MPAM recomenda que Câmara Municipal e Prefeitura de Coari adequem lei sobre requisições de pequeno valor à Constituição
- Criado: Quarta, 10 Setembro 2025 17:30
- Publicado: Quarta, 10 Setembro 2025 17:30
Lei municipal reduziu teto das RPVs para um salário mínimo, em desacordo com o valor mínimo estabelecido pela Constituição Federal
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coari, instaurou a Notícia de Fato nº 244.2025.000145 para apurar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 875/2025, que fixou em apenas um salário mínimo (R$ 1.518, em 2025) o valor das requisições de pequeno valor (RPVs) no município.
As RPVs são formas de pagamento que permitem que cidadãos recebam de forma mais rápida valores devidos por condenações judiciais contra entes públicos, sem a necessidade de ingressar na fila dos precatórios. Contudo, conforme a Constituição Federal, os entes federativos não podem fixar valores inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 8.157,41.
Segundo o promotor de Justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros, a lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito contraria diretamente a norma constitucional: “O município reduziu o teto para um valor muito aquém do permitido, o que esvazia a finalidade da RPV, que é garantir o pagamento rápido de débitos de pequeno valor. O teto não pode ser inferior ao maior benefício da Previdência Social”, ressaltou.
O MPAM notificou a Prefeitura e a Câmara de Coari em agosto para prestarem informações, mas não houve resposta no prazo concedido. Diante da omissão, a 2ª PJ de Coari emitiu recomendação formal para que o município altere ou revogue a lei em até 20 dias. Caso a recomendação não seja atendida, a Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas poderá avaliar o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
“Se não houver adequação da lei municipal à Constituição Federal, o Ministério Público tomará as medidas cabíveis para propor ação de inconstitucionalidade, de modo a restabelecer a legalidade e garantir os direitos dos cidadãos de Coari”, destacou o promotor Bruno Escórcio.
Texto: Sharline Freire
Foto: Hirailton Gomes
