Ministério Público e Prefeitura de Nhamundá firmam acordo para regularização de abatedouro municipal
- Publicado: Quarta, 29 Outubro 2025 15:45
Acordo fixa prazo de oito meses para conclusão total das obras e medidas de adequação
Com o objetivo de estabelecer um cronograma de obrigações e promover a adequação ambiental e sanitária do abatedouro municipal de Nhamundá, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a prefeitura municipal celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC). O documento foi firmado pela prefeita da cidade, Marina Pandolfo (União), e pela promotora de Justiça da comarca, Ana Carolina Arruda Vasconcelos.
As tentativas de regularização do estabelecimento iniciaram em 2021, quando a promotoria ajuizou uma ação civil pública (ACP) para adequação sanitária e ambiental do lugar. Uma inspeção ministerial realizada em 2024 flagrou a permanência de irregularidades graves.
Em fevereiro deste ano, uma nova vistoria, realizada pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (Adaf), a pedido do MPAM, constatou que o abate de bovinos estava em desconformidade com a legislação e trazia risco de contaminação ao consumidor.
Também foi verificado que os resíduos sólidos e líquidos dos abatimentos estavam sendo despejados no rio, configurando incontestável dano ambiental. Por conta dessas irregularidades, que representam risco de contaminação ao solo e à água e de disseminação de doenças, o local foi interditado.
“Após anos de tentativas de solução definitiva para as irregularidades do abatedouro de Nhamundá, conseguimos celebrar um TAC em que o município se comprometeu a adotar uma série de medidas, com prazos definidos, voltadas à completa regularização do abatedouro, assegurando transparência em cada etapa do processo”, declarou a promotora.
O firmamento do termo considera a necessidade de uma atuação preventiva, rápida e adequada por parte do município, que assumiu, em audiência de conciliação, o compromisso de executar medidas para a regularização definitiva do abatedouro.
Termos acordados
O acordo firmado entre o Ministério Público e a prefeitura contempla a adequação ambiental e higiênica do local e a adoção de providências para mitigar os impactos sociais e econômicos em virtude da interdição. Entre as medidas acordadas estão:
➥ Formalização de procedimento licitatório, no prazo máximo de 45 dias, para a contratação de empresa para obras de reforma, ampliação ou reconstrução do abatedouro;
➥ Envio ao MP e a Justiça do protocolo com todas as licenças ambientais necessárias para a regularização do local;
➥ Apresentação de um plano de mitigação dos impactos socioeconômicos, incluindo medidas para assegurar o abastecimento de carne durante o período de regularização;
➥ Criação de seção no Portal da Transparência para acompanhamento público do acordo ajustado, contendo documentos, informações, edital de licitação, cronograma financeiro das obras, licenças ambientais, relatório fotográfico do andamento das obras e relatórios de execução;
➥ Implementação, via Vigilância Sanitária (Visa), de fiscalizações mensais à açougues e demais estabelecimentos que vendem carnes e derivados;
➥ Inscrição no Serviço de Inspeção Municipal, em cumprimento à legislação higiênico-sanitária, ambiental e do consumidor;
➥ Pagamento de indenização correspondente a 30 salários-mínimos em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), em compensação aos danos ambientais gerados;
➥ Execução de projeto de educação ambiental e sanitária, por meio de campanhas de conscientização sobre os riscos do consumo de carne clandestina e impactos do abate irregular;
➥ Conclusão integral das obras de adequação do abatedouro e retorno das atividades, no prazo máximo de oito meses.
O descumprimento injustificado de qualquer obrigação ou prazo estipulado implicará multa diária no valor de R$ 5 mil. O termo já foi homologado pelo Poder Judiciário da comarca Nhamundá.
“O Ministério Público continuará acompanhando rigorosamente o cumprimento das obrigações pactuadas até que a população disponha de um abatedouro totalmente adequado, seguro e em conformidade com as normas ambientais e sanitárias”, finalizou a promotora Ana Carolina Arruda.
Texto: Vanessa Adna
Foto: Divulgação/MPAM
