MPAM move Ação Civil Pública para assegurar serviços essenciais para o Lar Rosa Blaya
- Criado: Quinta, 04 Abril 2024 12:15
- Publicado: Quinta, 04 Abril 2024 12:15
Serviços incluem atendimento psicológico e de assistência social para pessoas com deficiência
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (42ª PRODHID), ingressou com Ação Civil Pública (ACP), protocolada na última segunda-feira, 01/04, contra o Estado do Amazonas, devido à falta de serviço profissional individualizado da área de psicologia, assistência social e nutrição para os residentes do Serviço Residencial Terapêutico Lar Rosa Blaya, localizado na Alameda A, no bairro Santa Etelvina, na zona Norte de Manaus.
Segundo o Promotor de Justiça Vitor Fonsêca, o objetivo da ACP é garantir a defesa dos interesses e direitos das pessoas com deficiência que residem no Lar Rosa Blaya.
“O Serviço Residencial Terapêutico não pode ser apenas uma casa onde pessoas com deficiência moram, tomam remédios e dormem. Espera-se que sejam observados os serviços públicos mínimos previstos na legislação para que aquele grupo tão vulnerável seja atendido e acolhido de maneira digna”, afirmou o Promotor de Justiça Vitor Fonsêca.
O MPAM requereu que o Estado assegure a oferta contínua de serviços de psicologia e assistência social, individualizados e coletivos, conforme exigências legais. Além disso, o fornecimento de orientação nutricional personalizada, a elaboração de Projetos Terapêuticos Individuais visando à reinserção social dos residentes, e a execução de atividades variadas, como reabilitação - terapêuticas e educacionais, são pontos centrais da ACP.
O documento requer ainda aplicação de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para a obrigação de fazer, além de multa de litigância de má-fé no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Os valores devem ser repassados ao Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.
