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MP-AM recomenda realização de concurso público na Polícia Civil

Após investigação do Ministério Público amazonense, que constatou, através do Inquérito Civil 014/2010, o desvio de função nos cargos de perícia de papiloscopista e de datiloscopista dentro da Polícia Civil do Estado do Amazonas, a 57ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic) decidiu, no último dia 15 de maio de 2012, recomendar ao Governador do Estado, Omar Aziz, a realização de um concurso público para dotar tais cargos na instituição de segurança pública.

Além da realização do concurso, a 57ª Prodedic, que é de responsabilidade do Promotor de Justiça Antônio José Mancilha, recomenda outras providências para impedir o desvio de exercícios de agentes na Polícia Civil, e também determina o prazo geral de 180 dias para o cumprimento da recomendação, onde 90 dias são para a constituição de uma comissão de concurso e para a publicação de um edital, 60 dias para homologação do certame e 30 dias para nomeação dos candidatos aprovados.

A recomendação atual do MP-AM verifica a necessidade dos dois serviços de perícia para a Polícia Civil conforme a Lei 2.875/2004, que instituiu a criação de doze vagas para a função de papiloscopista e noventa vagas para a função de datiloscopista dentro do plano de cargos, renumeração e carreiras do órgão de polícia. A atividade de papiloscopia compreende o desempenho na análise de vestígios e resíduos humanos para fins técnicos e científicos, e a datiloscopia na especialidade de realizar a identificação de pessoas através do reconhecimento de impressões digitais.

Segundo os autos da recomendação, há informações de que a comissão para realizar tal concurso já foi criada na Polícia Civil, mas ela está pendente de autorização do Governador do Estado devido a ausência de previsão orçamentária para sua efetivação. À época, o Delegado Geral da Polícia Civil, Mário César Medeiros Nunes, não compareceu ao Ministério Público Estadual para prestar esclarecimentos sobre o fato, apenas chegou a enviar declaração afirmando discordar das evidências encontradas pelo MP-AM durante o inquérito civil e que não há ausência de pessoal nos dois cargos dentro do órgão.

A ausência dessas atividades laborativas dentro da Polícia Civil já havia sido constatada através de inspeção feita em setembro e novembro de 2011, pela 60ª e 61ª Promotorias de Justiça Especializadas no Controle Externo da Atividade Policial (Proceap), junto ao Departamento de Polícia Técnica e Científica. Após essas visitas de inspeção, o MP-AM chegou a recomendar também, na época, a realização de concurso para suprir tais cargos, porém não teve conhecimento de qualquer providência tomada pelo Poder Público estadual à respeito.

Último módulo do curso de Ingresso e Vitaliciamento é aplicado no MP-AM‏

Promotores de Justiça Substitutos participaram do último módulo do Curso de Ingresso e Vitaliciamento do MP-AM, na manhã desta terça-feira, 22 de maio de 2012, no Auditório Gebes Medeiros, no Ministério Público do Estado do Amazonas.

Com o tema "Crime Organizado e Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas", o PROVITA, o curso foi ministrado pelo Promotor de Justiça e Coordenador das Promotorias de Combate ao Crime Organizado (CAO-CRIMO), Carlos Fábio Braga Monteiro. Ele falou sobre o funcionamento do Programa, o número de testemunhas e as vítimas ameaçadas, entre outros assuntos referentes ao módulo.

Fábio Monteiro exemplificou as ações, falando sobre os procedimentos adotados atualmente na fiscalização da aplicação do dinheiro público em prefeituras do interior do Amazonas. Ele, pessoalmente, está visitando os municípios e verificando se há improbidade. "Além do interior, também fazemos esse trabalho na capital. É um procedimento padrão do MP-AM, independentemente de denúncias enviadas ao Ministério Público. Como Promotores, não agimos apenas quando o desvio ocorre, temos obrigação de fiscalizar os atos dos gestores com o objetivo de previnir possíveis desvios e, ao detectá-los, tomarmos as providências devidas", ressaltou Fábio Monteiro.

Participaram do módulo os Promotores Armando Gurgel Maia , Eliana Leite Guedes, Kepler Antony Neto, Luíz Rego Lobão Filho, Marcelo de Salles Martins, Márcia Cristina de Lima, Paulo Alexander dos Santos Beriba e Ynna Breves Maia.

Estágios do curso de Medicina da UEA irão pautar Audiência Pública no MP-AM

O cumprimento de carga horária exigida nas disciplinas de estágio do curso de Medicina da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) será a pauta de discussão de uma Audiência Pública a ser realizada no Ministério Público do Estado do Amazonas, em Manaus, no próximo dia 11 de junho de 2012, segunda-feira. A proposta é de autoria do Promotor de Justiça Mirtil Fernandes, da 56ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic), que pretende coletar depoimentos dos estudantes sobre suspeitas de irregularidades nos estágios do curso.

Em novembro de 2011, o link Denúncia On-Line, no site do MP-AM, recebeu denúncia de que alunos em período de estágio no curso de Medicina da UEA estariam sendo submetidos à carga horária extraordinária de execução, em confronto com as regras estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC), e que tais estágios ainda seriam supervisionados por entidade particular, e não uma instituição pública. "Quero ouvir dos alunos se esse fato ainda ocorre", disse o Promotor Mirtil Fernandes.

Os alunos do curso de Medicina da UEA, matriculados nas disciplinas de estágio "Clínica Médica", "Saúde da Criança (Pediatria)", "Saúde da Mulher", "Clínica Cirúrgica (Submódulo: cirurgia de abdôme)" e "Saúde Comunitária (Saúde Coletiva)", estão convocados a participar da Audiência Pública, que está marcada para iniciar às 9 da manhã e ocorrerá no Auditório Gebes Medeiros, na sede do MP-AM, localizada na Avenida Coronel Teixeira, 7995, Nova Esperança.

Logo após o recebimento da denúncia, em novembro passado, o MP-AM solicitou informações de esclarecimento à Reitoria da UEA sobre as suspeitas de abuso que, por sua vez, desmentiu a denúncia e apresentou documentos comprovando que a carga horária dos estágios no curso de Medicina estaria de acordo com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação do MEC. A administração da universidade também apresentou ao Ministério Público um parecer que aprova as diretrizes do curso e demonstra que o estágio está dentro dos parâmetros legais.

Constituída comissão para implementar Plano de Assistência Médico-Hospitalar

Por meio de Portaria assinada nesta segunda-feira, dia 21 de maio, pelo Procurador Geral, uma Comissão Especial foi constituída, com o objetivo de implementar o plano de assistência médico-hospitalar no MP-AM.

A comissão é formada pela Procuradora de Justiça Antonina Maria de Castro Couto Valle e pelas Promotoras de Justiça Karla Fregapani Leite e Anabel Vitória Pereira Mendonça de Souza, além do servidor do MP-AM, Alessandro Barros Soares. O grupo tem 90 dias para a conclusão dos trabalhos.

Para o Procurador Geral de Justiça Francisco Cruz, "o benefício já possui previsão na lei orgânica do MP-AM. Queremos encontrar a forma de implementá-lo, dentro da nossa capacidade de gastos".

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