebe, com frequência, várias denúncias de consumidores da cidade de Manaus de que alguns estabelecimentos tratam com total descaso o fato de serem identificados, diuturnamente, produtos com validade vencida ou impróprios para consumo em exposição para venda à população em geral.
De igual modo, o órgão de vigilância sanitária municipal, DVISA, no exercício de suas funções, bem como o órgão de defesa do consumidor, PROCON/AM, relatam que todas as vezes que empreendem fiscalizações a estabelecimentos deste tipo, encontram grande quantidade de produtos impróprios para consumo expostos à venda aos consumidores, sem que haja uma atitude por parte dos responsáveis, no sentido de coibir, ou pelo menos diminuir gradativamente, a sua ocorrência. Mesmo aplicando medidas cabíveis - multas, autos de constatação, inutilização, infração - as práticas sempre voltam a acontecer.
Por esses motivos, os órgãos envolvidos resolveram reunir esforços para realizar esta fiscalização, onde serão visitados 32 (trinta e dois) dos principais supermercados desta capital, de modo a constatar se praticam a exposição ao consumidor de produtos impróprios para consumo, o que, o resultado final, deverá lastrear a pactuação de Termo de Cooperação entre os órgãos envolvidos, para que, após esta grande ação, seja desenvolvido procedimento padrão, onde serão definidas fases obrigatórias de tramitação para a responsabilização administrativa, civil e criminal sobre a prática do mesmo fato. Além disto, o MPE-AM deverá propor Termo de Ajuste de Conduta ou Ação Civil Pública, para fixar a obrigação de não fazer, no sentido de coibir, por força de instrumento eficaz, as referidas práticas.
Concurso da Defensoria Pública: Coordenador apresenta relatório ao PGJ
Para o Promotor, os índícios de irregularidades são fortíssimos e a decisão do Governador em anular o concurso foi acertada. A perícia realizada pela Polícia Federal comprova a grosseira discrepância entre o número de questões acertadas por quatro candidatos e as notas a eles atribuídas.
Caberá ao Procurador-Geral adotar providências cíveis e criminais contra os envolvidos na fraude. "O Ministério Público não acoberta nem persegue ninguém. Investiga com serenidade, sem estardalhaço, e o resultado surge. Recebi e enviei o procedimento para o Gabinete de Assessoramento Jurídico (GAJ), e até o próximo dia 12 de setembro, no máximo, apresentarei minha decisão sobre a matéria", declarou o PGJ.
Poder Judiciário acata pedido do MP-AM para implantação do Serviço Residencial Terapêutico
A 3ª Vara Federal no Amazonas acatou na última quarta-feira, 24 de agosto de 2011, o pedido dos Ministérios Públicos Estadual e Federal que obriga a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus a implementarem o Serviço Residencial Terapêutico (SRT), um sistema de moradias feitas para portadores de transtornos mentais que saíram de internações psiquiátricas de longa permanência e que não possuam suporte social e laços familiares. O pedido do MP-AM e do MPF foi feito através de Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela no dia 5 de julho de 2011.
O SRT é destinado aos portadores de deficiência intelectual que estão internados há várias décadas no Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro (CPER) e perderam os vínculos familiares, dependendo de suporte do Poder Público. O Serviço Residencial Terapêutico resgata a dignidade dessas pessoas e deve viabilizar a inserção social dos portadores de transtornos mentais.
MP-AM, CNJ e TJ-AM promovem direito de registro de nascimento à indígenas
O Ministério Público do Estado do Amazonas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Amazonas integram uma rede de parceiras para promover ações que visam diminuir o número de subregistro no Amazonas e garantir o direito do cidadão de ter documentos como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF e carteira de trabalho.
A campanha de iniciativa do MP-AM "Registro de Nascimento é Cidadania" é um exemplo disso. Desde o dia 23 de maio de 2011, a Coordenação dessa campanha, representada pelo Promotor de Justiça Darlan Benevides de Queiroz, planeja e executa ações destinadas a estender esse direito às populações indígenas.
O CNJ também possui um projeto que possibilita o direito do registro de nascimento aos indígenas: é o “Cidadania, Direito de Todos”, ação que teve início no estado do Mato Grosso do Sul e que contempla os indígenas que residem próximos a centros urbanos. Por orientação do CNJ, tais registros poderão conter a origem étnica do indígena e seu local de origem, o que facilita a preservação de sua identidade cultural.
O Tribunal de Justiça do Amazonas contribui com a campanha do CNJ através da coordenação da Desembargadora Graça Figueiredo, e busca estabelecer parcerias com diversas organizações indígenas e órgãos estaduais e federais para por em prática esse direito do cidadão. A Associação dos Notários e Registradores do Amazonas, Secretaria de Estado para os Povos Indígenas (Seind), a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são alguns dos colaboradores.
No último dia 19 de agosto de 2011, a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) e a Seind apresentaram os resultados preliminares de levantamentos realizados, que buscaram identificar entre os indígenas residentes em Manaus aqueles que precisam de registro de nascimento e de outros documentos básicos. Na próxima reunião entre as organizações parceiras, em data a ser definida, acontecerá o planejamento final para a efetivação do direito ao registro de nascimento.
