MP-AM recomenda que Prefeitura de Parintins coiba nepotismo
- Criado: Terça, 30 Junho 2015 17:33
- Publicado: Terça, 30 Junho 2015 17:33
A 1ª Promotoria de Justiça de Parintins emitiu recomendação para a Prefeitura de Parintins cessar atos de nepotismo no âmbito da administração municipal. Segundo o apurado no Inquérito Civil n° 002/2015-1ªPJPIN, dois agentes públicos não concursados, casados entre si, estariam exercendo cargos comissionados na Secretaria Municipal de Educação.
Com base na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), o Promotor de Justiça Flávio Mota, titular da 1ª PJ, recomendou ao Prefeito de Parintins e à Secretária Municipal de Educação que cessem o ato ilegal no prazo de 10 dias, sob pena de serem tomadas as providências judiciais cabíveis.
Segundo o Promotor, “caso permaneçam inertes, isto é, não cumpram a recomendação ministerial no prazo fixado, eles serão responsabilizados pela prática de atos de improbidade administrativa, na medida em que a recomendação, embora não possua a força coercitiva de uma decisão judicial, demarca o elemento subjetivo, demonstra eventual má-fé dos destinatários em compactuar com o ilícito.”
