Justiça Direito de Todos: Manaus recebe campanha
- Criado: Quarta, 20 Agosto 2014 16:10
- Publicado: Quarta, 20 Agosto 2014 16:10
BRASÍLIA (SUCURSAL) – A juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí (SC), Sônia Moroso Terres, lança amanhã, em Manaus, a campanha “Justiça Direito de Todos”, que pretende coletar 1,5 milhão de assinaturas em pelo menos cinco Estados brasileiros para viabilizar a tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de lei de iniciativa popular que prevê auxílio aos familiares de vítimas de crimes dolosos (praticados com intenção) por parte do Estado. Criadora do movimento popular, a juíza catarinense participa nos dias 21 e 22 agosto da Semana Jurídica da Universidade Nilton Lins. A campanha tem o apoio do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM) e da Procuradoria Geral de Justiça.
De acordo com Sônia Terres, o projeto objetiva a imediata implantação da valorização da vítima e sua família, fazendo valer o artigo 226 da Constituição Federal. E que o Estado, através do Congresso Nacional e a União, regulamentem o art. 245 da Constituição Federal no sentido da previsão de regras que possibilitem o seu amparo e de seus dependentes, proporcionando condições de reparação dos prejuízos materiais ou psicológicos causados pela ação criminosa. Na análise da magistrada, todo o aparato jurídico e social está voltado aos que cometem crimes (alimentação, saúde, lazer e cuidados no presídio e recebimento do auxílio-reclusão por parte dos familiares), ainda que aquém do ideal, justificado pelo poder de segregação privativo do Estado. Mas, esse mesmo Estado, na visão dela, não pode mais continuar a perpetuar a omissão quanto aos danos que a vítima sofre com o ato criminoso que lhe fere a vida, o corpo ou a mente.
INVISÍVEIS
“As vítimas, como todos nós brasileiros, pagam seus impostos para que o Estado preste um bom serviço de Segurança Pública, que é falho. Na falha do Estado, a vítima sofre em razão do crime cometido e seus inúmeros efeitos, desde o patrimonial até o emocional; sofre porque não sabem como pedir ajuda; porque não há defensores suficientes para o atendimento das demandas; porque a lei não as protegem; porque o criminoso é visto e as vítimas são invisíveis para o Estado. É preciso que a vítima seja respeitada como sujeito de direitos e não considerada apenas como mero objeto de prova no âmbito processual”, argumenta a juíza na minuta do projeto de lei de iniciativa popular.
Por enquanto, não existe aparato jurídico que ampare as vítimas de crimes dolosos e culposos. Por isso, a ideia de transformar o movimento “Justiça Direito de Todos” em um projeto de lei de iniciativa popular. E um dos requisitos é que o projeto tenha, no mínimo, 1% dos eleitores do Brasil, em assinaturas, divididas em, ao menos, cinco Estados da Federação. Para que isso seja colocado em prática, será preciso mais de um milhão e meio de assinaturas no Brasil.
Desde o lançamento do movimento, no dia 13 de maio de 2014, a magistrada vem percorrendo cidades catarinenses e de todo o Brasil para encontrar multiplicadores e alcançar o número de assinaturas no País. “Pretendemos, com esse projeto, iniciarmos uma discussão sobre os paradigmas da legislação penal. Não se pode mais admitir o entendimento de que se resolve um crime só com o encarceramento do criminoso. A vítima precisa de tratamento para que haja uma verdadeira equidade. Justiça para todos. É um direito”, enfatizou a juíza Sônia Moroso Terres.
O Amazonas será o segundo Estado, depois de Santa Catarina, a receber a campanha “Justiça Direito de Todos”. A assessoria do Ministério Público do Amazonas (MPE) informou que serão instaladas, a partir da próxima sexta-feira (22), várias estações de coleta de assinaturas serão instaladas em todas as Faculdades de Direito de Manaus, recebendo alunos, professores e toda comunidade para que o projeto ganhe cada vez mais força
Duas perguntas para Sônia Moroso Terres JUÍZA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ, SANTA CATARINA
Por que a população está convidada a participar desse movimento popular?
É necessário que a população tenha consciência de seus direitos e das formas como eles podem ser buscados. Está na fala de qualquer pessoa neste Brasil que o aparato do Estado está todo voltado ao agente criminoso e sua família, e para a vítima, de modo geral, não há nenhum amparo. Mesmo na hipótese da vítima de violência doméstica e familiar, em que já está em vigência a Lei Maria da Penha, esta legislação não foi adequadamente
implementada.
Quem quiser ajudar, o que deve fazer?
Qualquer pessoa pode buscar a Ficha de Apoiamento no site (www.justicadireitodetodos.com.br) ou entrar em contato com algum ponto de distribuição (no Amazonas, as Faculdades de Direto, a sede do Ministério Público Estadual e o Fórum Enoch Reis), coletar assinaturas e nos encaminhar. Para as pessoas jurídicas (públicas ou privadas), podem assinar o termo de adesão (Pacto de Paz em prol da Vítima-também está no site) e nos encaminhar junto com a logomarca da empresa.
Fonte: Antônio Paulo/Jornal A Crítica
