CNJ equipara direitos de juízes a promotores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou este ano a resolução 133/2011, que concede aos magistrados os mesmos direitos de integrantes do Ministério Público. Os conselheiros já haviam reconhecido a equiparação de benefícios entre juízes e promotores, em agosto do ano passado. Mas, como não existia, na prática, uma definição sobre quais vantagens deveriam ser estendidas, foi preciso esclarecer esses pontos em uma resolução.
O texto aprovado garante aos juízes o direito de se afastar de suas atividades para fazer cursos de aperfeiçoamento, mantendo a remuneração mensal. "Com o avanço em algumas áreas, como direito ambiental, crimes na internet e processo eletrônico, o juiz precisa se aperfeiçoar. É um benefício para toda a sociedade", declarou o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy.
Os juízes também poderão se afastar de suas funções para ocupar cargos em entidades associativas. Atualmente, só o presidente das associações de magistrados pode se afastar do trabalho jurisdicional. A resolução permite o afastamento de três diretores por entidade. Também será permitida a licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares e o direito ao auxílio-alimentação, em valor superior a um salário mínimo.
As alterações foram motivadas por um pedido da Ajufe no CNJ, embora beneficiem todos os juízes do país. A defesa da entidade no caso foi feita pelo professor Luís Roberto Barroso. "A resolução garante o que a Constituição Federal diz em seu corpo", afirmou Wedy, mencionando precedentes do Supremo Tribunal Federal que já estendiam esses direitos aos juízes.
Mas, segundo a Ajufe, a possibilidade de venda de férias e a licença-prêmio ficaram fora do texto, embora sejam atualmente concedidas aos promotores. "Ainda assim o Ministério Público continua com mais direitos que os juízes, mas esta não deixa de ser uma vitória importante", afirmou Wedy.
Além da equiparação com o MP, juízes federais também vêm defendendo a revisão dos salários, que, segundo a Ajufe, acumulam uma defasagem de 30% nos últimos seis anos, pois não foram atualizados pelos índices da inflação. Houve o dia da mobilização nacional em Brasília, com a participação de três mil membros do Ministério Público e Magistratura, mas a situação salarial continua a mesma.
Concurso vai escolher a logomarca do Memorial do MP-AM
Já estão disponíveis no site do MP-AM, as 3 logomarcas concorrentes. A escolhida pelo público vai ser utilizada no "Programa Institucional de Resgate e Preservação da Memória do Ministério Público do Estado do Amazonas", que tem como objetivo aproximar o Ministério Público amazonense da sociedade, disponibilizando informações sobre sua história e sua trajetória, destacando suas funções e sua atuação como defensor dos interesses da sociedade. A votação vai até o dia 15 de janeiro no site do MP-AM. Membros, servidores, aposentados e o público em geral, vão poder escolher a logamarca de sua preferência.
O propósito é resgatar, conservar e divulgar suportes de informação (testemunhos materiais e imateriais) sobre a trajetória histórica do MP-AM. No documento, é destacado o interesse atual da sociedade e de pesquisadores, após a redemocratização do país, em conhecer a história de instituições importantes na condução dos negócios públicos, no caso, o Ministério Público. A proposta de resgate da memória segue modelos desenvolvidos em outros MPs brasileiros, como o MP de Rondônia, de Alagoas e do Rio Grande do Sul. Outro objetivo do programa é a possibilidade de construir um marco identitário do órgão e desenvolver um canal permanente de diálogo com a classe estudantil.
Para o programa, foi criada uma Comissão Especial composta por membros e servidores do MP-AM, com os Promotores de Justiça João Gaspar Rodrigues, que é coordenador do programa, Nasser Abrahim Nasser Netto, Lucíola Honório Valois e Antônio José Mancilha; e as servidoras Vânia Lúcia Hounsell, que é arquivista, e Lourinéia Reis Sant'Anna. Especialistas na área de arquivologia, jornalismo, história e biblioteconomia também vão integrar a equipe, isso através de parcerias e termos de cooperação técnica com a Universidade Federal do Amazonas (UFAM), as Secretarias estaduais de Cultura e Administração, o Arquivo Público do Amazonas e Imprensa Oficial do Estado.
Dentre as atividades do programa estão a coleta de documentos e objetos com valor histórico, a higienização do material reunido, a conversão de documentos impressos em formato digital, a organização e classificação do material, a implantação dos projetos de Memória Oral e Fotográfica e o estabelecimento de espaço físico com padrão museológico - e com a elaboração de um plano museográfico - para a exposição do Memorial do MP-AM, produto final do programa de resgate da memória.
Todo o acervo do Memorial será composto por doações e também coletas realizadas nas unidades administrativas e funcionais do MP em todos os municípios do Estado, e em outros órgãos públicos e privados. Nas atividades do Memorial, além do espaço aberto à visitação pública, também estão incluídos o Programa de Exposição Temporária, o Espaço Cultural com promoção de eventos, e o Programa permanente de pesquisas e publicações. Conforme o cronograma, a estimativa é que o programa seja executado em dois anos.
Desde o mês de outubro de 2011, a Comissão Especial do programa já se reuniu diversas vezes com representantes das instituições parcerias do MP, como o Secretário Estadual de Cultura, Robério Braga, a Chefe do Arquivo Geral do Amazonas, Ana Holanda Gonçalves, a Reitora da UFAM, Márcia Pelares, o Pró-reitor de Extensão e Interiorização da UFAM, Prof. Luiz Frederico Mendes Arruda e o diretor do Museu Amazônico da UFAM, na época, Sérgio Ivan Gil Braga.
Para o coordenador do Programa, Promotor João Gaspar, "o programa, além de contar com o integral apoio do Procurador-Geral de Justiça, conta com uma equipe dedicada e com parceiros externos que se revelam fundamentais, como a Secretaria de Cultura do Estado, que vem convertendo os documentos impressos em formato digital numa velocidade impressionante, e a UFAM, que está prestes a elaborar um programa de extensão específico para o programa ministerial. Há, portanto, um ambiente cooperativo extremamente favorável ao êxito do projeto", afirmou.
Diagnóstico indicará vagas de Promotores a serem criadas na capital
O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, constituiu grupo de trabalho visando elaborar estudo prévio para orientar a criação de novas vagas de Promotores de Justiça na capital. O primeiro passo será estabelecer uma diagnóstico da real situação do trabalho ministerial, orientado pela demanda social. Será feito um estudo comparativo com os demais Estados da federação, tomando-se em consideração, a renda per capita, densidade populacional, número de processos, perfil do usuário do serviço, dentre outros.
A Secretária Geral, Lucíola Valois, e os Promotores João Gaspar e Silvana Nobre integrarão o grupo de trabalho. No prazo de 90 dias, os trabalhos deverão ser concluidos e apresentados ao Procurador Geral. "É óbvio que nossa estrutura está defasada face ao crescimento experimentado por Manaus nesses últimos anos. Precisamos nos adequar a este novo tempo", disse o PGJ.
MP-AM lançará campanha contra o uso de drogas
O Procurador Geral de Justiça buscará parceria com as empresas de radiodifusão para divulgar a campanha e do programa que deverá alcançar todo o Estado. "Evitar que o jovem ingresse no perverso mundo da drogas é o grande desafio", disse Francisco Cruz.
