MPAM e AAMP unidos no combate à "Reforma da Impunidade"
- Publicado: Sexta, 07 Mai 2021 13:29
Órgãos se unem para evitar que a impunidade se estabeleça e que o direito de vítimas criminais seja garantido
Nesta última quinta, 06, o Procurador-Geral de Justiça do Amazonas, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, e o Presidente da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP), Alessandro Samartin de Gouveia, estiveram reunidos com o deputado federal Capitão Alberto Neto, para darem continuidade ao enfrentamento da reforma do Código de Processo Penal (CPP), em trâmite na Câmara Federal.
O novo CPP (PL 8045/10 e outros) diminui o poder investigatório do Ministério Público, reduz a atuação do promotor de Justiça à figura do acusador, superprotege o réu e penaliza a vítima em alguns dispositivos, apesar de diminuir o número de recursos, admitir a incorporação de tecnologias na instrução do processo e consolidar o chamado 'juiz das garantias'.
Impacto da reforma do CPP
Conforme Nota Pública do Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública e do Ministério Público Brasileiro encaminhada à Comissão Especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal na Câmara dos Deputados, a proposta é considerada "totalmente inoportuna, partindo do princípio de que, nesse momento de pandemia, todas as forças estão voltadas para salvar vidas". A nota destaca o posicionamento do relator, deputado Delegado João Campos, para quem a reforma vai resultar em aumento significativo de burocracia, menos eficiência investigativa e mais poder concedido a um único cargo que, por coincidência, é o mesmo por ele originalmente ocupado.
Além disso, reduzirá o papel do Ministério Público, representante e voz da sociedade, a um caráter meramente suplementar, afastando-o dos parâmetros de constitucionalidade e do amplo poder de investigação do órgão ministerial, interferindo diretamente no arbítrio de investigação de outras importantes instituições.
De acordo com o PGJ, o movimento representará a remoção do direito de investigação de crimes, reduzindo as chances de condenações de réus e resultando no esquecimento dos direitos das vítimas de ações criminosas.
"Da forma como está proposta, a reforma da CPP inviabiliza a atuação do Gaeco, órgão interno do Ministério Público responsável por identificar, reprimir, combater, neutralizar e prevenir ameaças que as organizações criminosas possam representar à democracia", afirma Dr Alessandro Samartin Gouveia.
Clamor popular
Para o Procurador-Geral de Justiça, Alberto Rodrigues do Nascimento, o povo brasileiro clama por uma modernização capaz de mudar o ineficiente e arcaico modelo de investigação em vigor. "Em vez de equiparar o Código de Processo Penal aos mais avançados do mundo, a Comissão Especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal que conduzem a um retrocesso que mantém a persecução criminal brasileira amarrada ao passado, paralisada à época da origem da própria República. Teremos a centralização do poder em poucas mãos. Consequentemente, empecilhos e dificuldades ao trabalho de policiais e agentes do Ministério Público e do Poder Judiciário, o que apenas contribui para aumentar a impunidade", reforça Alberto Júnior.
