Em Coari, MPAM ajuíza ação civil para garantir adequação do porto municipal
- Publicado: Sexta, 08 Agosto 2025 16:49
Medida visa garantir a segurança dos usuários, atualmente suscetíveis a acidentes, diante das irregularidades estruturais do local
Em razão do risco e da precariedade infraestrutural, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, ajuizou uma ação civil pública para assegurar a adequação do Porto de Coari. A medida tem origem no Inquérito Civil nº 244.2020.000111, instaurado em 2013 para apurar irregularidades na execução de obras de engenharia que tinham como objetivo a recuperação do espaço.
De acordo com inspeção realizada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e com o relatório técnico-fotográfico elaborado pelo MP, foram constatadas irregularidades graves e persistentes no local, entre as quais destacam-se:
➥ Rampa sem asfalto;
➥ Área sem sinalização de alerta ou proibição de acesso por crianças desacompanhadas;
➥ Bomba de incêndio da balsa flutuante inoperante;
➥ Iluminação precária;
➥ Ausência de área específica de embarque e desembarque para pessoas com deficiência;
➥ Guarda-corpo sem manutenção;
➥ Ausência de Certificado de Segurança da Navegação (CSN);
➥ Licença provisória para entrada em tráfego vencida há mais de cinco anos (desde 23/03/2020);
➥ Inexistência de comprovação do “Nada a Opor” da Capitania dos Portos;
➥ Falhas estruturais no cais flutuante e na ponte de acesso;
➥ Descumprimento da notificação formal da Antaq para correção das irregularidades.
Apesar de a Resolução Antaq nº 75/2022 impor aos entes responsáveis pela administração portuária a garantia de condições mínimas de segurança, prevenindo acidentes e desastres, sob pena de multa de até R$ 100 mil, nenhuma medida efetiva foi implementada pelo município até o momento. Em resposta, o município de Coari alegou restrições orçamentárias; porém, não apresentou documentos comprobatórios.
Segundo a equipe técnica da Antaq, o Porto de Coari está classificado como de perfil de risco A (Subgrupo A1), sendo necessárias ações corretivas imediatas. Para o Ministério Público, essa omissão dos responsáveis prolonga um estado de insegurança, representando risco à vida e à integridade física de todos os usuários do porto, incluindo pessoas com mobilidade reduzida.
O promotor de Justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros, responsável pela ação, mencionou que, no laudo recente da Antaq, constante no inquérito civil, foram identificadas diversas irregularidades, ilustradas com fotos de uma inspeção realizada pela Promotoria de Justiça após o referido documento técnico.
“Diante do risco, não tivemos outra escolha senão ajuizar esta ação civil pública para obrigar o Município de Coari, que tem formalmente a delegação para administrar o porto, a corrigir, o mais breve possível, as irregularidades constatadas, melhorando assim a prestação do serviço público”, declarou o promotor.
Pedidos
Visando à segurança dos usuários, o Ministério Público solicitou a concessão de tutela provisória de urgência para que, no prazo de 30 dias e sob pena de multa diária de R$ 30 mil, o Município de Coari apresente cronograma e inicie obras emergenciais para corrigir as falhas apontadas pela Antaq, além de apresentar e comprovar a obtenção de um novo CSN válido e “Nada a Opor” da Capitania dos Portos.
O Executivo municipal deve, ainda, providenciar sinalização adequada, iluminação e segurança contra incêndio, seguindo as exigências legais mínimas, além de garantir o embarque seguro de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A promotoria requer também que seja realizada uma audiência de conciliação no menor prazo possível para que as partes tentem formular um acordo judicial com eficácia de título executivo, inclusive com a presença do prefeito Adail Pinheiro (Republicanos), além da oitiva da Antaq e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tendo em vista seus papéis como órgãos reguladores e fiscalizadores da infraestrutura portuária.
Texto: Graziela Silva
Foto: Divulgação/Prefeitura de Coari
