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ALE altera natureza jurídica do AMAZONPREV


No mês de Novembro de 2011,a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), aprovou a Lei Complementar Nº93/2011 de 25/11/2011, que muda a natureza Jurídica do Fundo Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV. A Lei  estabelece ainda que os colaboradores do quadro permanente passem a ser regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Amazonas – Lei nº1.762, de 14.11.1986 e quando constatada a cessação da invalidez, antes de completados 70 (setenta) anos, em virtude de exame a cargo da Junta Médica, o segurado será revertido à atividade, na forma prevista no respectivo Estatuto.
O Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores da Fundação AMZONPREV,  será instituído por meio de Lei, dentro do prazo de 90 dias a partir da publicação de 25.11.2011.
Com a aprovação da Lei, o AMAZONPREV fica autorizado a aplicar parcela das suas receitas próprias no fomento de programas de responsabilidade sócio-ambiental, programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização dos seus serviços, inclusive sob a forma de prêmio de produtividade a ser concedido aos seus servidores e segurados, no que couber, extensivo ainda àqueles cedidos ao AMAZONPREV, desde que em efetivo exercício. O mês de janeiro fica eleito como data-base para reajuste do valor da remuneração dos cargos existentes na Fundação.

Um milhão e quinhentos mil acessos ao Portal

 

Na tarde desta quinta-feira, 29 de dezembro de 2011, o número de acessos ao Portal do MP-AM ultrapassou a marca de um milhão e quinhentos mil acessos, desde que foi implantado o sistema de medição em 06 de dezembro de 2010.

A página, depois de revitalizada, vem recebendo uma média de cinco mil acessos por dia. Para o Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, "a busca dessa ferramenta moderna de informação e prestação de serviços deve-se a sua qualidade e utilidade. De parabéns todos os que ajudam a fazê-la diariamente".

Férias anuais serão disciplinadas em escala

A partir de 2012, as férias anuais de todos os membros do Ministério Público obedecerão a escala previamente elaborada para a concessão do descanso anual. Em fase de estudo para implantação, o sistema fará a programação das férias dos Procuradores e Promotores para todo o ano.

Todos os requerimentos serão formulados, via sistema informatizado, e analisados tendo-se em conta a continuidade da atividade ministerial. Tradicionalmente, os meses de janeiro e julho são os mais procurados por coincidirem com as férias escolares.

A Lei Orgânica estadual não permite o acúmulo de mais de dois períodos de férias não usufruidas. Para o Procurador Geral de Justiça, Franisco Cruz, "embora o quadro de membros seja deficitário numeriamente, vamos organizar e disciplinar a matéria. Férias são necessárias e acúmulo excessivo de períodos não é saudável", disse.

Entrevista: O Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues é entrevistado da semana

O Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues é o entrevistado da semana no link ENTREVISTAS, no canto direito do Portal. Clique e confira um pouco da trajetória do membro do MP-AM.