Câmara dos Deputados, em Brasília, retira regime de urgência da chamada “Lei Maluf”
Um dia após o ato público realizado contra a lei Maluf pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e outras entidades, o colégio de líderes da Câmara dos Deputados decidiu retirar o regime de urgência do Projeto Lei n.º 265 de 2007. De autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), a proposta prevê a condenação de membros do Ministério Público e autores de ações civis públicas e populares, quando for reconhecida intenção de promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. A proposta ainda penaliza os responsáveis pela ação com multa equivalente a dez vezes o valor gasto pelos acusados para se defenderem em processo.
O Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Dr. Otávio Gomes, participou da mobilização nacional dos órgãos ministeriais, na capital Federal, a qual resultou na vitória da união do Ministério Público. O dia 06 de abril foi declarado Dia Nacional de Alerta contra a Lei Maluf e várias ações foram realizadas em todo o país.
Em Manaus, o ato contou com a presença de Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), e do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT/AM). Eles divulgaram uma carta aberta em que manifestam repúdio ao projeto de lei.
Representantes do MPE são premiados por sua atuação na área de proteção e defesa do idoso
Na tarde da última terça-feira (6), o Conselho Estadual do Idoso do Amazonas, durante uma sessão ordinária, entregou à Promotora de Justiça Delisa Olívia Vieralves Ferreira o Prêmio Retis devido à sua contribuição para a consolidação da rede de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Titular da 59ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, a homenageada não pôde comparecer na solenidade que lhe premiou em dezembro de 2009. De acordo com a Promotora Delisa Ferreira, o prêmio é apenas uma simbolização do seu trabalho. “Só recebi esse prêmio por causa deles mesmos, os idosos, pois são eles que vêm ao MP procurar seus direitos. Temos que respeitar a melhor idade através de uma educação de conscientização social, pois a cada dia que passa a sociedade respeita menos a terceira idade. Só estamos exercendo a nossa função em ajudá-los”, concluiu a homenageada.
O objetivo do prêmio é assegurar os direitos fundamentais da pessoa idosa, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, garantindo o envelhecimento digno com qualidade de vida conforme preconizam a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional do Idoso (PNI).
O prêmio também foi entregue no mesmo ano para o Procurador de Justiça Públio Caio Bessa Cyrino.
MINISTÉRIO PÚBLICO ACOMPANHA NOVOS DEPOIMENTOS NO INQUÉRITO QUE APURA A MORTE DE ANA VITÓRIA
O Promotor do 1º Tribunal do Júri, Dr. Edinaldo Medeiros, vai acompanhar os novos depoimentos de testemunhas e dos pais da menina Ana Vitória, de 1 ano e 8 meses, morta na manhã do dia 07 de março.
As tias de Ana Vitória deram uma nova versão ao crime que gerou tanta repercussão em Manaus. Cris da Silva Ramos e Irley da Silva Ramos declararam no último fim de semana, em entrevista a um jornal de grande circulação da cidade, que sua irmã, mãe de Ana Vitória, foi forçada pelo marido a usar drogas naquela madrugada e que, sob efeito de cocaína, viu o marido, Jeferson, dormindo na rede com Ana Vitória e ouviu gemidos dele e choro da menina.
Com essas novas versões, o crime passa a ter outras características e o Ministério Público conclui que a morte de Ana Vitória não foi acidental e que o caso precisa de investigação para que os fatos sejam elucidados.
Os interrogatórios e oitivas já devem ser tomados esta semana, na sede da Delegacia Especializada em Homicídios e Sequestros, na Avenida Grande Circular, zona Leste de Manaus.
Os pais de Ana Vitória estão presos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, na zona norte.
PGJ e PRE estabelecem diretrizes para atuação de Promotores Eleitorais no pleito deste ano
Como em outros períodos de eleições, 2010 será um ano de muito trabalho para os Promotores Eleitorais. Por isso, o Procurador-Geral de Justiça Otávio de Souza Gomes e o Procurador Regional Eleitoral Edmilson Barreiros Júnior se reuniram no mês de março no Ministério Público do Estado em duas ocasiões com os fiscalizadores ministeriais do pleito para o estabelecimento de diretrizes para a atuação do MP eleitoral neste ano. Confira abaixo uma síntese das reuniões:
Meta
Continuar com o trabalho de fiscalização dos outros anos de eleições além de buscar reforçar o combate a crimes eleitorais “disfarçados”, aqueles que aparentemente não configuram conduta ilícita, como o oferecer transporte ou refeição no dia do pleito.
Maior problema que a Justiça Eleitoral enfrenta no interior
A utilização da máquina pública por candidatos para reeleição ou para patrocínio daqueles que estão fora do poder mas são amigos de políticos.
O que será feito pelo MP eleitoral para combater irregularidades
Identificar os crimes eleitorais; atentar para os prazos eleitorais; orientar os eleitores em todo tipo de serviço que eles necessitem ou em suas dúvidas; atentar para o registro de candidatos, para a ocorrência de campanhas antecipadas e o desenrolar do processo eleitoral até três meses após o final do pleito.
Inovações
Existe a possibilidade de que equipamentos eletrônicos, como filmadoras, gravadores e máquinas fotográficas, sejam disponibilizadas nas zonas ao eleitor que vier com uma denúncia.
Orientações ao eleitor
Uma cartilha será distribuída em todo o Estado para a identificação de crimes eleitorais, além de o material conter informações sobre prazos e regras eleitorais. Ademais, o eleitor será estimulado a pesquisar o histórico de seus candidatos para saber aqueles que têm ficha suja.
Colaboração do eleitor
O MP eleitoral será ajudado pela população se ela denunciar as práticas ilícitas e não tomar parte com as irregularidades.
