É vedada a concessão de liberdade provisória a acusado de tráfico
O preso cautelarmente sob acusação de tráfico de drogas não tem direito a liberdade provisória. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma a especialidade da legislação antidrogas em relação à Lei de Crimes Hediondos e rejeita a suspensão dos processos no tribunal em razão da declaração de repercussão geral constitucional sobre o tema.
O desembargador convocado Adilson Macabu, relator do habeas corpus que discutiu o tema, afirmou que a lei antidrogas de 2006 é especial tanto em relação ao Código de Processo Penal quanto à Lei dos Crimes Hediondos, já que trata de apenas um crime específico: o tráfico de entorpecentes. Por isso, a proibição contida nessa lei especial, de 2006, não teria sido revogada com a alteração da Lei dos Crimes Hediondos realizada em 2007, vigendo ainda a impossibilidade de liberdade provisória ao preso por tráfico.
O relator acrescentou que, apesar de reconhecida a repercussão geral da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, enquanto o mérito do recurso extraordinário não for julgado prevalece o entendimento consolidado na Quinta Turma do STJ.
Ele também ponderou que a proibição legal já bastaria para negar o habeas corpus, mas também não se verificou na ordem de prisão a falta de fundamentação alegada pela Defensoria Pública. Para o desembargador convocado, a prisão é fundamentada por demonstrar em concreto a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
(Fonte: STJ)
Auxílio moradia: Colégio de Procuradores aprova aumento
Em sessão realizada nesta sexta-feira, 03 de junho, o Colégio de Procuradores do Ministério Público aprovou proposta do Procurador Geral para conceder aumento do auxílio moradia para os Promotores de Justiça de entrância incial.
Ele passou de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento) dos subsídios o valor da verba destinada ao pagamento da habitação dos membros do MP-AM que atuam no interior e onde não há residência oficial.
A iniciativa do Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, além de traduzir uma política de valorização do membro do parquet, pretende estimular e criar condições materiais satisfatórias para o bom desempenho da missão ministerial. "Propiciar condições de moradia dígna ao membro do Ministério Público é dever do gestor. Estou apenas cumprindo a Lei". O Procurador Geral levará, em mãos, o projeto à ALE para fins de apreciação e aprovação.
CNMP: Procurador Geral é recebido pelo Presidente
Na manhã desta quarta-feira, dia 01.06, o Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, foi recebido pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Monteiro Gurgel Santos.Na pauta, a realização do encontro interinstitucional que o MP-AM pretende realizar no município de Tabatinga no mês de outubtro deste ano. O Presidente parabenizou a inciativa e vai analisar o projeto que discutirá a ação da justiça brasileira na tríplice fronteira.
O Procurador Geral externou também ao Presidente sua preocupação quanto aos limites da atuação do Ministério Público nas operações policiais. Francisco Cruz fará uma exposição detalhada do posicionamento do MP-AM a respeito do assunto e a matéria será discutida no seio do Conselho Nacional. "Membro do Ministério Público não é treinado nem recebe salário para correr risco real ou potencial próprio das operações policiais", afirmou o Procurador Geral, durante o encontro.
STJ: Procurador Geral é recebido pela Ministra Laurita Vaz
Na manhã desta quinta feira, 02.06, o Procurador Geral de Justiça foi recebido pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz. Na ocasião, Francisco Cruz passou às mãos da Ministra o projeto desenvolvido pelo MP-AM que formata o encontro interinstitucional que pretende realizar no Município de Tabatinga, em outubro deste ano.
A Ministra mostrou-se entusiasmada com ideia e prometeu apoio a realização do encontro. Os órgãos envolvidas com a distribuição devem ir além de suas tarefas processuais. "Ideia inovadora dessa natureza merece aplauso e terá todo o nosso apoio", disse a Ministra.
