Ministério Público pede a suspensão dos Cartões Coorporativos da CMM
O Ministério Público Estadual, por meio da 79º Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público, propôs nesta segunda-feira, 10, uma Ação Civil Pública, pedindo ao Juizo da Fazenda Pública Municipal, que por força de liminar, suspenda os efeitos da Lei n 206 de 17 de Fevereiro de 2009 que cria a verba indenizatória para o desempenho do mandato parlamentar, o chamado Cartão Coorporativo e por conseqüência que tal cartão não possa mais ser usado.
No documento, o MP pede ainda que a Lei 206/2009 seja declarada Inconstitucional e que os Vereadores sejam condenados a ressarcir ao Município de Manaus os gastos feitos individualmente com o Cartão Coorporativo.
Os fundamentos da Ação expõem a análise feita no período compreendido entre março de 2009 a março de 2010, onde aponta a Lei Municipal como contrária aos princípios constitucionais da Moralidade, da Impessoalidade e da Razoabilidade, prestigiando a praticidade, em detrimento do princípio da responsabilidade dos gastos públicos e aos critérios do controle de sua regularidade.
Encontro de Assessores propõe criação de Rede Nacional de Comunicação do MP Brasileiro
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Assessores de comunicação do Ministério Público de todo o Brasil reuniram-se na última quinta-feira (6), na sede do Ministério Público do Paraná, para formar uma rede nacional de comunicação para o MP Brasileiro. O encontro, organizado pela Assessoria de Comunicação do MP-PR, reuniu 38 pessoas, representando as assessorias de 26 das 31 unidades ligadas ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), órgão que promoveu o evento. A Assessora de Imprensa, Divulgação e Cerimonial do MP Amazonas, Jornalista Danielle Sena participou do evento. A I Reunião dos Assessores de Comunicação do Ministério Público Brasileiro teve ainda a participação de representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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Procurador-Geral de Justiça do Amazonas participa de Reunião Ordinária do CNPG e de Solenidade de Posse da CONAMP em Belém no Pará
O Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Doutor Otávio de Souza Gomes, participou na quinta-feira passada,29, em Belém, no Pará, da Reunião Ordinária do Conselho Nacional Procuradores-Gerais e da Solenidade festiva de posse dos novos membros da CONAMP .
A programação iniciou na manhã de quinta-feira no Plenário Octávio Proença de Moraes, localizado na Sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Pará. Entre os assuntos discutidos na reunião do Conselho, o controle externo das Polícias, a criação do Comitê Gestor de Acompanhamento Político e Defesa de Prerrogativas do MP e o Projeto de Lei nº 265 de 2007, conhecido como Lei Maluf, que prevê a condenação de membros do Ministério Público e autores de ações civis públicas e populares, quando foi reconhecida intenção de promoção pessoal, má-fé ou perseguição política.
Na sexta-feira, 30, foi dada continuidade à Reunião. À tarde, foi realizada a Solenidade festiva de posse da Diretoria, Conselho Fiscal e Diretorias Regionais da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). O evento realizou-se no Centro de Convenções e Feiras da Amazônia.
Na ocasião, o Procurador-Geral também recebeu uma homenagem da CONAMP que por decisão unânime do Conselho Deliberativo aprovou moção de aplauso e reconhecimento ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Doutor Otávio de Souza Gomes, pela brilhante gestão desenvolvida como presidente da Diretoria da Associação Amazonense do Ministério Público nos biênios 2001/2003 e 2005/2007. Também foi homenageado por sua participação no colegiado, cujo brilho e liderança a marcaram na busca da união da classe e aperfeiçoamento da atuação do MP no Brasil.
Reunião com Promotores de Justiça do interior do Amazonas discute a preservação do Meio Ambiente
Durante reunião realizada na última segunda-feira, 3, entre o Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Urbanísmo – CAOPRODEMAPH – URB, Doutor Mauro Veras e os Promotores de Justiça do Interior do Estado a questão ambiental foi o tema discutido.
Uma estrutura de apoio para atender todas as demandas da área e também implementar projetos e programas de divulgação das ações e atos dos Promotores por meio do site institucional do MP está sendo organizada com apoio da Procuradoria Geral de Justiça.
A criação de subcoordenadorias de meio ambiente voltadas para o Promotor do interior foi outro tema discutido na reunião.”Se o promotor tiver alguma demanda com relação ao meio ambiente, automaticamente teremos conhecimento aqui na coordenação para o auxiliar com informações necessárias.”, explicou o Coordenador e Promotor de Justiça Mauro Veras.
O Superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Mário Lúcio Reis, participou da reunião e além de divulgar o trabalho do órgão na capital e no interior do Estado também apresentou aos Promotores de Justiça o projeto de formação de agentes voluntários voltados para a proteção ambiental, onde a comunidade é convidada a se tornar agentes vigilantes da proteção do meio ambiente.
Segundo Doutor Mauro Veras, os Promotores do interior tem a missão de de articular a realização destes cursos junto com as prefeituras, além de expor para toda a comunidade temas relacionados ao meio ambiente na visão do Ministério Público.
